Aos treze (13) dias do mês de fevereiro (02) do ano dois mil e doze (2012), as nove horas e quinze minutos (9h15), no foyer do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à Av. Anita Garibaldi, nº 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a nona reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal; Denise Antunes, Juíza de Direito; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Alexandre Augusto Loper, representante da ABRANGE; Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná; Antônia Lélia Neves Sanches - Procuradora da República; Marilise Borges Brandão, médica do Hospital de Clínicas da UFPR; Mauro Pereira, Superintendente Estadual da Unidas PR; Laérzio Chiesorin Jr., membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Renata Maibon Andreoli, Advogada da União; Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde; Flávio Dalossa Freire, representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Tatiana Nozaki Grav, representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Robertson D"Agnoluzzo, representante da UNIMED-PR; Lizete Rodrigues Feitosa, representante da UNIMED-Curitiba; Kátia Regina Puchaski, membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Silvio Felipe Guidi, representante OAB-PR; Robinson Leon de Aguero, representante da ABRANGE/SINAMGE/SINOG; Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União. Iniciado os trabalhos, Dra. Denise - fez uma breve apresentação a respeito do Comitê Estadual de Saúde. Pontuou que o assunto desta reunião é "saúde suplementar" e, de acordo com a Recomendação nº 36 do CNJ, e colocar os seguintes temas em pauta: 1. NAT; 2. Câmaras de Mediação, Conciliação e Arbitragem Permanentes; 3. Criação de forma eletrônica de contato com a ANS e/ou diretamente com as operadores de plano de saúde; 4. Integração no Comitê de um representante das operadoras dos planos de saúde; 5. Reunião e divulgação do Comitê no interior do Paraná (na cidade de Maringá). Explanou a respeito dos NAT - Núcleo de Assessoria Técnica, implantando no Rio de Janeiro em 2009, que se consubstancia em primeiro apoio técnico ao magistrado para a tomada de decisões urgentes (liminares). Trouxe exemplos de NATs nos demais estados da federação, cuja cópia do documento foi repassada a todos os presentes. Sugeriu uma adaptação do modelo do NAT para ser implantado no Paraná, com cada entidade indicando um profissional para conferir maior credibilidade e ser um núcleo heterogêneo. Discorreu a respeito de Câmeras de Mediação e Conciliação com a finalidade de prevenir o ajuizamento da ação, sugerindo um maior estudo sobre a viabilidade de sua implantação. Destacou a intenção do Comitê, seguindo a orientação da Recomendação 36 do CNJ, manter um contato de forma eletrônica com representantes dos planos de saúde (ANS), nos mesmos moldes que atualmente mantém com a Secretaria Estadual de Saúde. E, enfim, solicitou que as instituições da saúde suplementar presentes escolhessem um representante para integrar o Comitê. Dr. Gebran - Mencionou a respeito dos enunciados elaborados a partir de pontos de consenso entre os integrantes do Comitê, pontuando a intenção de estendê-los às questões envolvendo a saúde suplementar. Dra. Denise - Destacou que 70% das ações (cujo tema é a "saúde") em trâmite na Justiça Estadual envolvem as operadoras dos planos de saúde. Dr. Silvio - Sugeriu a limitação dos NAT à análise da viabilidade técnica do tratamento pleiteado, e à capacidade de determinado hospital em prestar o atendimento necessário, pois no seu entender as demais questões seriam jurídicas. Unidas e Abrange por seus representantes - Concordaram com a necessidade de se avaliar a capacidade técnica de todos os hospitais, pois há muitas demandas que exigem o tratamento em determinado hospital, muito embora houvesse a viabilidade de tratamento em outros nosocômios. Dra. Cristina - Mencionou que participou da reunião do CNJ que tratou também a respeito dos NAT, e pontuou que no caso do Rio de Janeiro servidores médicos da Secretaria Estadual de Saúde foram cedidos e permaneciam em uma sala no fórum à disposição dos Juízes. Ponderou que a viabilização de um contato apenas eletrônico ficaria muito informal, considerando que se faz necessário estabelecer uma relação de confiança entre os médicos e farmacêuticos do NAT e os magistrados. Unimed por seu representante Robertson - Pontuou as dificuldades práticas de implantar o NAT. Dr. Carlos Lorga - Afirmou que a Secretaria do Estado de Saúde está para nomear mais de 1.200 servidores no primeiro semestre, dos quais alguns seriam destinados a montar uma unidade de apoio eletrônica para todos os órgãos, TJ, PGE, TRF, MP, MPF e Defensoria, contendo médicos e farmacêuticos e que a sede seria na SESA mesmo, inclusive. Dr. Gebran - Ponderou que para demandas de saúde suplementar esse apoio da SESA seria muito importante, até mesmo pela sua imparcialidade, mas ponderou que nas questões envolvendo o próprio Estado poderia haver alguma problema de confiança. Afirmou que ainda que o NAT não pudesse contar com profissionais de todas as especialidades, ao menos um profissional de saúde pode ter mais elementos técnicos do que um juiz, promotor ou advogado. Dra. Marilise - Falou a respeito do Código de Ética Médica, pontuando que o médico deve apresentar todas as possibilidades de tratamento. Sugeriu a existência de uma câmera técnica de última instância. Dr. Marco Antônio - Defendeu a criação de cargos no próprio Poder Judiciário para compor o NAT, a fim de evitar a ocorrência de possíveis conflitos de interesses, e sugeriu que isso pudesse ser feito através de concurso (necessitando de um projeto de lei respectivo). Dr. Robinson - Destacou que, no caso da UNIMED, as causas que chegam ao judiciário é porque já ultrapassou instancias administrativas internas, e que não seguem os protocolos médicos. Dr. Gebran - pontuou que o comitê poderia sugerir formalmente a criação de cargos para prestarem assessória técnica aos magistrados. Dra. Denise - Acha a idéia do Dr. Marco Antonio, referente a concurso próprio para tal finalidade, muito boa, mas destacou que as demandas judiciais já estão em curso e, ao menos de maneira provisória, seria interessante instituir imediatamente um NAT. Dra. Cristina - Ponderou que o médico tem uma posição muito mais vinculada ao código de ética com o seu empregador, razão pelo qual a instituição do NAT, independentemente de que órgão o financiaria, seria muito útil para as demandas de saúde. Dr. Tatiana - Afirmou que a ANS possui um rol mínimo obrigatório de procedimentos para cobertura pelos planos de saúde. Afirmou que a ANS não verifica se determinado tratamento/medicamento está ou não nos protocolos clínicos, mas sim se os procedimentos possuem cobertura do plano de saúde e, em caso de divergências, se o caso foi submetido à uma junta médica para análise. Dr. Flávio - Destacou que a mera alegação pelas Operadoras de que determinado tratamento é experimental não afasta, por si só, a possibilidade de infração a Lei nº 9656/98 por sua não cobertura, e que a ANS possui normatização a respeito desse assunto na RN nº 211, alterada pela RN nº 262. Dra. Denise - Reforçou a posição no sentido de se criar um NAT com composição heterogênea. Dr. Robertson - Defendeu a participação de representantes da ANVISA e ANS no NAT a ser implantado, contudo, demonstrou preocupação com uma eventual demora na implantação dos NAT em razão da heterogeneidade de sua composição. Dr. Carlos - Afirmou que há uma expectativa de serem nomeados profissionais de saúde que poderiam ser destinados à composição do NAT a partir de maio. Dr. Denise - Disse que vai conversar com o Presidente do TJPR acerca do projeto de lei para criar cargos que poderiam ser destinados ao NAT. Dra. Kátia - Ponderou que a despeito das questões envolvendo a parcialidade dos integrantes do NAT, a questão em debate seria técnica, o que, a princípio, afastaria eventual desconfiança acerca da imparcialidade de seus componentes. Dra. Renata - Disse que a finalidade do NAT seria um esclarecimento a respeito da urgência do caso, e que posteriormente câmeras técnicas poderiam melhor discuti-lo. Dr. Robinson - Apresentou sua preocupação