Origem
Vara Federal de Santa Rosa com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Criação Vara Federal de Santa Rosa com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto
Lei 10.772, de 21.11.2003

Implantação e Instalação
Res. 31, de 24.05.2004 (TRF)
Processo Administrativo nº 00.20.00105-3

Ata de Instalação
(Santa Rosa, 28.05.2004)

O Juizado Especial Federal Adjunto passa a receber todos os feitos de matéria cível de competência do Juizado Especial Federal. Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTA ROSA
Res. 52, de 08.07.2004 (TRF)
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Jurisdição

Res. 31, de 24.05.2004 (TRF)