Juizados Especiais Federais

Juizados Especiais Federais - JEFs

O que são Juizados Especiais Federais – JEFs?
Os Juizados Especiais Federais são órgãos do Poder Judiciário Federal que oferecem uma justiça mais ágil, de menor custo, por meio de um processo mais simples e com etapas reduzidas.

Que tipos de ações podem ser ajuizados nos JEFs?
Os JEFs julgam causas cíveis e criminais que envolvam pessoas físicas/pequenas empresas e órgãos da Administração Federal, tais como: União, autarquias federais e empresas públicas federais (SUS, INSS, Banco Central, Correios, Universidades Federais, Conselhos Profissionais, Caixa Econômica Federal).

Em matéria cível, os juizados especiais julgam causas com o valor de até 60 (sessenta) salários mínimos (indenizações, revisão de contrato habitacional, concessão e revisão de benefício previdenciário negado pelo INSS, concessão de benefício assistencial negado pelo INSS, entre outros).

Já em matéria criminal, os JEFs julgam os processos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, para as quais a lei prevê pena máxima de 2 (dois) anos (exemplos: crimes ambientais, infrações em rodovia federal, crimes tributários). Nos processos criminais, a parte autora é o Ministério Público Federal e o réu deve estar assistido por um advogado.

Como entrar com um processo nos JEFs Cíveis COM e SEM advogado ou representante?
O processo poderá ser ajuizado de duas formas:

1. COM representação de advogado particular ou serviços de assistência judiciária de universidades ou Defensor Público Federal (Defensoria Pública da União). Contate a Justiça Federal para saber se há serviço da Defensoria, convênio com Universidade ou Advogados Voluntários ou em sua cidade (pesquise em Assistência Judiciária Gratuita).

2. SEM representação de advogado/defensor: o pedido pode ser feito diretamente pela parte interessada no sistema de processo eletrônico pelo serviço Jus Postulandi (neste caso são necessários conhecimentos para operar sistemas digitais/internet ), pelo Sistema Digital de Atermações ou com o auxílio do Setor de Atermação da Justiça Federal que atende sua cidade (consulte abaixo).