Aos dezesseis (16) dias do mês de agosto (08) do ano dois mil e treze (2013), as nove horas e dez minutos (9h10), na sala de cursos do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888, 6º andar, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a vigésima quarta reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal; Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde; Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União; Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União; Rogério Ribas, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Eduardo Murilo Novak, Diretor de Ensino do Hospital de Clínicas, Edison Matos Novak, Diretor do Corpo Clínico do HC; Maria Helena Guerreiro, Superintendente da Unidas; Miriam Terasoto, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Paraná; Dr. Faustino Alferez, Diretor da Unimed/Pr.; Andressa Jarletti Oliveira, representante da OAB/PR; Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná; Eloir Pierkas, representante da ANS; Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná; Luiz Carlos Cantanhede Fernandes, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Grasiela Promini, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; Sônia M. Baena, assessora jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná.
A pauta apresentada continha os seguintes pontos:
- Acertar os detalhes do encontro em Ponta Grossa, dia 23/08;
- Continuação das propostas de enunciados nºs 05 e 06. Em relação à proposta do enunciado nº 05, de acordo com a última ata, o Dr. Rogério Ribas ficou de adequar sua redação para a forma de recomendação.
Iniciado os trabalhos, Dr. Gebran - passou-se imediatamente a discussão dos enunciados propostos, cuja redação apresentada pelo Dr. Rogério Ribas foram as seguintes: As discussões iniciaram com a criação do NAT, com a emissão de ofício ao Presidente do TJPR solicitando que fossem envidados esforços para imediata instalação. Também foi informado que o NAT poderia funcionar por meio eletrônico, com a criação de um questionário mínimo para conter informações. Que os pareceres emitidos pelos médicos do NAT poderiam ser disponibilizados na internet, a partir de dados consistentes quanto a situações repetidas. Dr. Edison Novak - comentou a atual demanda acerca de colírios não liberados pela Anvisa. Dr. Rogerio Ribas - questionou a demora da ANVISA em aprovar medicamentos. Dra. Deise - discorreu sobre os motivos pelos quais a ANVISA não aprova medicamentos por vezes em face de questões técnicas, por vezes em face de preços praticados no mercado interno e externo. Também discorreu sobre eventuais medicamentos que o próprio laboratório não tem interesse em vender no Brasil, quando o preço fixado no Brasil não interessa ao laboratório. Dr. Faustino - destacou a necessidade dos médicos terem contato com a medicina baseada em evidências para fornecimento de pareceres. Tambem foi mencionada a questão da prescrição de medicamento off label. Dr. Roberto Venâncio - comentou que a partir de laudo/parecer do médico do NAT poderia fomentar a realização de conciliação nos diversos casos. Dr. Novak - comentou a necessidade de discussão e enunciados sobre o fornecimento de prontuário, mediante pedidos das partes, delegados, advogados. Pediu que fosse firmado um debate específico sobre o tema, de modo a dar respaldo aos profissionais/estabelecimentos de saúde sobre estas requisições e procedimentos a serem adotados. Dr. Eloir - mencionou a necessidade de ouvir-se a ANVISA sobre o procedimento e motivos da demora para concessão de autorizações por este órgão. Dra. Cristina - sobre o encontro regional em Ponta Grossa, foi mencionado que está organizado, ocorrerá na sede da OAB/PR de Ponta Grossa, que a programação está fechada com a confirmação dos palestrantes, sendo solicitado que todos fizessem a divulgação aos seus respectivos órgão. Que a SESA ofertará uma van para o deslocamento dos integrantes do comitê interessados. Dr. Carlos Lorga - Voltando ao assunto do NAT, foi sugerida a criação de uma cartilha ou tutorial sobre os enunciados, recomendações e questionário complementar a ser encaminhado aos médicos do NAT, a sugestão de realização de audiência de conciliação, entre outros temas. Dr. Rogerio Ribas - apresentou à discussão as propostas de enunciados sobre o tratamento oncológico, sugerindo uma recomendação com o seguinte teor: "Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se que os juízes exijam dos pacientes autores de demandas contra o Poder Público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por médicos particulares, que se cadastrem, sejam acompanhados e tratados junto a uma unidade CACON/UNACON". Dr. Edison Novak - apresentou explicação sobre o tratamento no CACON/UNACON com a otimização da dispensação dos medicamentos, em vista das sobras, bem como o atendimento integral no tocante ao tratamento e a administração do médico, inclusive para a questão da intercorrência por ocasião da administração do remédio.
2)_ PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
Nas demandas judiciais nas quais se busca ordem para o Poder Público fornecer medicamentos gratuitamente, principalmente quando concedida a tutela antecipada, recomenda-se que os magistrados imponham o dever do paciente apresentar receituário atualizado a cada retirada do medicamento.
A proposta da recomendação foi aprovada por unanimidade.
Deliberações do Comitê
- A próxima reunião do Comitê foi designada para o dia 27.09.2013, as 9 horas.
- Dr. Novak e Roberto Venâncio ficaram de elaborar um modelo de questionário.
- Dr. Carlos Lorga e Dra. Andressa ficaram de elaborar um modelo de cartilha para ser disponibilizado por meio eletrônico e/ou físico, contendo as informações do Comitê.
- Realizar duas reuniões com pautas especificas sobre a inclusão de medicamentos, chamando representantes da ANVISA e outra sobre a questão de requisição de informações/prontuários médicos, conforme acima exposto.
- O Dr. Rogério Ribas ficou de minutar um enunciado a respeito da necessidade de renovação de receituário médico periodicamente para a manutenção de decisão que concede o fornecimento de medicamentos. Também ficou aceitou adequar a redação da proposta de enunciado nº 05 para a forma de recomendação.
- Discutir na próxima reunião a proposta de recomendação acima, bem como a recomendação voltada à saúde suplementar.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 12h00. Eu, _________, João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal, lavrei a presente ata.
Curitiba, 16 de agosto de 2013.
João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal;
Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde;
Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União; Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União;
Rogério Ribas, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná;
Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Miriam Terasoto, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Paraná.
Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União;
Eduardo Murilo Novak, Diretor de Ensino do Hospital de Clínicas,
Edison Matos Novak, Diretor do Corpo Clínico do HC;
Maria Helena Guerreiro, Superintendente da Unidas;
Miriam Terasoto, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Paraná;
Faustino Alferez, Diretor da Unimed/Pr;
Andressa Jarletti Oliveira, representante da OAB/PR;
Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Eloir Pierkas, representante da ANS