Aos dezessete (17) dias do mês de janeiro (01) do ano dois mil e quatorze (2014), as nove horas (9h00), no foyer do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a vigésima sexta reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal; Carlos Roberto Goytacaz Rocha, Conselheiro do Conselho Regional de Medicina no Estado do Paraná; Mariella Tathayde Cunha Fontoura, servidora do Tribunal de Justiça do Paraná; Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União; Layre Colino Neto, analista judiciário da Justiça Federal do Paraná; Faustino Alferez, Diretor da Unimed/PR; Maria Helena Abonizio Guerreiro, Superintendente da Unidas-PR; Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União; Rogério Ribas, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Marta Favreto Paim, assessora jurídica do Ministério Público do Estado Paraná; Vinicius Amorim, procurador do Conselho Regional de Farmácia do Paraná; Juliano Gevaerd, Coordenador da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde; Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Paulo Sérgio Rosso, Procurador do Estado do Paraná; Adilson Tremura, representante do Conselho Municipal de Saúde de Curitiba; Marcelo Lopes Salomão, advogado da Associação Médica do Paraná.
Pauta da reunião:
- Discussão das estatísticas dos atendimentos médicos no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, cujos dados ficaram de ser levantados pelo Dr. Carlos Lorga;
- Discussão da minuta do enunciado redigida pelo Dr. Roberto Venâncio, a respeito da entrega dos medicamentos tutelados judicialmente;
- Discussão da organização e distribuição dos casos para pareceres médicos no âmbito do NAT;
- Discussão da proposta do Dr. Rogério Ribas, acerca do requerimento para o TJPR e TRF4 para que fossem prestadas informações mensais a respeito do número de ações envolvendo Direito à saúde.
- Discussão a respeito do problema da Saúde mental;
- Discussão a respeito do curso prático para ser ministrado na Justiça Federal a respeito de Direito à Saúde;
Iniciado os trabalhos, Dra. Carlos Lorga - Disse que ainda não conseguiu compilar os dados referentes às estatísticas dos atendimentos médicos no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, mas ficou de apresentar esses dados na próxima reunião. Dra. Luciana - Colocou em discussão a proposta de enunciado redigido pelo Dr. Roberto Venâncio. Dr. Paulo Sérgio - Disse que não concorda com a proposta de enunciado, pois ainda está tentando entrar em acordo com a União a respeito do custeio de medicamentos. Dr. Carlos Lorga - Reforçou a questão da necessidade de ressarcimento dos gastos com medicamentos excepcionais pela União. Dr. Roberto Stoltz - Concorda que a questão do custeio precisa ser resolvido, mas no âmbito administrativo, e não no âmbito judicial. Ponderou que em condenações solidárias a obrigação pode ser exigida de qualquer um dos entes federativos. Dra. Luciana - Colocou que a proposta do enunciado é simplesmente facilitar a logística da entrega do medicamento ao jurisdicionado. Dr. Carlos Lorga - Noticiou a criação de um grupo de trabalho entre os Estados do Paraná, São Paulo e outros para a discussão junto ao CONASS a respeito do custeio dos medicamentos demandados judicialmente. Dra. Luciana - Sugeriu a elaboração de um documento direcionado ao Estado do Paraná e a União a respeito da logística dos medicamentos. Dr. Rogério Ribas - Ponderou que o destinatário do Comitê de Saúde é o cidadão, tendo por finalidade a diminuição do ajuizamento de ações, e não deveria intervir em relações políticas entre o Estado do Paraná e a União. Sugeriu uma complementação da redação do enunciado para que também aborde a questão do ressarcimento do custeio dos medicamentos tutelados judicialmente. Dr. Roberto Stoltz - Sugeriu a elaboração de um enunciado a respeito do fornecimento dos medicamentos oncológicos, que facultasse à União o depósito judicial dos valores correspondentes para ser entregue ao ente do SUS que presta o atendimento ao paciente. Ficou de elaborar uma proposta de enunciado nesse sentido. Dra. Luciana - Comentou que o CRM/PR informou a impossibilidade de indicar médicos para participarem do NAT. Dr. Faustino - Reiterou o interesse das operadoras de planos de saúde em participarem do NAT, mas colocou que alguns juízes estão exigindo do NAT pareceres similares a uma perícia, o que entende não seria o caso. Dr. Luciana - Sugeriu a realização de uma reunião com os médicos do NAT para sentir a dificuldade de trabalho para talvez propor uma proposta de questionário-padrão. Dra. Maria Helena - Manifestou preocupação com o volume de pareceres que possa ser direcionado para médicos das operadoras de saúde. Dra. Luciana - Propôs que fossem destinados aos médicos do NAT um determinado número semanal de pareceres para serem respondidos, a fim de não sobrecarregar ninguém. Sugeriu a participação de representante do CRF no NAT. Dr. Vinícius - Comentou que possui implantado dois profissionais que ficam à disposição para tirar dúvidas de farmacêuticos em especial a respeito da compatibilidade de medicamentos, e que oferece essa assistência para colaborar com o NAT. Dr. Roberto Stoltz - Afirmou que no âmbito do Ministério da Saúde muitos pareceres são apresentados por farmacêuticos, e que são de grande valia para a questão da tutela judicial de medicamentos. Dr. Vinicius - Reforçou a necessidade de participação de um profissional farmacêutico na administração dos medicamentos. Dr. Rogério Ribas - Sugeriu a elaboração de uma recomendação a respeito da presença de profissional farmacêuticos em instituições de saúde. Dr. Faustino - Ressaltou a necessidade de realizar uma reunião com os médicos do NAT. Dra. Luciana - Propôs que fosse escolhido um ou dois temas para o Comitê tratar neste ano, sem prejuízo de outras questões que venham a surgir em nossa reunião. Dra. Marco Antônio - Concordou com a Dra. Luciana, sugerindo focar na prevenção de novos ajuizamentos de ações a respeito da saúde. Dr. Rogério Ribas - Sugeriu a expedição de ofício para a corregedoria do TJPR a fim de que seja informado as estatísticas a respeito das demandas de Direito à Saúde. Dr. Carlos Lorga - Comentou das estatísticas que possui no âmbito da Secretaria de Saúde, e que seria interessante ter os dados do judiciário, que ainda que não tão precisos em razão da classificação das ações realizadas pelos advogados, traria uma boa noção do volume de ações ajuizadas. Dr. Roberto Stoltz - Reforçou a necessidade de instrução dos processos judiciais com prescrição médica lastreada na medicina baseada em evidências. Dr. Roberto Venâncio - Ponderou que tal ônus não poderia ser imposto ao cidadão, cabendo ao ente federativo comprovar essa observância ou não em sua contestação. Dr. Faustino - Reforçou a existência de grandes interesses comerciais no âmbito de medicamentos. Dra. Luciana - Colocou a questão da saúde mental, levantada pelo Dr. Rogério Ribas. Dr. Rogério Ribas - Destacou o recente ajuizamento de diversas ações envolvendo usuários de drogas, pedindo o internamento compulsório de usuários e o custeio do tratamento pelos Municípios ou Estado sem um mínimo de documentos para instruírem esses pedidos. Questionou a responsabilidade dos entes federativos a respeito, alertando para um possível aumento do ajuizamento de ações dessa natureza. Dr. Marco Antônio - Ponderou que o número crescente de ações a respeito de internação compulsória reflete a ineficácia do sistema a respeito. Dr. Roberto Stoltz - Propôs a elaboração de um enunciado a respeito do internamento compulsório, sugerindo a formação de litisconsórcio passivo entre os entes federativos responsáveis. Dr. Rogério Ribas - Colocou que esse mesmo problema se verifica em relação ao custeio dos medicamentos tutelados judicialmente, e que a jurisprudência já entendeu pela solidariedade de todos os entes federativos. Dr. Marco Antônio - Pontuou que a solidariedade passiva da União Estado e Municípios, ainda que aceita pela jurisprudência, implica em grandes desequilíbrios entre os entes federativos. Destacou que a legislação do SUS prevê (art. 35, VII) o ressarcimento entre os entes federativos, mas nem sempre utilizada, normalmente por razões políticas. Ponderou que a assunção de despesas não previstas por força de decisões judiciais, principalmente por municípios de pequeno porte, implica negativamente na realização de suas competências materiais legalmente previstas, razão pela qual entende que a solidariedade admitida pela jurisprudência não é acertada. Dra. Luciana - Ficou de encaminhar por e-mail enunciados do Estado de Santa Catarina a respeito da saúde mental. Dr. Juliano - explanou a respeito das políticas de saúde mental do Estado do Paraná. Dr. Marco Antônio - Entende que o internamento compulsório deve ser realmente excepcional. Dr. Marcelo - Ficou de estudar alguma forma de Associação Médica do Paraná colaborar com o NAT. Dr. Roberto Venâncio - Perguntou da questão da saúde mental dos presidiários. Sugeriu a realização de uma visita em algumas instalações do Sistema Penitenciário no Estado para conhecer a realidade. Dr. Carlos Lorga - Noticiou que há uma preocupação do Estado no Paraná nesse sentido, e ficou de levantar dados a respeito. Dr. Juliano - Colocou que no âmbito do Paraná existem ambulatórios em praticamente todos os presídios. Acrescentou que no caso de Delegacias de Polícias entende que a responsabilidade pela saúde dos detentos seria da Rede Municipal de Saúde.
Deliberações do Comitê
- A próxima reunião ocorrerá no dia 21.02.2014, a partir das 9 horas;
- Dr. PGE e Carlos Lorga ficaram de aperfeiçoar a redação do enunciado proposto pelo Dr. Roberto Venâncio para ampliar seu alcance.
- Dr. Roberto Stoltz ficou de redigir uma proposta de enunciado a respeito da possibilidade de cumprimento de decisões judiciais no âmbito oncológico mediante depósito judicial dos valores correspondentes para ser entregue ao ente do SUS que presta o atendimento ao paciente.
- Dr. Vinicius ficou de elaborar uma proposta de recomendação a respeito da presença de profissionais farmacêuticos em instituições de saúde;
- Será expedido ofício à Corregedoria do TJPR solicitando o envio mensal das estatísticas a respeito da demandas relacionadas ao Direito de Saúde.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 11h40. Eu, _________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 17 de janeiro de 2014.
Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal;
Carlos Roberto Goytacaz Rocha, Conselheiro do Conselho Regional de Medicina no Estado do Paraná;
Mariella Tathayde Cunha Fontoura, servidora do Tribunal de Justiça do Paraná;
Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União;
Faustino Alferez, Diretor da Unimed/PR;
Maria Helena Abonizio Guerreiro, Superintendente da Unidas-PR;
Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União;
Rogério Ribas, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
Marta Favreto Paim, assessora jurídica do Ministério Público do Estado Paraná;
Vinicius Amorim, procurador do Conselho Regional de Farmácia do Paraná;
Juliano Gevaerd, Coordenador da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde;
Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde;
Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça;
Paulo Sérgio Rosso, Procurador do Estado do Paraná;
Adilson Tremura, representante do Conselho Municipal de Saúde de Curitiba;
Marcelo Lopes Salomão, advogado da Associação Médica do Paraná.