Juizados Especiais Federais - JEFs
  • Compartilhar no Facebook
  • Compartilhar no Twitter
  • Compartilhar no Whatsapp
  • Assine o RSS do TRF4

O que são Juizados Especiais Federais – JEFs?
Os Juizados Especiais Federais são órgãos do Poder Judiciário Federal que oferecem uma justiça mais ágil, de menor custo, por meio de um processo mais simples e com etapas reduzidas.

Que tipos de ações podem ser ajuizados nos JEFs?
Os JEFs julgam causas cíveis e criminais que envolvam pessoas físicas/pequenas empresas e órgãos da Administração Federal, tais como: União, autarquias federais e empresas públicas federais (SUS, INSS, Banco Central, Correios, Universidades Federais, Conselhos Profissionais, Caixa Econômica Federal). 

Em matéria cível, os juizados especiais julgam causas com o valor de até 60 (sessenta) salários mínimos (indenizações, revisão de contrato habitacional, concessão e revisão de benefício previdenciário negado pelo INSS, concessão de benefício assistencial negado pelo INSS, entre outros).

Já em matéria criminal, os JEFs julgam os processos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, para as quais a lei prevê pena máxima de 2 (dois) anos (exemplos: crimes ambientais, infrações em rodovia federal, crimes tributários). Nos processos criminais, a parte autora é o Ministério Público Federal e o réu deve estar assistido por um advogado.

Como entrar com um processo nos JEFs Cíveis COM e SEM advogado ou representante?
O processo poderá ser ajuizado de duas formas:

1. COM representação de advogado particular ou serviços de assistência judiciária de universidades ou Defensor Público Federal (Defensoria Pública da União). Contate a Justiça Federal para saber se há serviço da Defensoria, convênio com Universidade ou Advogados Voluntários ou em sua cidade (pesquise em Assistência Judiciária Gratuita).

2. SEM representação de advogado/defensor: o pedido pode ser feito diretamente pela parte interessada no sistema de processo eletrônico pelo serviço Jus Postulandi (neste caso são necessários conhecimentos para operar sistemas digitais/internet ), pelo Sistema Digital de Atermações ou com o auxílio do Setor de Atermação da Justiça Federal que atende sua cidade (consulte abaixo).

 

 

SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Perguntas mais frequentes
Competência dos Juizados Especiais Federais
O que você pode requerer
Quem pode entar com ação
Advogados e representantes
Como ingressar com uma ação nos JEFs
Audiências
Recursos processuais na TRU (PDF)
Execução de acordo/sentença - pagamento
Orientações para saques de RPVs e Precatórios
Custas nos JEFs

 

TURMAS RECURSAIS DA 4ª Região

TURMAS REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

ATOS NORMATIVOS

Leis  
Resoluções TRF 4ª Região
Resoluções das Unidades Avançadas de Atendimento
Atos Normativos CJF
Atos
Portarias
Regimentos

 

COORDENADORIA DOS JEFs

Gestão 2023/2025
Perfil Institucional
Atribuições do Coordenador

Galeria dos Coordenadores dos JEFs da 4ª Região 
Atribuições da COJEF
Eventos COJEF
Notícias 

 


FÓRUNS

Fóruns
Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional
Fórum Interinstitucional Previdenciário - SJRS
Fórum Interinstitucional Previdenciário - SJSC
Fórum Interinstitucional Previdenciário - SJPR

Outros eventos 

Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF
Fórum Nacional dos Juizados Especiais Criminais - FONACRIM

 

    20 ANOS DE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

    Exposição 20 anos da Lei dos JEFs
    Juizados completam 20 anos democratizando a Justiça