Edital
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Programa
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Inscrições
| Magistrados: As inscrições estarão abertas das 14h do dia 23 de maio às 17h do dia 30 de maio de 2022, devendo ser efetuadas pela Intranet - Central RH/SERH - Escola da Magistratura - Inscrição em curso/evento. Servidores: Clique aqui para acessar o formulário de inscrição. Inscrições até as 17h do dia 14 junho. |
| INSTITUIÇÃO REALIZADORA |
| PÚBLICO-ALVO |
| CARGA HORÁRIA |
| EMAGIS |
| Magistrados e Servidores Federais da 4ª Região | 13,5 horas-aula |
| MODALIDADE |
| LOCAL |
| DATAS | HORÁRIOS |
| Presencial |
| Seção Judiciária de Curitiba/PR |
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Desembargador Federal Rogerio FravetoMestre em Direito de Estado pela PUCRS. Desembargador Federal do TRF Quarta Região. Formador Nível 1 completo. |
Coordenação pedagógica
Isabel Cristina Lima SelauAssessora da Escola de Magistratura do TRF 4a Região; Mestre em Educação pela PUCRS; Especialista em Educação à Distância pelo Senac; possui graduação em Direito pela PUCRS e licenciatura em Letras pela Faculdade Porto-Alegrense de Educação, Ciências e Letras. Formadora: Nível 1 completo. |
| A Lei de Improbidade Administrativa sofreu inúmeras alterações provenientes da Lei no 14.230/21. A significativa mudança em partes do instituto da improbidade administrativa, com a incorporação de nova sistemática de prescrição e dos tipos caracterizadores de violação da lei, bem como do sistema de penalidade e a (in)dependência entre as esferas, exigem aperfeiçoamento dos magistrados federais em relação à mudança legislativa e às recentes compreensões doutrinárias sobre a temática. Desse modo, surge a necessidade de um amplo debate sobre as inovações com vistas a uma possível pacificação das questões controversas. |
| Espera-se que o magistrado seja capaz de compreender as inovações trazidas pela modificação na Lei de Improbidade, apreciar criticamente as mudanças ocorridas em especial, sobre sua aplicação no direito intertemporal e efeitos futuros, e utilizar os conhecimentos para apreciar as demandas que lhe forem apresentadas sobre o tema. |
Metodologia
| O curso se desenvolverá por meio de aulas expositivas-dialogadas, com uso de data show, e estudos de caso concretos ou fictícios, inspirados em situações da realidade e que objetivam estimular o aluno à análise dos conceitos jurídicos envolvidos no caso, à interpretação da legislação pertinente e ao raciocínio sobre as decisões possíveis para a situação. |
Acervo
| PALESTRANTES | TEMA | VÍDEO |
| João Batista Pinto Silveira | Abertura dos trabalhos | |
| Luiz Manoel Gomes Junior | Direito Intertemporal e as Penas na Nova LIA | |
| Luiz Manoel Gomes Junior | Alterações nos tipos de Improbidade Administrativa | |
| Fernando da Fonseca Gajardoni | Cautelares e Indisponibilidade de Bens | |
| Gregório Assagra de Almeida | Princípios do Direito Processual Coletivo na Interpretação e Aplicação da LIA | |
| Rafael de Oliveira Guimarães | Aspectos Processuais da LIA | |
| Fernando da Fonseca Gajardoni | Acordo de Não Persecução Civil | |
| Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz | Imprescritibilidade e Prescrição na Nova LIA | |
| Alice Danielle Silveira de Medeiros | Interdependência das Instâncias Sancionadoras e a Vedação do “Bis in Iden” na Tutela da Probidade Administrativa | |
| Rogerio Favreto | Improbidade x Ilegalidade na Nova LIA |
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