Aos três (03) dias do mês de setembro (09) do ano dois mil e doze (2012), as nove horas e doze minutos (9h12), no foyer do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à Av. Anita Garibaldi, nº 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a décima sexta reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Ciro Expedito Scheraiber, Procurador de Justiça; Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União; Mauro Pereira, Superintendente Estadual da Unidas PR; Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde; Silvio Felipe Guidi, representante OAB-PR; Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná; Renata Maibon Andreoli, Advogada da União; Marilise Borges Brandão, médica do Hospital de Clínicas da UFPR; Eliane R. V. Chomatas, Secretaria de Saúde do Município de Curitiba e membro do COSEMS - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde; Eloir Vicente Piekas, representante da representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Ágda de Jesus S. Moreira, representante da Secretaria de Saúde do Município de Curitiba.
Iniciados os trabalhos, Dr. Gebran - Comentou da necessidade de organização do evento do Comitê em Londrina, no tocante ao nome dos palestrantes. Ressaltou que os eventos do Comitê no interior estão se revelando uma verdadeira audiência pública, o que é muito positivo. Apresentou um breve relatório da reunião ocorrida no CNJ, em Brasília, sobre o Fórum Nacional de Saúde na semana retrasada. Noticiou que a presidência do Comitê Nacional de Saúde passou a ser exercida pelo Dr. Ney Freitas, mas que sua coordenação será realizada pelo Dr. Fernando Mattos. Noticiou que os Comitês de Minas Gerais e de Rio Grande do Sul fizeram apresentações, e que a atuação do Comitê de Saúde de Minas Gerais é muito semelhante à do Comitê do Paraná, inclusive por realizar também eventos no interior, e debates sobre saúde pública e saúde suplementar. Questionou os demais integrantes do Comitê a respeito dos caminhos que o Comitê de Saúde poderia tomar, mencionando sua preocupação em relação a leitos hospitalares, atendimento médico especializado pela saúde pública e exames clínicos. Pontuou que a respeito da questão dos medicamentos o Paraná está um pouco mais avançado em relação aos demais Estados, pois as demandas judiciais a respeito dizem respeito a medicamentos de ponta bastante específicos. Destacou que em Brasília também foi debatido questões envolvendo saúde mental, drogas e álcool, cujo debate no Paraná também seria interessante, ainda que em um momento posterior. Dr. Silvio - Noticiou a existência de dois estudos, um da Câmara dos Deputados e outro da Assembléia Legislativa a respeito dos leitos hospitalares, inclusive com um relatório de uma CPI estadual. Dr. Carlos Lorga - Noticiou a implantação, por parte da Secretaria de Saúde, de um sistema para melhorar o controle a respeito de leitos hospitalares. Mencionou que já há um planejamento a respeito da melhor utilização dos leitos hospitalares, e que efetuará um levantamento estatístico a respeito da ocupação de leitos hospitalares no Estado do Paraná. Dr. Marco Antônio - Explanou a respeito dos leitos hospitalares existentes, informando que a Portaria SAS 221 indica os casos que seria necessária a internação. Destacou a necessidade de uma maior atenção à saúde básica. Noticiou que o Ministério Público do Paraná tem uma atenção especial à questão da saúde mental. Discorreu sobre o problema das drogas. Dr. Carlos Lorga - Sugeriu trazer alguém da SESA/PR e da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba para fazer uma apresentação para o Comitê a respeito dos leitos hospitalares, filas de espera, UTI"s, entre outros temas. Dr. Eloir - Mencionou que a ANS publicou uma norma que obriga as operadoras de saúde a cumprir prazos relacionados à internação hospitalar, o que indiretamente pode ter alguma influência nos leitos disponibilizados ao SUS. Dra. Eliane - Noticiou que a SESA adquiriu uma central informatizada para gerenciar leitos hospitalares. Afirmou que a questão dos leitos hospitalares é regulada pela Portaria SUS 1101, e que seria possível trazer um levantamento a respeito da utilização dos leitos em Curitiba. Dr. Marco Antonio - Noticiou o ajuizamento de uma ação civil pública em face do Estado do Paraná que está em tramitação há cerca de 5 anos, objetivando a disponibilização de mais leitos de UTI. Dra. Eliane - Pontuou que a questão de leitos não se resume somente ao internamento, mas também à necessidade de profissionais para atender aos pacientes internados. Dra. Renata - Apresentou propostas de enunciados a respeito de medicamentos oncológicos para debates pelo Comitê, com a seguinte redação: "As ações que versem sobre pedidos para que o Poder Público promova a dispensação de medicamentos ou tratamentos oncológicos, baseadas no direito constitucional à saúde, devem ser instruídas com prova do cadastro do paciente/autor em CACON/UNACON para tratamento integral" e "Nas ações que versem sobre pedidos para que o Poder Público promova a dispensação de medicamentos oncológicos, deve haver a integração do CACON/UNACON no qual o paciente/autor se trata à lide e, caso estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, deve haver determinação para que o CACON/UNACON adquira o medicamento pleiteado, cabendo, se for o caso, posterior reembolso pelo Poder Público, após a apresentação, pelo hospital, da nota fiscal e indicação de número da conta corrente para o depósito do numerário correspondente". Dra. Cristina - Sugeriu alteração na redação do primeiro enunciado, fazendo referência à rede de atenção oncológica, habilitadas como CACON/UNACON, sugerindo a indicação de fontes normativas a respeito do tema. Afirmou que a Portaria SUS nº 62/2009 trata a respeito do tema. Também sugeriu a indicação expressa de reembolso dos custos pelo Ministério da Saúde. Sugeriu o desmembramento da segunda proposta de enunciado. Dr. Roberto - Sugeriu que ocorresse o repasse de verba pelo Ministério da Saúde para os hospitais adquirissem os medicamentos oncológicos necessários para o tratamento do cidadão. Dra. Marilise - Historiou a respeito da sistemática de reembolso do tratamento oncológico pelo Ministério da Saúde. Dr. Marco Antônio - Sugeriu algumas alterações na redação da proposta de enunciado. Comentou a respeito da forma de aquisição de medicamentos pelos hospitais, bem como a respeito da melhor forma de a União reembolsar os custos de aquisição dos medicamentos oncológicos. Dra. Cristina - Ponderou que a União sempre deve ocupar o pólo passivo nas demandas referentes a tratamentos oncológicos. Dra. Renata - Pontuou que a União é responsável pelo financiamento, mas que em outras questões administrativas o ente gestor pleno da saúde também deve integrar a lide. Dra. Eliane - Colocou que a prevalecer a proposta da Dra. Renata, o enunciado perderia o sentido, pois continuaria com a problemática atual de solidariedade entre todos os entes federados. Dr. Gebran - Mencionou que nas questões oncologicas tanto os municípios como o Estado são apenas "vias de passagem", pois não custeiam nem prescrevem o tratamento, que é financiado exclusivamente pela União. Dra. Renata - Pediu para se manifestar a respeito da proposta do enunciado nº 06 na próxima reunião. Dr. Gebran - Comentou que no evento do Comitê em Londrina no próximo dia 24 o Diretor do Foro em Curitiba, Dr. Friedmann, gostaria de presidir um painel. Também comentou que o Dr. João Ricardo Alvarez Vianna proferirá palestra com o tema "Poder Judiciário e as demandas de saúde em relação aos planos privados". Dr. Marco Antônio - Sugeriu que o Promotor de Justiça de Londrina, Dr. Paulo Tavares, que possui mestrado na área, poderia apresentar um painel sobre Direito à saúde. Também sugeriu convidar para os eventos representantes do Conselho de Saúde do município de Londrina. Dr. Sílvio - Sugeriu que o Dr. Friedmann fizesse a abertura do evento e o Dr. Gebran faria a apresentação do Comitê. Sugeriu, também, a realização de apresentações pela Dra. Deise e pelo Dr. Eloir. O Dr. Carlos Lorga fará a apresentação de um painel sobre a competência do gestor municipal na área da saúde. Colocou que o evento em Londrina teria início as 9h00 e o encerramento se daria as 18h00. Mencionou que os nomes dos palestrantes e debatedores poderiam ser definidos no decorrer dessa semana. Sugeriu que, no evento a ser realizado em Curitiba, em 26.11.2012, tivessem apresentações das autoridades máximas dos órgãos que integram o Comitê de Saúde, como presidente do TJ e do TRF, PGE, Secretário de Saúde, etc.
Deliberações finais do comitê
1- O representante da SESA/PR fará uma apresentação a respeito de leitos hospitalares, trazendo estatísticas.
2- Foi aprovado por unanimidade o Enunciado nº 5 do Comitê, com a seguinte redação: "As ações judiciais que versem sobre pedidos para que o Poder Público promova a dispensação de tratamentos e medicamentos oncológicos, baseadas no direito constitucional à saúde, devem ser instruídas com prova do cadastro do paciente/autor em rede pública de atenção oncológica (CACON/UNACON) e com cópia integral do prontuário do paciente".
3- A Dra. Renata ficou que convidar formalmente um representante do Ministério da Saúde para integrar o Comitê Estadual de Saúde, bem como trazer um posicionamento sobre o projeto dos enunciados nº 6 e 7 do Comitê.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 11h50min. Eu, _________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 03 de setembro de 2012.
João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal;
Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça;
Ciro Expedito Scheraiber, Procurador de Justiça;
Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União;
Mauro Pereira, Superintendente Estadual da Unidas PR;
Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde;
Silvio Felipe Guidi, representante OAB-PR;
Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná;
Renata Maibon Andreoli, Advogada da União;
Marilise Borges Brandão, médica do Hospital de Clínicas da UFPR;
Eliane R. V. Chomatas, Secretaria de Saúde do Município de Curitiba e membro do COSEMS - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde;
Eloir Vicente Piekas, representante da representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar;
Ágda de Jesus S. Moreira, representante da Secretaria de Saúde do Município de Curitiba.