Aos quatro (04) dias do mês de julho (07) do ano dois mil e onze (2011), as nove horas e quarenta minutos (9h40), na Escola de Saúde Pública do Paraná, localizada na Rua José Veríssimo, S/N, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça e conforme comunicação realizada por intermédio dos Ofícios s/n da 7ª Vara Federal de Curitiba, foi iniciada a quarta reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça do Estado do Paraná; Lore Lamb, Chefe do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde; Daise Regina Sprada Pantarolli, Diretora do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná; Marilise Borges Brandão, médica do Hospital de Clínicas da UFPR; Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde; Ing Canesso Juraszek, Advogada da União; Alfeu Eleandro Fabiane, Defensor Público da União; Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná. Iniciado os trabalhos, esta reunião foi transmitida ao vivo pela internet por intermédio do site www.escoladesaude.pr.gov.br. Dr. Gebran - Explanou sobre o Comitê Estadual de Saúde, fazendo um breve histórico sobre as reuniões anteriores. Dr. Marco Antônio - Teceu comentários sobre a judicialização da saúde. Discorreu sobre a proposta da minuta da primeira recomendação do Comitê Estadual de Saúde do Paraná. Dr. Gebran - Mediante consenso dos integrantes presentes, foi aprovada a primeira recomendação do Comitê Estadual de Saúde. Comentou da disponibilização no site do SESA da relação dos medicamentos da lista RENAME fornecidos pelo SUS. Divulgou o e-mail mdj@sesa.pr.gov.br para ser utilizado pelos operadores do Direito para contato direto com a Secretaria do Estado de Saúde para questões relacionadas às demandas de saúde. Também divulgou o evento a ser realizado pelo OAB/PR entre os dias 28 e 30 de junho, respeito do Direito à Saúde. Dra. Cristina Leitão - Divulgou os palestrantes do evento a ser realizado pela OAB/PR. Comentou a respeito da proposta do primeiro enunciado minutado para o Comitê, referente à necessidade de prescrição de medicamento por médico conveniado ao SUS. Dr. Marco Antonio - Ponderou que a prescrição deve se dar por médico preferencialmente conveniado ao SUS. Dra. Cristina Leitão - Sugeriu para o segundo enunciado a necessidade de oitiva previa do Poder Publico antes da apreciação de pedidos liminares. Dr. Gebran - Pontuou que no seu entender a oitiva do Poder Público deve se dar antes da judicialização da matéria, por intermédio do pedido administrativo do medicamento, numa fase pré-judicial. Dr. Marco Antônio - Destacou que na prática as pessoas tem procurado o Poder Judiciário independentemente de prévia triagem pelo SUS, e tal conduta tem sido aceita pela jurisprudência. Mostrou preocupação com a exigência prévia de oitiva do Poder Público. Dra. Cristina Leitão - Propôs uma redação híbrida, para que, ou administrativamente ou judicialmente, houvesse uma oitiva prévia do Poder Público antes da apreciação judicial. Dra. Lore Lamb - Destacou a importância da solicitação prévia administrativa do medicamento, seja porque pode ser que exista outro medicamento similar que poderia atender à suas necessidades, seja porque permite ao Poder Público conhecer da demanda pelo medicamento. Dr. Gebran - Pontuou que se for exigido do usuário um prévio requerimento administrativo, deve ser amplamente divulgado pelo Poder Público qual órgão deve ser procurado para tanto, e as respostas devem ser rápidas. Defendeu a necessidade de fundamentação das decisões administrativas que negarem o fornecimento do medicamento. Sugeriu a elaboração de enunciado nesse sentido. Dra. Cristina Leitão - Ressaltou que a publicidade é bastante custosa, e deve ser de responsabilidade por todos os integrantes do SUS. Dra. Marilise - Noticiou que a Associação Médica do Paraná congrega as mais diversas especialidades, e sugeriu tentar uma parceria para que fosse criado Câmaras Técnicas para tentar enriquecer os protocolos clínicos e orientar a classe. Dr. Gebran - Sugeriu fazer um levantamento das doenças que mais geram demandas judiciais para posteriormente convidar um representante destas áreas para também integrarem o comitê. Dra. Lore - Destacou a pertinência desta parceria, em especial na área de oncologia, até mesmo para futuro pleito junto ao Ministério da Saúde para atualização dos protocolos clínicos. Efetuou a apresentação do trabalho referente à assistência farmacêutica no âmbito do SUS. Dr. Gebran - Parabenizou Dra. Lore sobre a apresentação levada a efeito. Renovou o convite para o evento do Comitê no auditório da OAB/PR dia 28.07.2011.
Deliberações do Comitê
a) A próxima reunião do Comitê Estadual foi agendada para o dia 08.08.2011, as 9 horas, em local a ser definido.
b) Aprovação da primeira recomendação do Comitê.
c) Aprovação do primeiro enunciado.
Nada mais havendo a tratar, eu, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, _________, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos senhores membros presentes.
Curitiba, 04 de julho de 2011.
João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal;
Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça do Estado do Paraná;
Lore Lamb, Chefe do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde;
Daise Regina Sprada Pantarolli, Diretora do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Marilise Borges Brandão, médica do Hospital de Clínicas da UFPR;
Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde;
Ing Canesso Juraszek, Advogada da União;
Alfeu Eleandro Fabiane, Defensor Público da União;
Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná.