Aos oito (08) dias do mês de abril (04) do ano dois mil e onze (2011), as nove horas (9h00), no 6º andar do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à Av. Anita Garibaldi, nº 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça e conforme comunicação realizada por intermédio dos Ofícios s/n da 7ª Vara Federal de Curitiba, foi iniciada a primeira reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça do Estado do Paraná; Heda Maria Barska dos Santos Amarante, Diretora-Geral do Hospital de Clínicas da UFPR; Antônia Lélia Neves Sanches, Procuradora da República; Antônio Loyola Vieira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná; Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná; Ing Canesso Juraszek, Advogada da União; Lore Lamb, Chefe do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde; Alfeu Eleandro Fabiane, Defensor Público da União; Michele Caputo Neto, Secretário de Saúde do Estado do Paraná; Silvio Filipe Guidi, presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB-PR; Fabiano Henrique de Oliveira, Defensor Público da União. Iniciados os trabalhos, após algumas considerações iniciais do Coordenador do Comitê Executivo Estadual, explicando o funcionamento e as orientação do CNJ, foi solicitado aos presentes que fizessem suas apresentações e breves considerações: Des. Antonio Loyola Vieira: Pontuou dificuldades do Judiciário a respeito da área técnica para cumprimento das decisões judiciais. Dra. Cristina Leitão - Destacou atuação da Procuradoria do Estado a respeito dos medicamentos, e disposição para encontrar soluções comuns para a questão da saúde. Dr. Marco Antonio Teixeira - Manifestou interesse institucional em colaborar com questões relacionadas a Saúde. Destacou que MPPR possui órgão especializado a questões de saúde há 12 anos. Dra. Ing Juraszek - Discorreu sobre atuação da AGU no âmbito dos medicamentos. Mencionou existência de protocolo médico do Ministério da Saúde com procedimentos médicos, os quais limitam a atuação da AGU. Dra. Heda Amarante - Discorreu sobre problemas enfrentados pelos hospitais universitários decorrente da limitação orçamentária para cumprimento de decisões judiciais. Pontuou que classe médica não é favorável à judicialização das questões de saúde. Prontificou-se a colaborar no que for possível para o Comitê. Dra. Lore Lamb - Afirmou que o medicamento é apenas uma das partes do tratamento médico. Sugeriu estruturação de área que dê suporte médico a respeito da pertinência ou não da prescrição de medicamentos. Destacou que CEMEPAR está estruturando departamento farmacêutico para suprir área de demandas judiciais. O Secretário Estadual de Saúde, Dr. Michele Caputo Neto, destacou ações do governo para facilitar distribuição de medicamentos pelo Estado do Paraná. Afirmou que o valor disponibilizado no orçamento 2011 para medicamentos de alto custo é inferior ao previsto no ano anterior, e insuficiente para atender a demanda. Mencionou que foram apresentadas emendas para aumentar a disponibilização orçamentária, que foram aprovadas condicionada ao incremento de arrecadação. Informou que a maior preocupação do Estado do Paraná diz respeito às limitações financeiras para a compra de medicamentos. Mencionou a questão da indústria farmacêutica.
Dra. Antonia Lelia Sanches - Pontuou que, na visão no MPF, tanto Estado como União não tem aplicado o que deve nas questões de saúde. Pontuou dificuldades com Poder Judiciário no trato das questões de saúde. Afirmou que MPF age a partir de indicações médicas, e sempre no interesse do cidadão. Manifesta interesse em encontrar soluções comuns para o problema dos medicamentos. Dr. Alfeu Fabiane - Afirmou que médicos do SUS receitam medicamentos que não está na lista RENAME. Pontuou ser interessante procurar soluções para a questão dos medicamentos administrativamente, tanto para medicamentos padronizados como para medicamentos excepcionais. Relatou experiência no Rio Grande do Sul, onde defensoria pública atua para obter medicamentos para os cidadãos. Defendeu iniciativas para facilitar o acesso a medicamentos, tanto administrativamente, tanto judicialmente. Discorreu sobre dificuldades de obtenção de tutela a respeito de medicamentos nos Juizados Especiais Federais. Dra. Cristina Leitão - Pontuou que muitas vezes Estado é obrigado a fornecer determinado medicamento em prazo muito exíguo, comumente cinco dias, o que inviabiliza o atendimento da decisão judicial. Destacou a existência de tramites burocráticos para a aquisição deste medicamento. Dr. Michele Caputo - Afirmou que não apenas pessoas hipossuficientes financeiramente procuram a obtenção de medicamentos pelo Poder Público. Destacou sobre dificuldades de custeio das despesas de saúde face limitações orçamentária. Sr. Sílvio Guidi - presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB-PR - Pontuou que OAB tem preocupação com qualificação de profissionais para lidar com questões de saúde. Sugeriu criação de mecanismos para permitir intercâmbio de informações e conhecimentos entre diversos operadores das questões de saúde, a fim de melhor democratizar os debates. Mencionou existência de um grupo no TCE para debater gastos públicos com determinações judiciais, destacando que seria interessante