Aos oito (08) dias do mês de novembro (11) do ano dois mil e treze (2013), as nove horas e cinco minutos (9h05), na sala de treinamento do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888, 6º andar, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a vigésima sexta reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Miriam Terasoto, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Paraná; Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União; Faustino Garcia Alferez, Diretor de Mercado da Unimed do Estado do Paraná; Luiz Ernesto Pujol, Vice-Presidente do Conselho Regional de Medicina no Estado do Paraná; Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União; Rogério Ribas, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal; Layre Colino Neto, analista judiciário da Justiça Federal do Paraná; Rogério Ribas, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde; Paulo César Andriguetto, médico do Tribunal de Justiça do Paraná; Mariella Tathayde Cunha Fontoura, servidora do Tribunal de Justiça do Paraná; Adonis Nasr, representante do Hospital de Clínicas da UFPR; Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná; Andressa Jarletti de Oliveira, representante da OAB/PR; Rafaela Almeida do Amaral, Procuradora do Estado do Paraná; Guilherme Luiz Gomes, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná; Ana Cristina Pavazzani de Almeida Faria, servidora da Secretaria Estadual de Saúde; Gheisa Regina Plaisant da Paz e Silva, farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná; Tatiana Nozaki Grave, representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Nivaldo Brunoni, Juiz Federal Diretor da Seção Judiciária do Paraná.
Pauta da reunião:
- Discussão sobre as diretrizes de organização do NAT.
- Discussão sobre o evento do Comitê que ocorrerá em Foz do Iguaçu dia 21.11.2013.
Iniciado os trabalhos, Dr. Gebran - Comentou que a coordenação do Comitê passará a ser exercida pela Dra. Luciana Veiga, considerando a necessidade de coordenação do Comitê de Saúde por um magistrado. Explicou a respeito do NAT - Núcleo de Apoio Técnico, destacando sua função de dar subsídios para os magistrados proferirem decisões de urgência no âmbito do Direito de Saúde. Comentou da Resolução CONSU nº 13, que dispõe sobre a forma de atendimento nos casos de urgência e emergência para os beneficiários de planos de saúde, cuja revogação foi sugerida pelo CNJ. Disse que foi oportunizado aos Comitês Estaduais se manifestarem a respeito, até o início de dezembro. Dr. Rogério Ribas - Sugeriu consultar os magistrados que julgam demandas a respeito de planos de saúde, antes de o Comitê emitir um parecer para o CNJ. Dr. Marco Antônio - Pontuou que o CAOP/Consumidor também poderia se manifestar a respeito. Dr. Faustino - Se colocou à disposição para analisar a questão. Dr. Roberto Stoltz - Sugeriu a manifestação também da ANS a respeito do tema. Dra. Andressa - Ficou de levar a questão para debate no âmbito da OAB/PR. Dr. Gebran - Comentou que o CNJ pretende lançar um site na internet com boas práticas a respeito dos Comitês Estaduais de Saúde. Comentou a respeito da recomendação do CNJ para especialização de varas em matéria de Saúde. Dr. Rogério Ribas - Comentou que no âmbito do TJPR já existem câmaras especializadas por matéria. Dr. Gebran -Comentou que no dia 28/11 terá uma reunião em São Paulo com os coordenadores dos Comitês para organizar uma jornada de Direito Sanitário para emitir enunciados consensuais a respeito da matéria. Acrescentou que o CNJ também tem preocupação com a questão de saúde dos detentos e drogadição. Em relação ao NAT, comentou da necessidade de se elaborar um regulamento. Dr. Carlos Lorga - Comentou que no âmbito do Estado de Sergipe foi instituído por intermédio de resolução do Tribunal de Justiça um órgão equivalente ao NAT, sendo regulamentado pelo mesmo ato. Dr. Luiz Pujol - Comentou que no âmbito do CRM/PR existem câmaras técnicas em cada uma das especialidades médicas, cujos pareceres e estudos poderiam ser colocados à disponibilização do Poder Judiciário. Comentou a respeito dos pacientes no âmbito do SUS e planos de saúde. Dr. Gebran - Agradeceu o apoio do CRM/PR, que poderá prestar subsídios aos médicos do NAT. Dr. Carlos Lorga - Comentou que o acervo científico das câmaras técnicas do CRM/PR seriam de grande valia para o NAT. Dr. Gebran - Agradeceu ao Dr. Guilherme a criação do NAT. Colocou que o Núcleo de Apoio Técnico será composto por um médico do TJPR, um médico disponibilizado pelas operadoras de planos de saúde e um médico da Secretaria de Estado de Saúde. Destacou que o NAT não oferecerá perícias, mas sim pareceres a respeito da documentação disponibilizada, ressaltando a importância de estas informações serem trazidas aos autos. Sugeriu a disponibilização de um canal de comunicação eletrônica. Dr. Paulo César - Destacou a importância da colaboração do CRM/PR com o NAT, bem como a necessidade de apresentação de documentação médica para permitir a análise dos casos remetidos ao NAT. Dr. Gebran - Ressaltou que a idéia do NAT é fornecer algum subsídio de forma expedita para o magistrado poder decidir as tutelas de urgência. Dr. Rogério Ribas - Comentou a respeito da proposta de questionário padrão para ser respondido pelo NAT. Dr. Roberto Venâncio - Questionou o modelo de questionário elaborado pela AGU, por entender ser burocrático. Dr. Gebran - Disse que no seu entender o questionário elaborado pelo AGU é mais completo que o modelo da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, mas que ainda pode ser melhorado. Dr. Roberto Venâncio - Colocou que a UFPR tinha ficado de elaborar um modelo de questionário para ser utilizado pelo NAT. Dr. Gebran - Disse que não teve um retorno dos representantes da UFPR, mas que algum modelo, ainda que provisório, tem que ser utilizado pelo NAT. Dr. Guilherme - Comentou a respeito da implantação do NAT, destacando a participação da OAB para que as petições iniciais levadas a juízo sejam instruídas com a necessária documentação. Dra. Andressa - Comentou que a OAB está elaborando uma cartilha com orientações para o ajuizamento de ações que versem sobre o Direito à Saúde. Dr. Gebran - Ressaltou que a idéia do NAT é oferecer um suporte técnico para os magistrados apreciarem tutelas de urgência. Agradeceu ao TJPR pela implantação do NAT. Dr. Guilherme - Ponderou a importância da discussão das questões inerentes ao Direito da Saúde por todos os órgãos que atuem na área, a fim de tentar encontrar pontos de consenso. Dr. Rogério - Ficou de divulgar no âmbito do TJPR a implantação do NAT. Dra. Rafaela - Ponderou a necessidade de se realizar alguma capacitação dos integrantes do NAT a respeito dos protocolos clínicos e diretrizes farmacêuticas, no âmbito do SUS. Dr. Guilherme - Sugeriu que antes de se encaminhar o modelo de questionário aos magistrados, que fossem colhidas manifestações a respeito de médicos, procuradores e advogados. Dr. Paulo - Questionou a forma de análise dos casos enviados ao NAT. Dr. Gebran - Colocou que o contato do NAT com os magistrados se daria de forma virtual e, na hipótese de se fazer necessário contato com o paciente, o Juízo seria comunicado. Acrescentou que a manifestação do NAT para o magistrado seria no sentido de que tal tratamento está ou não nos protocolos clínicos; se a prescrição decorre ou não da medicina baseada em evidências; se tal medicamento é ou não registrado na ANVISA; se é caso ou não de internamento, etc. Dr. Faustino - Ficou de apresentar sugestões para o questionário a ser utilizado pelo NAT. Dra. Andressa - Colocou a necessidade de se utilizar modelos de questionários diferentes para demandas que versem sobre planos de saúde e SUS. Dra. Luciana - Questionou se o questionário padrão poderia ser complementado pelo magistrado. Dr. Marco Antônio - Colocou que no âmbito do MP/PR há pelo menos 10 anos se utiliza de médicos do quadro próprio para melhor subsidiar a decisão de ajuizamento ou não de ações a respeito de Direito Sanitário. Disse que não costuma utilizar questionários, mas costuma de valer do prontuário clínico do paciente e pede uma justificativa a respeito da indicação de determinado tratamento, que posteriormente é confrontado com bancos de dados internacionais reconhecidos cientificamente como Medline e Cochrane. Pontuou que no seu entender as disposições nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas tratam do mínimo assegurado aos cidadãos. Sugeriu para o NAT a observância dos enunciados já editados pelo Comitê de Saúde. Observou que o modelo de questionário apresentado versa praticamente apenas sobre medicamentos, mas que as demandas de saúde são muito mais amplas. Dr. Gebran - Pontuou que é importante o NAT iniciar as atividades o quanto antes, ainda que não possua um modelo padrão de questionário. Dr. Luiz Pujol - Mais uma vez colocou à disposição do NAT os bancos de dados das câmaras técnicas do CRM/PR, por intermédio de seu site. Dr. Rogério - Colocou que o questionário a ser utilizado pelo NAT tem que ser dirigido ao médico. Dr. Gebran - Ressaltou a importância das ações ajuizadas serem instruídas com toda a documentação médica, a fim de agilizar a análise do caso pelo NAT. Dr. Rogério - Pontuou que poderia ser divulgado o início do NAT a partir do dia 18.11.2013, a fim de permitir concluir os pequenos ajustes que se fazem necessários. Dr. Luiz Pujol - Comentou que uma resolução do CRM determina que o médico decline em palestras e eventos científicos eventual conflito de interesses com o tema ministrado. Dra. Andressa - Comentou a respeito do evento em Foz do Iguaçu, que ocorrerá dia 21.11.2013 com a seguinte programação: Palestra de abertura - 10h - "O Comitê de Saúde do Paraná, histórico, atividades, enunciados e recomendação", ministrada pela Dra. Luciana Veiga; 11h - "Organização da Assistência Farmacêutica no Paraná", ministrada pela Dra. Deise Regina Sprada Pantarolli; 14h - "Ações de Saúde na visão do Poder Judiciário", ministrado pelo Dr. Rogério Ribas; 16h - "A importância da Participação nas Autogestões", ministrada pela Dra. Maria Helena Abonízio Guerreiro; e "Poder Judiciário e as demandas de saúde em relação aos planos privados", ministrado pelo Dr. Valdemar Bernardo Jorge. Destacou que as inscrições já estão abertas. Comentou que a Comissão de Saúde da OAB está organizando um evento para 07.04.2014, e gostaria de realizá-lo em parceria com o Comitê de Saúde. Dr. Rogério Ribas - Sugeriu a realização de uma consulta dos advogados pela OAB a respeito de eventuais dificuldades relacionadas ao Direito de Saúde. Dra. Luciana - Sugeriu realizar um curso de capacitação na área de Direito de Saúde para a Justiça Federal.
Deliberações do Comitê
- A próxima reunião ocorrerá no dia 13.12.2013, a partir das 9 horas.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 11h55. Eu, _________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 08 de novembro de 2013.
João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal;
Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça;
Miriam Terasoto, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Paraná;
Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União;
Faustino Garcia Alferez, Diretor de Mercado da Unimed do Estado do Paraná;
Luiz Ernesto Pujol, Vice-Presidente do Conselho Regional de Medicina no Estado do Paraná;
Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União;
Rogério Ribas, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal;
Rogério Ribas, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde;
Paulo César Andriguetto, médico do Tribunal de Justiça do Paraná;
Mariella Tathayde Cunha Fontoura, servidora do Tribunal de Justiça do Paraná;
Adonis Nasr, representante do Hospital de Clínicas da UFPR;
Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Andressa Jarletti de Oliveira, representante da OAB/PR;
Rafaela Almeida do Amaral, Procuradora do Estado do Paraná;
Guilherme Luiz Gomes, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná;
Ana Cristina Pavazzani de Almeida Faria, servidora da Secretaria Estadual de Saúde;
Gheisa Regina Plaisant da Paz e Silva, farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Tatiana Nozaki Grave, representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar;
Nivaldo Brunoni, Juiz Federal Diretor da Seção Judiciária do Paraná.