Aos treze (13) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e treze (2013), as nove horas e dez minutos (9h10), no foyer do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a vigésima sexta reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Miriam Terasoto, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Paraná; Alberto Koji Arasaki servidor do Tribunal de Justiça do Paraná; Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União; João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal; Layre Colino Neto, analista judiciário da Justiça Federal do Paraná; Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde; Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná; Luiz Ernesto Pujol, Vice-Presidente do Conselho Regional de Medicina no Estado do Paraná; Rogério Ribas, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Andressa Jarletti de Oliveira, representante da OAB/PR; Rafaela Almeida do Amaral, Procuradora do Estado do Paraná; Mariella Tathayde Cunha Fontoura, servidora do Tribunal de Justiça do Paraná; Maria Helena Abonizio Guerreiro, Superintendente da Unidas-PR; Tatiana Nozaki Grave, representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Pauta da reunião:
- Discussão sobre as diretrizes de organização do NAT.
Iniciado os trabalhos, Dr. Alberto - Comentou a respeito da regulamentação do NAT, destacando entender necessário formalizar um convênio entre as instituições, onde se definiria a participação e as responsabilidades de cada participante. Dr. Carlos Lorga - Comentou a respeito do entendimento do Estado do Paraná a respeito do custeio dos medicamentos demandados judicialmente. Dr. Marco Antônio - Teceu comentários a respeito do COAP, previsto no Decreto nº 7.508/11 que na verdade tem natureza convenial entre gestores, e teria o condão de tratar a respeito de quem custeia e faz o que, mas que a utilização de tal instrumento ainda é incipiente. Dr. Rogério Ribas - Comentou que nas demandas de saúde ajuizadas no âmbito da Justiça Estadual não há como responsabilizar a União, em razão da incompetência do Juízo. Acrescentou que eventual ressarcimento nessas ações deve ser objeto de pactuação administrativa. Dra. Maria Helena - Justificou ausência do Dr. Faustino. Destacou que é importante a participação das operadoras de Saúde no NAT. Dr. Pujol - Recomendou a utilização pelo NAT de um médico de cada especialidade, pois é difícil um médico de uma área emitir parecer em outra área que não a que atua. Comentou das Câmeras Técnicas do CRM/PR, que poderiam ajudar os trabalhos do NAT, mas que não há a possibilidade de fornecer as informações pretendidas pelo Poder Judiciário no prazo de 24 horas. Colocou à disposição o CRM/PR para ajudar os trabalhos do NAT. Ficou de levar a questão do NAT também à Associação Médica do Paraná, pois entende que aquela organização também poderia colaborar. Dr. Carlos Lorga - Colocou que a SESA disponibilizou ao NAT dois médicos. Dr. Marco Antônio - Explicou a experiência do Ministério Público com a utilização de profissionais médicos para subsidiar os trabalhos dos Promotores de Justiça. Comentou que o MPPR prioriza casos mais urgentes que são triados pelos servidores médicos. Dr. Rogério Ribas - Pensa que a solução para o NAT é aumentar o volume de médicos. Dra. Maria Helena - Comentou que a grande dificuldade dos médicos é o cumprimento dos prazos desejados pelo Poder Judiciário. Dra. Luciana - Ponderou que talvez fosse interessante definir uma quota de trabalho, talvez 1 ou 2 pareceres por médicos por semana, a fim de viabilizar a participação de outros médicos que não servidores do quadro do TJPR ou SESA. Sugeriu a estipulação de quotas de pareceres médicos por entidade para o NAT. Dr. Roberto Venâncio - Sugeriu a elaboração de um enunciado ou recomendação orientando a adoção dos procedimentos para a entrega dos medicamentos tutelados judicialmente, em especial no âmbito da Justiça Federal. Dr. Marco Antônio - Sugeriu a realização de novos encontros do Comitê de Saúde no interior do Estado, na região sudoeste e no norte pioneiro. Dr. Gebran - Comentou que formalmente deixou o Comitê de Saúde e agradeceu a todos a participação e colaboração nos trabalhos. Dra. Maria Helena - Comentou de um congresso realizado pela Unidas onde foi comentado dos trabalhos do Comitê de Saúde, que foi bastante elogiado. Dr. Roberto Venâncio - Sugeriu a expedição de ofícios para obter informações a respeito da fila de atendimentos, em especial no âmbito do Município de Curitiba e HC-UFPR. Dra. Luciana - Comentou da intenção de realizar um curso prático para ser ministrado na Justiça Federal a respeito de Direito à Saúde, e pediu a colaboração do Comitê de Saúde, em especial da SESA e da PGE-PR.
Deliberações do Comitê
- A próxima reunião ocorrerá no dia 17.01.2014, a partir das 9 horas;
- O CRM/PR ficou de indicar mais profissionais médicos para colaborar com o NAT, mediante a elaboração de número determinado de pareceres;
- O Dr. Carlos Lorga ficou de trazer as estatísticas de atendimento médico no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde;
- Será agendada em janeiro uma reunião com os médicos integrantes do NAT;
- Serão reiterados os convites para participarem do Comitê de Saúde representantes do CRF, ANVISA, MPF, Associação Médica, HC-UFPR e Conselhos Municipais de Saúde.
- O Dr. Roberto Venâncio ficou de elaborar uma minuta com enunciado a respeito da entrega dos medicamentos tutelados judicialmente.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 11h45. Eu, _________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 13 de dezembro de 2013.
Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal;
Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça;
Miriam Terasoto, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Paraná;
Alberto Koji Arasaki servidor do Tribunal de Justiça do Paraná;
Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União;
João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal;
Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde;
Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Luiz Ernesto Pujol, Vice-Presidente do Conselho Regional de Medicina no Estado do Paraná;
Rogério Ribas, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
Andressa Jarletti de Oliveira, representante da OAB/PR;
Rafaela Almeida do Amaral, Procuradora do Estado do Paraná;
Mariella Tathayde Cunha Fontoura, servidora do Tribunal de Justiça do Paraná;
Maria Helena Abonizio Guerreiro, Superintendente da Unidas-PR;
Tatiana Nozaki Grave, representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar.