Aos seis (06) dias do mês de junho (06) do ano dois mil e onze (2011), as nove horas (9h00), no foyer do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à Av. Anita Garibaldi, nº 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça e conforme comunicação realizada por intermédio dos Ofícios s/n da 7ª Vara Federal de Curitiba, foi iniciada a terceira reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça do Estado do Paraná; Lore Lamb, Chefe do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde; Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná; Alfeu Eleandro Fabiane, Defensor Público da União; Daise Regina Sprada Pantarolli, Diretora do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná; Ing Canesso Juraszek, Advogada da União; Antônia Lélia Neves Sanches, Procuradora da República; Antônio Loyola Vieira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná; Denise Antunes, Juíza de Direito; Marilise Borges Brandão, médica do Hospital de Clínicas da UFPR; Silvio Filipe Guidi, presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB-PR. Iniciado os trabalhos, Dr. Gebran - Agradeceu o envio pela Dra. Cristina e Dra. Denise de dados sobre as demandas de saúde, que foram levados à Reunião Nacional em Brasília dos Comitês da Saúde. Fez um breve relato do ocorrido na reunião em Brasília. Mencionou que no Estado de Santa Catarina está ocorrendo a realização de audiências de conciliação prévia, bem como a elaboração de uma cartilha com os direitos básicos do cidadão em relação à saúde, e a adoção de formulários padrões para a tramitação administrativa dos pedidos de medicamentos. Noticiou que o Comitê Estadual de Santa Catarina está atuando de modo regionalizado. Comentou a preocupação do Cons. Milton Nobre em fomentar os debates a apresentação de sugestões, deixou um e-mail (g-forum.saude@cnj.jus.br) para sugestões a respeito de questões de Saúde. Dra. Lore - Solicitou o adiamento para apresentação de seu trabalho a respeito da estruturação da assistência farmacêutica do Estado do Paraná, o que foi acolhido pelos demais membros do Comitê Estadual. Dra. Ing - Também teceu comentários a respeito da reunião Nacional dos Comitês de Saúde em Brasília, da qual participou. Sugeriu a constituição de um comitê paralelo para mapear e buscar soluções para os problemas de saúde, não limitado a questão de medicamentos. Dra. Antônia Lélia - Discorreu sobre as necessidades de Saúde, pontuando que seria de bom tamanho conseguir encontrar um ponto comum de entendimento a respeito das questões de saúde, a fim de evitar a adoção de ações e procedimentos em vão. Noticiou um caso concreto em que foi ajuizada ação para obter medicamentos e, após cassação da medida liminar obtida, a parte veio a falecer. Dra. Deise - Esclareceu a respeito das Câmeras Técnicas existentes no âmbito do Estado sobre medicamentos. Afirmou existir dificuldades para profissionais do interior do Estado participarem. Destacou que a base de análise das Câmeras Técnicas são os protocolos do Ministério da Saúde. Pontuou que a grande dificuldade em relação a política de medicamentos é seu financiamento. Dra. Lore - Pontuou que a responsabilidade pela elaboração dos protocolos clínicos é do Ministério da Saúde. Citou exemplo da artrite reumatóide, em que é usualmente indicado determinado medicamento para tratamento, e que não foi incluído no protocolo, seja por questões financeiras, ou por questões de eficácia do tratamento. Questionou qual exatamente deveria ser o âmbito de atuação do Estado do Paraná em relação aos protocolos clínicos do Ministério da Saúde. Afirmou que poderia haver uma atuação junto ao comitê tripartite do SUS para atualizar os protocolos clínicos. Dra. Antonia Lélia - Ponderou que a sistemática do SUS a respeito de medicamentos não está funcionando na prática. Levantou a possibilidade de eventualmente acionar a União pelo descumprimento do prazo previsto na Lei nº 12.401/2011. Dr. Marco Antonio - Pontuou que não há qualquer sanção para o descumprimento pela União da Lei nº 12.401/2011. Dr. Alfeu - Afirmou que tem conhecimento que no Estado de Santa Catarina as discussões técnicas são trazidas para o próprio processo judicial e, havendo consenso, o medicamento é fornecido. Dr. Gebran - Ponderou que talvez exista uma crise de informação a respeito do medicamento. Afirmou que a jurisprudência é bastante divergente a respeito das questões de saúde. Defendeu a necessidade de se identificar o que é omissão estatal e o que é efetivamente devido pelo Estado, ressaltando que há vários tipos de interesse envolvidos na questão dos medicamentos. Dra. Lore - Afirmou que os medicamentos é a matéria mais aparente das questões de saúde, mas que não se limita a eles. Ressaltou a necessidade do paciente ter acesso a diagnóstico e acompanhamento médico, esclarecendo que o medicamento não existe por si só. Criticou o privilégio que na prática se verifica àqueles que demandam judicialmente, em detrimento aos que se utilizam do SUS. Dr. Cristina - Defendeu a necessidade de se resolver questões menores para depois se concentrar nas questões maiores. Pontuou que o grande problema é o financiamento da saúde, sugerindo, assim, a intervenção junto ao Ministério da Saúde para tanto. Ressaltou que o Estado do Paraná pode atuar até certo ponto, visando à melhorar as prestações de saúde, mas que não tem condições de resolver os grandes problemas a respeito do tema. Dr. Gebran - Citou que a judicialização da saúde acaba tendo por conseqüência uma melhor atuação estatal sobre o tema. Mencionou por exemplo o tratamento da AIDS. Afirmou que a questão dos medicamentos é apenas um dos problemas. Defendeu a atuação do Ministério Público para promover a atualização dos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde. Dra. Antônia Lélia - Questionou a eficácia das ações coletivas para as demandas de saúde. Citou que na sua experiência as ações individuais obtêm mais sucesso nessas demandas. Dr. Marco Antônio - Noticiou que no âmbito do Estado as ações individuais de saúde costumam ter mais sucesso do que ações coletivas, reforçando a posição da Dra. Antônia Lélia. Pontuou que o Administrador Pública poderia interpretar o grande número de ações ajuizadas como um sinalizador de que as coisas não estão bem, mas não é essa a leitura que é feita. Afirmou que não se faz aventuras em ações judiciais, até porque antes do ajuizamento é feito um estudo médico a respeito dos casos. Questiona para todo o grupo qual será o âmbito de atuação deste Comitê Estadual, considerando que a resolução do CNJ é bastante ampla. Destacou a necessidade haver uma conscientização da população sobre seus direitos em relação à saúde. Dr. Gebran - Reconheceu que a resolução do CNJ é bastante ampla, e pensa que o grupo deve escolher, de consenso, pontos para trabalhar visando a resultados concretos. Dr. Sílvio - Pensa que a capacitação e conscientização a respeito dos direitos de saúde seria o primeiro passo, em especial para os envolvidos diretamente no tema (Juízes, Advogados, Promotores), por ser rápido e poderia apresentar alguma eficácia. Dra. Denise - Afirmou que há sugestão por parte do TJPR da criação de comissão para acompanhar mandados estaduais relacionados à Saúde que não foram cumpridos. Sugeriu a participação da UNIMED, como representante de planos de saúde privado neste Comitê. Ressaltou a importância de conferir efetividade à atuação do Comitê. Dr. Loyola - Sugeriu a realização de reunião com desembargadores do TJPR a respeito do tema, para posteriormente levar aos demais juízes do Estado, por intermédio da regionalização de reuniões sobre o tema da saúde. Ponderou o envolvimento do Ministério Público Estadual nestas reuniões, a fim de também abranger promotores de justiça. Dr. Marco Antônio - Sugeriu a transmissão por vídeo conferência das reuniões do Comitê para poder ser acessada por demais interessados. Disse que a Escola de Saúde do Estado tem tecnologia para tanto. Dra. Antônia Lélia - Defendeu necessidade de se efetuar levantamento das demandas de saúde no âmbito do Estado do Paraná, para tentar evitar a judicialização da matéria. Dra. Cristina - Afirmou que o Estado tem interesse em diminuir o número de ações, mas que tem limitações orçamentárias. Dra. Lore - esclareceu que os medicamentos oncológicos são os que implicam maiores custos ao erário. Noticiou a existência de um grupo de estudos para esboçar uma plano de atuação para tentar diminuir o numero de demandas judiciais ajuizadas relacionadas a medicamentos. Dra. Deise - Pontuou que os estudos do Estado não são apenas para resolver as ações judiciais em trâmite, mas que devem atender a todos os que precisam de determinado tratamento. Afirmou que, na verdade, os estudos tem por objetivo a incorporação de determinados tratamentos pelo Estado do Paraná, por isso o estudo tem que ser bastante cuidadoso. Dr. Gebran - Destacou que todos querem melhorar o sistema de Saúde. Noticiou que a OAB-PR fará no próximo mês um evento relacionado ao tema, e que o TJPR tem intenção de promover também outro evento até o fim do ano. Dr. Marco Antonio - Trouxe uma minuta de recomendação administrativa, voltada para os Secretários Municipais de Saúde. Discorreu sobre as justificativas da recomendação. Dr. Gebran - Sugeriu que o primeiro enunciado do Comitê Estadual de Saúde disponha que a prescrição de medicamento a ser fornecido pelo erário deve se dar por médico conveniado ao SUS, e um segundo enunciado que indicasse a obrigatoriedade de prescrição (médica e judicial) do princípio ativo, e não do medicamento. Dr. Alfeu - Questionou a necessidade de submissão do paciente a nova consulta a médico do SUS, se o médico particular justificar a inaplicabilidade dos protocolos clínicos ao caso concreto. Dra. Lore - levantou o problema de doenças inatas do metabolismo, bem como de outras doenças genéticas, que demandam tratamentos bastante específicos, de custos elevados. Dr. Silvio - Sugeriu o dia 28.07.2011, no Evento de Saúde da OAB-PR, para debater a questão da judicialização da saúde, e para divulgar os trabalhos do Comitê Estadual de Saúde. Solicitou aos participantes do comitê a indicação, por e-mail, de nomes e temas para o evento. Dra. Ing - Sugeriu a apresentação de exposição a respeito de questões de oncologia no evento da OAB.
Deliberações do Comitê
a) A próxima reunião do Comitê Estadual foi agendada para o dia 04.07.2011, as 9 horas.
b) A Dra. Lore Lamb minutará um ofício a ser enviado para o Cons. Milton Nobre em nome do Comitê Estadual, informando as dificuldades existentes em relação aos medicamentos oncológicos;
c) A Dra. Cristina ficou de minutar os dois primeiros enunciados do Comitê Estadual de Saúde.
Nada mais havendo a tratar, eu, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, _, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos senhores membros presentes.
Curitiba, 06 de junho de 2011.
João Pedro Gebran Neto - Juiz Federal;
Marco Antônio Teixeira - Procurador de Justiça do Estado do Paraná;
Antônia Lélia Neves Sanches - Procuradora da República;
Ing Canesso Juraszek, Advogada da União;
Lore Lamb, Chefe do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde;
Marilise Borges Brandão, médica do Hospital de Clínicas da UFPR;
Denise Antunes, Juíza de Direito;
Deise Regina Sprada Pantarolli, Diretora do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Silvio Filipe Guidi, presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB-PR;
Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná;
Antônio Loyola Vieira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná;
Alfeu Eleandro Fabiane, Defensor Público da União.