Aos sete (07) dias do mês de maio (05) do ano dois mil e doze (2012), as nove horas e trinta minutos (9h30), no foyer do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à Av. Anita Garibaldi, nº 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a décima segunda reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal; Denise Antunes, Juíza de Direito; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Faustino Garcia Alferez, Diretor de Mercado da Unimed do Estado do Paraná; Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde; Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná; Tatiana Nozaki Grave, representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Ing Canesso Juraszek, Advogada da União; Silvio Felipe Guidi, representante OAB-PR; Mauro Pereira, Superintendente Estadual da Unidas PR; Rodrigo Otávio R.G. do Amaral, Juiz de Direito; Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União.
Iniciados os trabalhos, Dr. Gebran - Comentou do evento realizado pelo Comitê em Maringá. Destacou a participação decisiva da SESA/PR e do Tribunal de Justiça do Paraná para a realização do evento. Passou a presidência da reunião para a Dra. Denise. Dra. Denise - Comentou do número de demandas a respeito do Direito à Saúde no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis no Estado do Paraná, ressaltando a tendência destas demandas aumentar nos Juizados, mesmo observando as limitações inerentes ao valor da causa nesses processos. Comentou que o TJPR ainda não disponibilizou pessoal para a implantação do NAT - Núcleo de Atendimento Técnico; pois se aguarda a disponibilidade de vaga a fim de convocar serventuário do último concurso para atuar somente no NAT. Não obstante, será feita nova reunião com o Presidente do TJPR para analisar a demora de chamada de novo serventuário ou deslocar um funcionário para a função pretendida. Dr. Carlos Lorga - Mencionou que a SESA/PR está empreendendo esforços para disponibilizar um profissional para compor o NAT a ser implantado. Dr. Gebran - Relatou a experiência da Dra. Janaína, da Justiça Federal em Santa Catarina, que tem realizado audiências para tentativa de conciliação nas demandas de Saúde, onde tem debatido nessas audiências questões médicas (com a presença de profissionais da área da saúde), e não apenas processuais. Noticiou, também, que tem visto que em decisões que concedem tutela de urgência para a concessão de medicamentos, a fixação de contra-cautelas, no sentido de impor obrigações ao paciente de informar, por ex., quando o medicamento não mais for necessário. Dr. Faustino - Comentou que a ANS colocou no âmbito de responsabilidade dos planos de saúde os ditos medicamentos imunoreguladores, e que os médicos tem sido incentivados pelos fabricantes a indicar a utilização desses medicamentos para diversas patologias que não as indicadas nas bulas. Disse, também, que a FESP editou uma cartilha na medicina baseada em evidências, que pode ser de interesse de todos, e que poderá ser disponibilizada ao público. Efetuou uma apresentação a respeito do panorama da saúde suplementar no Brasil. Destacou que não mais existe cláusulas de exclusividade para a prestação de serviços por médicos com determinado plano de saúde. Levantou a questão da fixação de prazos para as operadoras prestarem atendimento médico a seus clientes. Dra. Tatiana - Discorreu sobre as características dos planos de saúde, destacando que alguns Sindicatos, tem obrigação estatutária de prestar assistência de saúde aos sindicalizados, e não necessariamente se enquadram como planos de saúde. Pontuou que os prazos para atendimento dos clientes das operadoras de saúde se referem à rede de atendimento, e não a determinado profissional. Dra. Cristina - Indagou a respeito de eventuais ações judiciais em relação a médicos que atendem por planos de saúde, e cobram do paciente algum outro valor para, por exemplo, realizar cirurgias. Dra. Faustino - Mencionou que quando há denúncia dessa prática, ao menos no âmbito da UNIMED-PR, os fatos são investigados. Pontuou que o maior problema das operadoras de saúde, que ensejam o ajuizamento de demandas judiciais, é o reajuste das mensalidades dos planos de saúde para pessoas maiores de 59 anos. Outra hipótese que enseja ações é o fornecimento de medicamentos, órteses e próteses. Dr. Sílvio - Questionou a respeito dos procedimentos de fiscalização da ANS em relação ao reajuste das mensalidades dos planos de saúde. Dra. Tatiana - Esclareceu a forma de reajuste regulamentado pela Resolução ANS 254, destacando que tal regulamentação se aplica apenas para os contratos de planos de saúde firmados após a Lei nº 9.656/98. Dr. Faustino - Pontuou que para melhorar os serviços médicos deve haver uma preocupação com a qualidade dos serviços médicos, sugerindo a adoção de prontuários eletrônicos, muito embora tal prática não tem sido recomendada pelo Conselho Federal de Medicina. Comentou a respeito das administradoras de benefícios, que encarecem os planos de saúde em até 18%. Dra. Tatiana - Destacou que a ANS determinou por resolução a contratação de planos de saúde coletivo por intermédio de administradoras de benefícios para melhor fiscalizar a atuação dos planos coletivos, evitando, assim, a constituição de associações simuladas para desvirtuar os planos de saúde. Dra. Denise - Agradeceu a apresentação realizada pelo Dr. Faustino e as considerações feitas pela Dr. Tatiana. Sugeriu a elaboração de enunciados a respeito da saúde suplementar para debate pelo Comitê. Sugeriu que na hipótese de negativa de cobertura pelos planos de saúde fossem apresentados os motivos no documento que indeferir o atendimento (motivos mais detalhados na chamada "guia de liberação"). Dra. Tatiana - Se propôs a realizar capacitação de servidores a respeito das atribuições da ANS. Dr. Gebran - Sugeriu a realização de apresentação por representantes do Ministério Público e do PROCON-PR a respeito dos planos de saúde, na perspectiva consumerista. Dra. Denise - Lembrou do Congresso de Direito Médico, que o Tribunal de Justiça realizará no mês de agosto.
Deliberações finais do comitê
- A próxima reunião foi agendada para o dia 18.06.2012, as 9 horas.
- A Dra. Tatiana fará uma apresentação a respeito do trabalho da Agência Nacional de Saúde Suplementar na próxima reunião;
- A princípio, foi designado o dia 06.08.2012 para a realização de um evento do Comitê Executivo Estadual de Saúde na cidade de Cascavel; no dia 24.09.2012 será realizado um evento em Londrina; no dia 22.10.2012 será realizado um evento em Guarapuava; e no dia 26.11.2012 será realizado um evento em Curitiba.
- Informações sobre a criação do NAT serão novamente prestadas na próxima reunião.
- Análise de enunciados do Comitê na área da saúde suplementar serão estudados e comentados.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 11h50min. Eu, _________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 07 de maio de 2012.
João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal
Denise Antunes, Juíza de Direito
Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça
Faustino Garcia Alferez, Diretor de Mercado da Unimed do Estado do Paraná
Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde
Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná
Tatiana Nozaki Grave, representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar
Ing Canesso Juraszek, Advogada da União
Silvio Felipe Guidi, representante OAB-PR
Mauro Pereira, Superintendente Estadual da Unidas PR
Rodrigo Otávio R.G. do Amaral, Juiz de Direito
Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União.