Aos oito (08) dias do mês de março (03) do ano dois mil e treze (2013), as nove horas e cinco minutos (9h05), no auditório do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888, térreo, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a vigésima reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal; Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde; Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União; Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná; Marilise Borges Brandão, médica do Hospital de Clínicas da UFPR; Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União; Luiz Carlos Cantanhede Fernandes, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Faustino Garcia Alferez, Diretor de Mercado da Unimed do Estado do Paraná; Eloir Vicente Piekas, representante da representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Andressa Jarletti de Oliveira, representante da OAB/PR; Mauro Pereira, Superintendente Estadual da Unidas PR; Maria Helena Abonizio, Vice-Superintendente Estadual da Unidas PR; Marta Favreto Paim, Assessora Jurídica do Ministério Público do Paraná; Fernando Matheus da Silva, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; Cleber Eduardo Parucker, representante da Secretaria Estadual de Saúde; Antônia Lélia Neves Sanches, Procuradora da República; Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná.
Iniciado os trabalhos, Dr. Gebran - Comentou sobre o cancelamento da reunião no CNJ, então designada para o próximo dia 13. Comentou que foi solicitado a realização de eventos do Comitê em Ponta Grossa e em Guarapuava. Mencionou que pensa que há um grande leque para a atuação no âmbito do direito da Saúde, ressaltando que o Poder Judiciário está tão focado nos medicamentos excepcionais, mas no seu entender está se esquecendo da prestação básica, em especial no que toca à demora da prestação de saúde. Comentou sobre a situação das UTIs no Estado do Paraná. Dr. Faustino - Comentou sobre um texto do jornal "A Folha de São Paulo", dos dia 27/02, 04/03 e 06/03, um deles assinado pela Dra. Ligia Bahia, que trata sobre discussões e estudos para a criação de um plano de saúde "popular", onde na hipótese de um determinado procedimento ser muito caro, o paciente seria encaminhado para o SUS. Criticou essa idéia, pontuando que esse entendimento é condenado pela UNIMED e por demais operadoras de saúde. Destacou que as operadoras de saúde sérias devem se preocupar com a qualidade do atendimento. Dr. Roberto Venâncio - Comentou que na prática o paciente que possui plano de saúde já é atendido pelo SUS, e que tal pretensão se mostra eleitoreira. Dr. Marco Antônio - Pontuou que a origem da idéia do plano de saúde popular vem do Banco Mundial, cuja idéia de prestação de saúde às pessoas de baixa renda conflitam com o propósito do SUS, que é de assistência universal. Dra. Maria Helena - Colocou que a grande preocupação de sua instituição (Cassi) é o fomento da figura do médico de família, pois o foco de atenção, ultimamente, está na doença, e não na saúde. Ponderou que há uma cultura no país de que o médico especialista deve ser sempre procurado, em detrimento do médico generalista. Dr. Luiz - Pontuou que percebe uma desoneração da União no financiamento do SUS e aumento na participação dos Municípios no custeio da saúde pública. Mencionou que o SUS, apesar da preocupação primária com Saúde, possui também um caráter assistencialista. Dr. Marco Antônio - Lembrou que o atual Decreto nº 7.508/2011 prioriza a assistência primária de saúde e, assim, interessaria ao Governo desafogar essa porta de entrada, razão pela qual, talvez, justificaria o incentivo a um plano de saúde "popular", pois a atual atenção primária não está dimensionada adequadamente para a demanda de usuários. Dr. Roberto Venâncio - Fez um paralelo entre a proposta do planos de saúde popular e o fornecimento de medicamentos pelo Estado. Dr. Eloir - Colocou que a ANS não aprovou os pedidos de planos "segmentados" que ofereçam coberturas limitadas, menores do que a Lei dos planos de saúde prevê. Acrescentou, inclusive, que há previsão legal para o ressarcimento do SUS, na hipótese de sua utilização por usuários de plano de saúde. Defendeu uma melhor definição das responsabilidades do SUS e das operadoras de saúde. Dra. Marilise - Disse que já existe planos populares de saúde nas regiões carentes, com serviços de baixa qualidade. Lembrou que deve haver uma preocupação com a formação do médico, e que há pressões para que médicos formados no exterior, em faculdades precárias, sejam reconhecidos no Brasil. Ponderou que as pessoas recorrem a planos de saúde em razão da precariedade do sistema público, que não possui estrutura para atender a demanda de saúde do país. Dr. Gebran - Colocou a necessidade de o Comitê seguir um direcionamento para os debates, até para poder agir de forma mais concreta. Pediu para os participantes sugerirem propostas. Dra. Andressa - Sugeriu a atuação do Comitê na verificação da efetiva implementação orçamentária dos entes federados na área da saúde. Dr. Carlos Lorga - Explicou que o Estado do Paraná executou 98% da previsão orçamentária de 2012, neste montante incluído o excesso de arrecadação do Estado, que inclusive foi aplicado em saúde. Dr. Marco Antônio - Lembrou que o descumprimento orçamentário é uma das principais questões de judicialização da saúde, porque os recursos que não foram aplicados impactam na carência do sistema. Dr. Roberto Venâncio - Pontuou que para melhor orientar os trabalhos do Comitê faz-se necessário ter dados concretos da situação do SUS e dos planos de saúde. Propôs a obtenção desses dados diretamente pelo Comitê, em visitas aos locais de atendimento para ouvir a população. Dr. Gebran - Colocou que teria que ser padronizado o tipo de informações a serem obtidas, e que não se opõe ao cotejo das informações oficiais com as obtidas diretamente pelo Comitê. Dr. Luiz - Discorreu sobre a sistemática de trabalho das Unidades Básicas de Saúde, e que o Poder Municipal tem procurado prestar a melhor assistência possível dentro de suas limitações. Dr. Marco Antônio - Explanou sobre a prática do Ministério Público, que juntamente com outras instituições tem procurado identificar as demandas de saúde de determinada comunidade, como no CIC, por exemplo, para levar às autoridades públicas. Dra. Deise - Colocou que uma pesquisa de campo não é tão simples de se fazer, pois envolve metodologia para tanto, custos, etc., e o Comitê não poderia se ater apenas à Curitiba. Ressaltou que a assistência primária é fundamental. Dr. Faustino - Disse que no Brasil há uma tendência de especialização médica, até mesmo em razão da deficiência das faculdades de medicina, que não estão formando adequadamente profissionais médicos. Lembrou que, em especial no interior, os médicos não costumam se fixar em cidades pequenas por falta de estrutura do município, e não por questão salarial. Dr. Gebran - Sugeriu o levantamento de dados a respeito de prestações de saúde que tem sido demoradas na sua prestação pelo SUS, em especial atendimento, procedimento e exames no âmbito do Estado do Paraná. Dra. Marilise - Sugeriu o levantamento do modelo assistencial do Estado e dos Município, e a partir de então estudar as questões das demandas de saúde, uma vez que ambas estão diretamente relacionadas. Relatou uma experiência do HC-UFPR em que o paciente é atendido no âmbito da assistência primária que fica responsável pela maioria dos tratamentos. Havendo necessidade de análise específica do caso, o prontuário médico e as informações são encaminhados para o médico especialista, que daria uma segunda opinião sobre o caso, sem a necessidade de uma consulta formal. A orientação do especialista seria passada ao médico do paciente. Dr. Luiz - Pontuou que também é relevante para o mapeamento das questões de saúde o levantamento da qualidade de vida da população, IDH, e etc., pois tais dados permitem melhor compreender as demandas de saúde de determinados grupos. Dr. Gebran - Colocou em debate a questão de se fazer eventos no interior do Estado para divulgar os trabalhos do Comitê, como Guarapuava, Ponta Grossa e Foz do Iguaçu. Dr. Marco Antônio - Colocou que a tanto o Sudoeste do Estado, como o Norte Pioneiro também devem receber a atenção do Comitê. Dra. Cristina - Se voluntariou para organizar a divulgação do evento do Comitê em Guarapuava. Dr. Carlos Lorga - Ficou de ver a possibilidade de conseguir vans para o transporte para Guarapuava. Dr. Roberto Stoltz - Questionou a pauta para o evento de Curitiba. Dra. Deise - Se disponibilizou a fazer uma apresentação sobre modelo de gestão na próxima reunião do Comitê. Dr. Luiz - Ficou de levantar os dados disponíveis no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde sobre as principais demandas de saúde. Dr. Gebran - Lembrou das propostas para novo enunciado e recomendações do Comitê, que estão em estudo. Dr. Roberto Stoltz - Comentou a respeito dos tratamentos oncológicos, cuja remuneração é feita por intermédio de APACs. Explicou a resistência da União acerca do enunciado proposto, por entender que a questão do custeio, nos termos da Lei nº 12.401/2011, deveria ser discutido entre os três entes federados. Dra. Deise - Destacou que entende que cabe à União a responsabilidade pelos tratamentos oncológicos, justificando sua posição. Dra. Antônia Lélia - Mencionou que ajuizou ação civil pública para o fornecimento do medicamento herceptin para o tratamento do câncer em todo o território nacional. Dr. Faustino - Comentou que cada vez mais os medicamentos oncológicos ficam mais caros, conforme os laboratórios desenvolvam novas gerações de fármacos. Dr. Roberto Venâncio - Ponderou que ao se retirar a solidariedade da responsabilidade dos três entes federativos pelos tratamentos de saúde o cidadão poderia ser prejudicado. Dr. Roberto Stoltz - Mencionou que o comitê poderia atuar tanto em áreas de gestão como em financiamento. Defendeu a inexistência, no momento, de diretriz legal sobre o financiamento do SUS, posto que a Lei nº 12.401/2011 prevê que a responsabilidade financeira deve ser discutida entre os gestores dos três entes federados. Dr. Eloir - Informou que ANS está promovendo em Brasília um encontro nacional, denominado Parceiros da Cidadania, nos dias 26 e 27 de março, para discutir estratégias de acompanhamento e participação social na saúde suplementar, e fez o convite a todos os integrantes do Comitê.
Deliberações do Comitê
- A próxima reunião do Comitê foi designada para o dia 12.04.2013, as 9 horas, onde a Dra. Denise fará uma apresentação sobre modelos de gestão.
- O evento do Comitê em Guarapuava ficou definido para o dia 09.05.2013.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 11h45. Eu, _________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 08 de março de 2013.
João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal;
Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde;
Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União;
Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Marilise Borges Brandão, médica do Hospital de Clínicas da UFPR;
Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União;
Luiz Carlos Cantanhede Fernandes, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;
Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça;
Faustino Garcia Alferez, Diretor de Mercado da Unimed do Estado do Paraná;
Eloir Vicente Piekas, representante da representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar;
Andressa Jarletti de Oliveira, representante da OAB/PR;
Mauro Pereira, Superintendente Estadual da Unidas PR;
Maria Helena Abonizio, Vice-Superintendente Estadual da Unidas PR;
Marta Favreto Paim, Assessora Jurídica do Ministério Público do Paraná;
Fernando Matheus da Silva, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;
Cleber Eduardo Parucker, representante da Secretaria Estadual de Saúde;
Antônia Lélia Neves Sanches, Procuradora da República;
Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná.