Aos doze (12) dias do mês de novembro (11) do ano dois mil e doze (2012), as nove horas e dez minutos (9h10), no auditório do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888, térreo, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a décima nona reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal; Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná; Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde; Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União; Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União. Maurício Marcondes Ribas, vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná; Sonia Maria Latrôncio Baena, assessora jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná.
Iniciado os trabalhos, Dr. Gebran - Comentou da visita ao presidente do TJPR realizada na última sexta-feira. Destacou que foi confirmada a implantação do NAT, e foi requerido à SESA a disponibilização de um profissional médico. Ressaltou que num primeiro momento o NAT forneceria pareceres sobre os prontuários médicos de autores de ações, a fim de dar maiores subsídios aos magistrados decidirem processos de urgência. Colocou que no âmbito da Justiça Federal seria possível o pagamento de profissionais, via assistência judiciária, para remunerar esses pareceres. Dr. Maurício - Explanou as atribuições do CRM-PR, pontuando a disponibilidade de levar o assunto para debate no Conselho. Destacou que já há resoluções e pareceres sobre diversos assuntos emitidos pelas câmeras técnicas, tanto do CRM como da Associação Médica, disponibilizadas ao público no site do CRM-PR, e que poderia ser útil para os operadores do Direito. Dr. Roberto Stoltz - Discorreu sobre o procedimento de remuneração dos CACON/UNACON. Defendeu a necessidade de oitiva de um representante do Ministério da Saúde antes de se definir um enunciado sobre a legitimidade passiva da União nos processos em que se demande tratamento oncológico. Dr. Gebran - Pontuou que seria interessante discutir os próximos enunciados do Comitê para o começo do outro ano, em reunião bastante específica, considerando a relevância do tema. Em relação à atuação do NAT, destacou que é importante a colaboração do CRM-PR no que tange à troca de informações, pois o conhecimento técnico da área médica é essencial para o deslinde das demandas relacionadas ao Direito de Saúde. Dr. Roberto Stoltz - Ficou de indicar alguém para ficar fazer explanação ao Comitê sobre a habilitação, credenciamento e a contratação de UNACON/CACON. Dra. Cristina - Questionou se, nos casos de alta complexidade em oncologia, os próprios hospitais poderiam fazer seus protocolos, e se tais devem ser homologados pelo Ministério da Saúde. Dr. Roberto Stoltz - Disse que para os medicamentos não oncológicos, foi estabelecido uma comissão de âmbito nacional para decidir se o tratamento vai ser ou não incorporados no SUS, via CONITEC e, ao final, tal estudo é ou não chancelado pelo Ministério da Saúde. Destacou que todas as decisões são tomadas por todos os níveis de gestão do SUS. Colocou que todos os UNACON/CACON possuem autonomia para fornecer outros medicamentos que entendam apropriados, muito embora nem sempre os valores disponibilizados via APAC sejam suficientes para tanto. Afirmou que alguns medicamentos, como o Glivec, estão sendo adquiridos de forma centralizada pelo Ministério da Saúde. Sugeriu que o Comitê procurasse resolver a questão da responsabilidade financeira das demandas de saúde. Dr. Gebran - Comentou acerca da missão do Comitê de Saúde, estabelecido pelo CNJ, que a limita à judicialização do tema, e não tem alçada para resolver problemas nacionais. Destacou que a judicialização da saúde, muito embora acabe implicando em gastos elevados para o Estado como um todo, por outro lado acaba provocando uma revisão mais recorrente dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS. Ressaltou a grande abrangência do tema, e frisou que o desejável sempre é maior do que o possível. Dra. Cristina - Comentou que fez uma apresentação na OAB sobre Direito da Saúde, e ouviu críticas acerca da demora no atendimento do SUS para consultas ordinárias, em razão do enunciado do comitê que exige a prescrição de tratamentos por médicos do SUS. Dr. Carlos - Em relação ao evento do Comitê, dia 06.12.2012, comentou que já está sendo impresso os folders para ampla divulgação. Comentou que as passagens aéreas e as hospedagens dos palestrantes Ligia Bahia e Lenir Santos serão custeados pela SESA. Afirmou que o Secretário de Saúde participará da abertura do evento. Dr. Gebran - Destacou que será divulgado o evento, via APAJUFE, em algumas Universidades. Os certificados do evento serão emitidos com carga horário de 8 horas/aula. Comentou que na abertura do evento cada integrante da mesa terá cerca de 3 minutos para efetuar uma saudação. O Dr. Roberto Stolz - Sugeriu que cada palestrante usasse de cerca de 30 minutos para a exposição. Decidiu-se que será solicitado às autoridades convidadas a confirmação de participação no evento, para adequada distribuição do tempo na abertura.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 11h20. Eu, _________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 12 de novembro de 2012.
João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal;
Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná;
Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde;
Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União;
Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União;
Maurício Marcondes Ribas, vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná;
Sonia Maria Latrôncio Baena, assessora jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná.