Aos nove (09) dias do mês de maio (05) do ano dois mil e quatorze (2014), as nove horas e dez (9h10), na sala de leitura do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888 - 8º andar, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a trigésima reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal; Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde; Layre Colino Neto, analista judiciário da Justiça Federal do Paraná; Lírio Vieira, Diretor da Unidas-PR; Vinicius Amorim, procurador do Conselho Regional de Farmácia do Paraná; Andressa Jarletti, advogada representante da OAB/PR; Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná; Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União; Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União; Larissa Sayuri Yamaguchi, representante da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde; Rafaela Almeida do Amaral, Procuradora do Estado do Paraná; Rejane C. Teixeira Tabuti, representante da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde.
Pauta da reunião:
- Discussão a respeito do encontro do Comitê que ocorrerá em Jacarezinho.
- Discussão dos enunciados do Comitê de Saúde de Santa Catarina a respeito de Saúde Mental.
Iniciado os trabalhos, a Dra. Luciana comentou que o Dr. Rogério Ribas conseguiu o auditório do Tribunal de Justiça para o evento em Jacarezinho. Dr. Rejane comentou que o Dr. Juliano poderia apresentar um painel. Dra. Deise confirmou sua presença no evento. Dr. Carlos Lorga também disse que estará presente. A Dra. Andressa também se voluntariou. Dra. Luciana - teceu comentários a respeito do último evento, em Francisco Beltrão. Ponderou a ocorrência de falhas na divulgação do evento, a despeito dos esforços de todos. Sugeriu um encontro ainda nesta semana entre os que participarão do evento para fechar a programação e iniciar a divulgação o mais rápido possível. Dra. Carlos Lorga - Ficou de disponibilizar uma van da Secretaria de Saúde para efetuar o transporte dos integrantes do Comitê para Jacarezinho a partir do aeroporto de Londrina. Dr. Lirio - Sugeriu realizar uma apresentação do Comitê nas semanas acadêmicas dos cursos de Direito. A Dra. Andressa ficou de se informar a respeito na Universidade Positivo, pois lá tem um curso de pós-graduação em Direito e Saúde. Dra. Roberto Stoltz - Sugeriu uma participação do Conselho de Farmácia a respeito dos procedimentos de preparação e aprovação de medicamentos. Dr. Vinicius - Ficou de verificar no Conselho a disponibilidade de algum técnico para falar a respeito. Dr. Carlos Lorga - Sugeriu realizar no segundo semestre um evento em conjunto com os demais Comitês de Saúde do sul do país. Destacou que os Comitês de Saúde de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul são bastante atuantes. Acrescentou que tal evento poderia aumentar a visibilidade dos trabalhos do Comitê. Dra. Luciana - Comentou que na próxima semana terá encontro do Forum Nacional em Brasília, quando serão apresentados os enunciados deliberados na última reunião. Dr. Roberto Venâncio - Novamente questionou um dos enunciados que foi aprovado por maioria na última reunião, que dispõe: "As ações que versem sobre pedidos para que o Poder Público promova a dispensação de medicamentos ou tratamentos, baseadas no direito constitucional à saúde, devem ser instruídas com prescrição de médico em exercício no Sistema Único de Saúde, ressalvadas as hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, sob risco de indeferimento de liminar ou antecipação da tutela". Dra. Luciana - Comentou tal indicação já foi deliberada e aprovada por maioria pelo Comitê. Também disse que essa semana o TJPR recebeu um ofício da Assembléia Legislativa, indicando um médico para colaborar com o NAT. Dr. Carlos Lorga - Disse que pretende destinar um ou dois médicos da SESA para também participar do NAT. Dra. Deise - Disse que a SESA está trabalhando nestas duas últimas semanas a respeito da elaboração de uma nota técnica a respeito do palivizumabe, pois pretendem disponibilizar este medicamento administrativamente ao neonatos necessitados a partir da segunda quinzena de maio. Acrescentou que o medicamento Bosentana para o tratamento de hipertensão também foi incorporado pelo Ministério da Saúde. Teceu comentários a respeito das hipóteses de prescrição deste fármaco associado com outros. Dr. Roberto Stotlz - Colocou que não existe um conceito formal de medicamento de alto custo. Dra. Deise - Esclareceu que atualmente os medicamentos são classificados como medicamentos excepcionais. Comentou que os trabalhos da CONITEC são bem subsidiados. Acrescentou que atualmente está sendo analisado a questão dos análogos à insulina. Dra. Luciana - Passou a tratar a respeito dos enunciados de Saúde Mental. Comentou da existência da casos em determinadas localidades em que a família do doente mental pede sua internação sem um laudo médico. Dra. Larissa - Comentou que a legislação exige a apresentação de laudo médico, mas que o Poder Judiciário não tem observado esta exigência. Dr. Roberto Stoltz - Disse que a questão da saúde mental também envolve a concessão do benefício assistencial - LOAS. Dra. Larissa - Acrescentou que os problemas de saúde mental também envolve a questão da curatela e a consequente prestação de contas. Ponderou a dificuldade de se instituir um curador, pois muitos doentes mentais são abandonados pela família, e permanecem internados em hospital psiquiátrico por longos períodos. Colocou que o INSS tem exigido a interdição do doente para o pagamento do benefício, mas nem sempre a pessoa incapaz para o trabalho tem incapacidade para gerir sua vida. Dra. Luciana - Disse que seria muito importante a exigência pelo Poder Judiciário da prestação de contas pelo curador de um doente mental. Dr. Rejane - Comentou a dificuldade para a realização de estudos sociais, pois tal trabalho demanda tempo. Dr. Roberto Venâncio - Questionou a proposta de se exigir um laudo social como condição de ação para o internamento compulsório, por entender que bastaria o laudo médico, discorrendo a respeito. Dr. Roberto Stoltz - Ponderou que seria interessante colher elementos com algum médico psiquiátrico e assistente social antes de se deliberar sobre uma proposta de enunciado a respeito dos requisitos para internamento compulsório. Dra. Rafaela - Sugeriu que um primeiro enunciado poderia tratar do laudo médico como pressuposto para internação compulsória, e a questão da relevância do estudo social poderia ser tratado num segundo enunciado. Dra. Larissa - Destacou que a forma de tratamento para adultos, crianças e adolescentes são diferentes. Comentou a respeito de casos concretos com os quais teve contato. Dr. Vinicius - Comentou que tem conhecimento de uma clínica em Londrina que mantém mais de 200 leitos psiquiátricos, mas sem profissional farmacêutico responsável, a despeito da recorrente utilização de medicamentos psicotrópicos. Discorreu sobre a importância da atuação do Conselho de Farmácia na fiscalização dos profissionais e estabelecimentos que possuam dispensário de medicamentos.
Deliberações do Comitê
- A próxima reunião do Comitê ficou agendada para o dia 13.06.2014, as 9 horas.
- A SESA convidará um médico psiquiátrico e uma assistente social de seu quadro de servidores para a próxima reunião para colaborar com os trabalhos do Comitê.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 11h30. Eu, _________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 09 de maio de 2014.
Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal;
Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde;
Lírio Vieira, Diretor da Unidas-PR;
Vinicius Amorim, procurador do Conselho Regional de Farmácia do Paraná;
Andressa Jarletti, advogada representante da OAB/PR;
Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Roberto Venâncio Jr., Defensor Público da União;
Roberto Stoltz, da Advocacia-Geral da União;
Larissa Sayuri Yamaguchi, representante da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde;
Rafaela Almeida do Amaral, Procuradora do Estado do Paraná;
Rejane C. Teixeira Tabuti, representante da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde.