Justificativa

Este curso foi elaborado e desenvolvido a partir da preocupação de promover a formação de magistradas e magistrados no campo epistemológico e ético do sistema de proteção dos direitos humanos, visando a prevalência do ethos de uma nova cultura jurídica embasada na dignidade humana. Compete aos magistrados(as) brasileiros aplicar as regras e princípios normativos de direitos humanos e realizar o controle difuso da convencionalidade das leis, declarando-as inválidas diante de eventual antinomia com o sistema de proteção dos direitos humanos. A ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, cumprindo a sua função constitucional, nos termos do artigo 105, § único, inciso I da CF/88, ao regulamentar os cursos de formação das escolas judiciais e de magistratura sob sua égide, adotou a temática dos direitos humanos como obrigatória, incluindo o “controle de convencionalidade” no conteúdo programático de disciplina específica e cursos especiais (RESOLUÇÃO/ENFAM N.2, de 8 de junho de 2016).  Ao adotar a temática predominante dos Direitos Humanos como valor primacial e transversal da formação dos magistrados e magistradas, e empolgada pela principiologia constitucional embasada na ética e no humanismo, bem como pelos paradigmas do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a ENFAM assumiu uma postura orgânica para superar e transformar as práticas sociais usuais, bem como a cultura jurídica tradicional e conservadora, “abrindo espaços para novas hegemonias a serem conquistadas pela luta política e pela materialidade cultural”.  Nesse sentido, a partir de 2016, a ENFAM tem promovido a realização de cursos sobre direitos humanos e, em especial, sobre controle de convencionalidade, visando ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional com embasamento em princípios éticos e humanistas, de acordo com os projetos e planos de cursos elaborados e aprovados com o objetivo de garantir a concretização da dignidade dos jurisdicionados e o império dos direitos humanos. Em 2008, o Código de Ética da Magistratura Nacional, editado pelo CNJ, estabeleceu que, além do compromisso com o fortalecimento dos valores constitucionais e da legitimidade do Poder Judiciário e com a promoção da confiança da sociedade em sua autoridade moral, os magistrados e magistradas têm o dever ético de realizar a máxima proteção aos Direitos Humanos. E, em 2022, o CNJ recomendou aos magistrados e magistradas “a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas” (RECOMENDAÇÃO/CNJ N. 123, de 7 de janeiro de 2022). Cabe, pois, às escolas judiciais e de magistratura aprofundar e expandir a formação dos magistrados com relação à aplicação dos direitos humanos, pois a deficiência da formação, nesse particular, acarreta prejuízo à concretização dos direitos humanos, especialmente, das pessoas mais vulneráveis, reforçando as desigualdades sociais.

Objetivo Geral

Pretende-se que o magistrado, ao final da formação, seja capaz de  realizar o controle de convencionalidade, garantindo a preeminência dos Direitos Humanos, de acordo com as exigências constitucionais e convencionais.