com decisões judiciais genéricas, que abarcariam todo e qualquer procedimento médico que fosse necessário (buscando assim, no futuro, propor um enunciado acerca do tema). Dr. Silvio - Defendeu a elaboração de um cronograma para a implantação do NAT. Dra. Denise - Informou que os trabalhos do comitê foram divulgados no âmbito do TJPR (site e programa de rádio). Dr. Robertson - Informou que para o NAT a participação de um médico integrante da Unimed-PR se dará de forma eventual, e para tanto indica o Dr. Ricardo Rocha Moreira. Ficou de indicar, num segundo momento, um representante suplente dos planos de saúde para participar do Comitê de Saúde. Dr. Gebran - Pontuou que para os profissionais que vierem a integrar o NAT ou o Comitê não haverá remuneração, pois, são voluntários; e qualquer discussão sobre vínculos trabalhistas não englobará de forma alguma o Comitê e sim as respectivas entidades. Dra. Cristina - Sugeriu a indicação pela União (HC) de um profissional para o NAT. Dra. Marilise - Ficou de estudar a possibilidade da UFPR de fornecer um profissional para o NAT. Dra. Denise - Noticiou que o TJPR indicará mais dois juízes para integrar o Comitê. Destacou que a Presidência e a Corregedoria-Geral do TJPR, motivados pelos trabalhos do Comitê, estão se mobilizando para fazer uma "Força Tarefa" para sentenciar os feitos em atraso que envolvam o tema "saúde", sendo que a Corregedoria já expediu Ofício-Circular (nº 05/2012 - cópia do ofício já encaminhada por e-mail aos integrantes do Comitê) para fazer levantamento da quantidade de ações aptas a julgamento e daí formar uma equipe de magistrados para tal fim. Dr. Gebran - Defendeu a necessidade de levar os debates do comitê para o interior do Estado. Dr. Robertson e Dr. Silvio - comentaram sobre a disponibilidade dos espaços da Unimed e OAB em Maringá para a realização da reunião vindoura.
Deliberações finais do comitê
- Será realizado estudos para a criação de um convênio entre SESA e o Poder Judiciário para que seja colocado à disposição médicos do Estado para comporem o NAT;
- Cada instituição irá questionar acerca da disponibilização de profissionais na área de saúde (Poder Judiciário Estadual, instituições, HC) para integrar o NAT do Paraná;
- Até a próxima reunião, até mesmo através de contato por e-mail, as instituições presentes irão indicar um representante da "saúde suplementar" para integrar o Comitê, na forma da Resolução 36 do CNJ;
- Na próxima reunião será deliberado a respeito da criação de Câmaras de Conciliação e Mediação;
- O evento do Comitê a ser realizado no mês de abril, após a páscoa, em Maringá, terá a duração de um dia, e cuja pauta será apresentada pela Comissão já formada na reunião passada;
- A próxima reunião do Comitê será no dia 12.03.2012, as 9h00min, neste mesmo local.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 11h35min. Eu, _________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 13 de fevereiro de 2012.
João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal;
Denise Antunes, Juíza de Direito;
Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça;
Alexandre Augusto Loper, representante da ABRANGE;
Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná;
Antônia Lélia Neves Sanches, Procuradora da República;
Marilise Borges Brandão, médica do Hospital de Clínicas da UFPR;
Mauro Pereira, Superintendente Estadual da Unidas PR;
Laérzio Chiesorin Jr., membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Renata Maibon Andreoli, Advogada da União;
Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde;
Flávio Dalossa Freire, representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar;
Tatiana Nozaki Grav, representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar;
Robertson D"Agnoluzzo, representante da UNIMED-PR;
Robinson Leon de Aguero, representante da ABRANGE/SINAMGE/SINOG;
Lizete Rodrigues Feitosa, representante da UNIMED-Curitiba;
Kátia Regina Puchaski, membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Silvio Felipe Guidi, representante OAB-PR;
Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União