manter contato com aquele grupo. Comentou que em julho OAB promoverá evento para debater questões de Direito à Saúde. Manifestou interesse da OAB em colaborar para encontrar soluções comuns a respeito do tema. Dr. Fabiano Oliveira - Pontuou que, em regra, quem depende do SUS é a população pobre. Destacou desinformação da população a respeito das políticas públicas de saúde. Afirmou necessidade de celeridade no trâmite administrativo e judicial a respeito do Direito da Saúde. Apontou a existência de entraves, em especial nos Juizados Especiais, para a obtenção de tutelas de saúde, em especial nas questões envolvendo câncer. Informou dificuldades da população em ter acesso a exames e medicamentos em razão de burocracia. Destacou a necessidade de celeridade nas prestações de saúde, tanto judicial como administrativamente, por se ter relação direta com o direito à vida. Dr. Gebran - Defendeu necessidade de esclarecer população sobre onde procurar seus Direitos relacionados à Saúde. Afirmou que esta dificuldade não é só da população, mas mesmo dos integrantes do Poder Judiciário e dos demais operadores do Direito. Pontuou necessidade de prévio requerimento administrativo, com resposta célere, sobre fornecimento de medicamentos. Discorreu sobre recomendação n. 31 e Resolução 107 do CNJ. Destacou que na Justiça Federal as demandas de saúde são basicamente a respeito de medicamentos excepcionais. Dr. Michele Caputo - Afirmou que irá disponibilizar na página do Governo do Paraná organograma a respeito do fornecimento dos medicamentos, em especial na área oncológica. Dra. Lore - Discorreu sobre programa de tratamento do câncer, que é bastante especializado. Relatou necessidade de se aclarar procedimentos, em especial na área do câncer. Mencionou experiência do Ministério da Saúde como medicamento GLIVEC, que centralizou negociações para compra. Pontuou chamar representante do Ministério da Saúde para participar do comitê. Dr. Marco Antonio - Questionou necessidade das pessoas terem que procurar Judiciário, Ministério Público ou advogados para obterem acesso à Saúde. Destacou que a via judicial não é, na prática, acessível a todos, e acaba "furando a fila" para a prestação dos serviços de saúde. Pontuou que quando um medicamento ou tratamento falta para uma pessoa normalmente falta para todo o grupo. Ressaltou que na maioria das vezes o tratamento de saúde se dá na prestação de medicamentos, e não em ações preventivas. Afirmou que a judicialização das demandas de saúde, além de gerar tensões entre as instituições, deve ser entendida como a existência de algo que não está dando certo. Destacou a existência de problemas de custeio das questões da saúde. Informou que no MPPR foi incluído no seu quadro de servidores médicos para poder assessorar a respeito das questões de saúde. Pontuou que todo atendimento na área de saúde parte do médico prescritor do tratamento.
Deliberações do Comitê
a) Instalar o Comitê Estadual, a partir dos membros presentes, comunicando o CNJ.
b) Convidar para integrar o Comitê representante do Ministério da Saúde e do Conselho Regional de Medicina. Foi sugerido o médico Dr. Moacir Gerolomo como representante do Ministério da Saúde;
c) Foi designado próxima reunião do Comitê para o dia 02 de maio de 2011, as 9 horas, no prédio da Justiça Federal em Curitiba;
d) A coordenação do comitê responsabilizou-se por encaminhar o material disponível para todos os membros;
d) A Dra. Cristina Leitão fará o levantamento dos processos existentes, mapeando, na medida do possível, por doenças e medicamentos solicitados;
e) Dr. Marco Antonio Teixeira incumbiu-se de trazer cópia das recomendações do MPE, bem como os enunciados emitidos pelo Comitê Executivo do Estado de Minas Gerais, para discussão dos mesmos na próxima reunião;
f) O Secretário Estadual de Saúde comprometeu-se a disponibilizar no site da Secretaria Estadual informações sobre a lista de medicamentos RENAME, os protocolos clínicos e relação dos órgãos responsáveis pela dispensação dos medicamentos à população, especialmente os de alta complexidade;
g) A Secretaria Estadual de Saúde também comprometeu-se a indicar, até a próxima reunião, um canal de acesso eletrônico (email) dos gestores de saúde para pronta comunicação e resposta aos órgãos públicos quanto aos medicamentos disponíveis para determinados tipos de doença.
Nada mais havendo a tratar, eu, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos senhores membros presentes.
Curitiba, 08 de abril de 2011.
João Pedro Gebran Neto - Juiz Federal
Marco Antônio Teixeira - Procurador de Justiça do Estado do Paraná
Antônia Lélia Neves Sanches - Procuradora da República
Heda Maria Barska dos Santos Amarante - Diretora-Geral do Hospital de Clínicas da UFPR
Antônio Loyola Vieira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná
Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná;
Ing Canesso Juraszek, Advogada da União
Lore Lamb, Chefe do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde
Alfeu Eleandro Fabiane, Defensor Público da União;
Michele Caputo Neto, Secretário de Saúde do Estado do Paraná;
Silvio Filipe Guidi, presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB-PR;
Fabiano Henrique de Oliveira, Defensor Público da União