Aos vinte e um (21) dias do mês de fevereiro (02) do ano dois mil e quatorze (2014), as nove horas (9h00), no foyer do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a vigésima nona reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal; João Pedro Gebran Neto, Desembargador Federal; Rosita Márcia Wilner, Conselheira do Conselho Estadual de Saúde do Paraná - CES/PR; Marilise Brandão, representante do HC-UFPR; Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União; Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União; Layre Colino Neto, analista judiciário da Justiça Federal do Paraná; Rogério Ribas, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Vinicius Amorim, procurador do Conselho Regional de Farmácia do Paraná; Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Adilson Tremura, representante do Conselho Municipal de Saúde de Curitiba; Andressa Jarletti, advogada representante da OAB/PR; Rafaela Almeida do Amaral, Procuradora do Estado do Paraná; Grasiela Pomini, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; Agda de Jesus S. Moreira, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; Jucimara F. Rodrigues Anar, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Carlos Eduardo Rangel Xavier, Procurador do Estado do Paraná; Lírio Vieira, representante da Unidas-PR; Maria Helena Abonizio Guerreiro, Superintendente da Unidas-PR; Mariella Tathayde Cunha Fontoura, servidora do Tribunal de Justiça do Paraná; Miriam Terasoto, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Paraná; Diego de Castro, servidor do Tribunal de Justiça do Paraná.
Pauta da reunião:
- Discussão a respeito da realização de mais eventos do Comitê no interior do Estado.
- Discussão a respeito do funcionamento do NAT
- Discussão sobre as novas propostas de enunciados e recomendações
Iniciado os trabalhos, foi debatido, inicialmente, a respeito dos próximos encontros regionais do Comitê de Saúde. Dr. Marco Antônio - Agradeceu a presença nesta reunião dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde. Afirmou que seria interessante convidar, além dos órgãos de praxe, a comunidade acadêmica para participar dos encontros no interior. Dra. Luciana - Passou a tratar do NAT, e comentou que foram enviados ofícios para a Secretaria Municipal de Saúde e Assembléia Legislativa, requerendo a cessão de médicos para o NAT. Dr. Rogério Ribas - Comentou que terá uma reunião na próxima quarta-feira com o Secretário Municipal de Saúde para tratar a respeito. Dr. Carlos Lorga - Comentou que a intenção da SESA é formar com o TJPR um termo de parceria, ao invés de um convênio. Pontuou que já há uma listagem de médicos auditores que serão oportunamente escolhidos pelo Secretário de Saúde para serem destinados ao NAT. Acredita que semana que vem o assunto já estará resolvido, inclusive com a indicação dos médicos. Dr. Marco Antônio - Comentou que talvez a Assembléia Legislativa poderia ceder algum médico de seus quadros para o NAT. Dra. Grasiela - Comentou que a maioria dos médicos de Curitiba estão lotados na área assistencial, mas acredita que pelo menos um profissional poderia colaborar com o NAT. Dra. Marilise - Afirmou que o trabalho de um médico emitir um parecer as vezes é mais complexo que fazer uma perícia. Comentou que eventualmente o HC-UFPR poderia auxíliar nos trabalhos do NAT. Ficou de agendar uma reunião com o diretor do corpo clínico do Hospital para o Comitê. Dra. Luciana - Passou a discussão para a questão da saúde mental. Dr. Marco Antônio - Ficou de repassar a todos os integrantes uma nota técnica elaborada pelo MPPR destinada aos promotores de justiça, destacando que foi verificado que o Estado, na área de internação compulsória, interna três vezes mais do que a internação voluntária. Discorreu sobre a orientação passada aos promotores de justiça do Estado, no sentido de evitar ao máximo o internamento compulsória pela via judicial. Dra. Jucimara - Disse que coordenou o CAPS, que trata de transtornos mentais, em Pinhais, e que há um problema grave de estrutura para o atendimento da população. Dra. Grasiela - Comentou que o CPM é a porta de entrada do SUS para a Saúde Mental na região metropolitana de Curitiba, e que esse sistema faz a busca dos leitos disponíveis mais próximos. Noticiou que no Hospital do Idoso foram disponibilizados 6 leitos para tratamento da saúde mental. Questionou a competência do Município para tratar dessas questões, posto que não recebem o adequado financiamento dos demais entes federativos para tanto. Dr. Marco Antônio - Expôs a falta de estrutura do Poder Público para tratamento das questões de saúde mental e, em razão da falta de estrutura, as pessoas acabam acionando o Poder Judiciário que, por sua vez, não tem como criar novas vagas no sistema. Dr. Roberto Venâncio - Sugeriu que a Defensoria Pública, em conjunto com o Ministério Público, poderia judicializar a questão para forçar investimentos do Poder Público em Saúde, tal como ocorre no Estado do Rio de Janeiro. Dra. Luciana - Pontuou que o foco do Comitê é a diminuição de ações do judiciário, e tal não se pode perder de vista. Dra. Carlos Lorga - Propôs a criação de um grupo de trabalho com técnicos da SESA com o Ministério Público e o Poder Judiciário para discutir o assunto. Dr. Marco Antônio - Ponderou que a criação desse grupo somente seria efetivo se fosse regionalizado e com prazo para apresentar a conclusão dos trabalhos. Asseverou que seria relevante para o início desses trabalhos um levantamento de dados a respeito do número de leitos disponíveis nas diversas regionais e o número de ordens de internação, de ambas justiças, também regionalizadas. Dr. Carlos Eduardo - Realçou que um trabalho de gestão administrativa pode ser efetivo, pois aproximaria o Poder Judiciário e o Ministério Público da gestão administrativa. Dr. Gebran - Afirmou ser interessante começar uma aproximação entre gestores, MP e Judiciário, pois uma vez aberta essa porta de comunicação ela tende a se ampliar. Dr. Carlos Eduardo - Comentou que um trabalho parecido está em desenvolvimento a respeito da internação de adolescentes infratores. Dr. Roberto Stoltz - Comentou que o grande problema sabido por todos é a falta de recursos. De outro lado, em determinados aspectos acredita que seria possível melhorar a efetividade das ações mediante uma aproximação dos órgãos públicos. Dr. Carlos Eduardo - Sugeriu que na hipótese de um eventual ajuizamento de ação civil pública direcionada a corrigir determinadas lacunas seria interessante uma prévia interlocução com os órgãos envolvidos, para se tentar, na medida do possível, resolver administrativamente os problemas de gestão. Dra. Rosita - Comentou que para o cidadão não importa qual ente irá prestar o atendimento, mas que precisa receber o atendimento que se fizer necessário. Dr. Marilise Brandão - Comentou que por exemplo na Inglaterra um medicamento não adotado pelo sistema público de saúde não é admitido no país pelo órgão equivalente à ANVISA, mas que tal não ocorre no Brasil e, assim, um medicamento que não foi adotado pelo SUS para distribuição, mas que está registrado na ANVISA, tem o condão de gerar o ajuizamento de demandas para o seu fornecimento pelo sistema público de saúde. Dr. Gebran - Disse que tem que se criar a cultura de que não é porque um medicamento tem a venda autorizada no país pela ANVISA que tem que ser fornecido pelo SUS. Dra. Maria Helena - Comentou que nas intervenções políticas não é possível alcançar a todos os cidadãos. Sugeriu o estudo de questões bioéticas. Dra. Rafaela - Ficou de ajudar na organização do encontro de Francisco Beltrão. Dr. Carlos Lorga - Disse que ainda não conseguiu todos os dados a respeito do número de leitos disponíveis no Estado, mas também está fazendo um levantamento a respeito do número de cirurgias eletivas realizadas no âmbito do Estado do Paraná, e tão logo concluído disponibilizará os resultados. Dr. Roberto Venâncio - Colocou em debate a proposta de enunciado com a seguinte redação: "Quando a decisão judicial determinar com exclusividade à União o fornecimento de medicamentos ao cidadão, recomenda-se à União a utilização da rede pública estadual de saúde para a entrega direta de medicamentos face à capilaridade e especialização do sistema estadual de saúde pública, fato que permite maior eficiência no cumprimento da ordem judicial". Dr. Carlos Eduardo - Pontuou que o Estado do Paraná pretende discutir a questão desse enunciado administrativamente com a União, pois envolve uma questão mais ampla, envolvendo reembolsos de custos. Sugeriu aguardar um eventual avanço na tentativa de conciliação que está em curso entre o Estado do Paraná e a União. Dr. Roberto Stoltz - Comentou que numa perspectiva puramente técnica entende que o disposto no enunciado não seria viável porque o Estado não lhe é subordinado. Acrescentou que obteve a informação do Ministério de Saúde de que os ressarcimentos dos gastos com medicamentos pelo Estado do Paraná estão sendo pagos, desde que observados os procedimentos internos do Ministério da Saúde, que exige a devida instrução dos pedidos. Dra. Rafaela - Sugeriu a retirada do debate dos enunciados a respeito do ressarcimento. Dra. Luciana - Retirou da pauta esse enunciado e, pelo adiantado da hora, deixou para a próxima reunião os debates dos demais enunciados.
Deliberações do Comitê
- A próxima reunião ocorrerá no dia 21.03.2014, a partir das 9 horas;
- As reuniões do Comitê de Saúde serão sempre nas sextas-feiras da terceira semana do mês;
- Será realizado encontros regionais do Comitê de Saúde em Francisco Beltrão e Jacarezinho, respectivamente 04.04.2014 e 06.06.2014;
- Constituirão o grupo de estudos a respeito da interlocução dos gestores, MP e Judiciário o Dr. Rogério, Dra. Luciana, Dr. Marco Antônio e Dr. Carlos Lorga. Um representante do CRM-PR também será convidado a participar dos trabalhos.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 11h50. Eu, _________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 21 de fevereiro de 2014.
Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal;
João Pedro Gebran Neto, Desembargador Federal;
Rosita Márcia Wilner, Conselheira do Conselho Estadual de Saúde do Paraná - CES/PR;
Marilise Brandão, representante do HC-UFPR;
Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União;
Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União;
Rogério Ribas, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
Vinicius Amorim, procurador do Conselho Regional de Farmácia do Paraná;
Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde;
Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça;
Adilson Tremura, representante do Conselho Municipal de Saúde de Curitiba;
Andressa Jarletti, advogada representante da OAB/PR;
Rafaela Almeida do Amaral, Procuradora do Estado do Paraná;
Grasiela Pomini, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;
Agda de Jesus S. Moreira, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;
Jucimara F. Rodrigues Anar, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
Carlos Eduardo Rangel Xavier, Procurador do Estado do Paraná;
Lírio Vieira, Diretor da Unidas-PR;
Maria Helena Abonizio Guerreiro, representante da Unidas-PR;
Mariella Tathayde Cunha Fontoura, servidora do Tribunal de Justiça do Paraná;
Miriam Terasoto, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Paraná;
Diego de Castro, servidor do Tribunal de Justiça do Paraná.