Aos dois (02) dias do mês de setembro (09) do ano dois mil e dezesseis (2016), as nove horas e dez minutos (9h10), no 8º andar do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a quinquagésima sétima reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal; Carlos Alexandre Lorga, Diretor Presidente da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná; Layre Colino Neto, analista judiciário da Justiça Federal do Paraná; Luiz Carlos Sobania, médico do HC-UFPR; Rogério Ribas, Juiz de Direito; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Marcus Holz, Juiz Federal; Fernando Manica, Procurador do Estado do Paraná; Fernando Alcântara Castelo, Procurador do Estado do Paraná; Jerônimo Augusto Barreto Baptista, assessor jurídico do TJPR; Cláudia Montanha, Conselheira da OAB/PR; Claudiane Lígia Minari, médica do HC-UFPR; Jefferson L. Tesseroli Silvério, assessor do Ministério Público do Estado do Paraná; Hamilton Schartz, Juiz de Direito; Eloísa Helena Machado, Procuradora da República; Ana Carolina Morozowski, Juíza Federal; Mário Lobato da Costa, representante do Ministério da Saúde; Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná; Gheisa Regina Plaisant da Paz e Silva, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná; Aruã Costa, da Advocacia-Geral da União; Renata Farah, advogada; José Roberto Tebet, médico da Secretaria Estadual de Saúde; Lisandro Lima Ribeiro, médico do HC-UFPR; Adriana Luchtenberg, advogada; Fernando Anareoni Vasconcellos, Juiz de Direito; Mário Ditterich Bilieni, Juiz de Direito; Edison Novak, representante do Hospital de Clínicas da UFPR; Rejane C. Teixeira Tabuti, representante da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde; Luiz Carlos Sobania, médico do HC-UFPR; Lise Vogt Flores, mestranda da Universidade Federal do Paraná; Mauro César Abati, representante da UNIMED/PR; Gabriel Jamur Gomes, advogado; Marlus Volney de Morais, médico da UNIMED/Federação PR; Renata Caroline Kroska, Procuradora do Município de Quatro Barras-PR.
Iniciado os trabalhos, a Dra. Deise apresentou dados sobre as Demandas Judiciais de medicamentos no âmbito da SESA/PR. Dr. Marco Antônio - Destacou que deve haver uma coerência entre as prescrições médicas e o que é ofertado pelo SUS. Ponderou que a grande judicialização de medicamentos poderia sinalizar aos gestores a necessidade de estudos para eventual incorporação dos medicamentos, a despeito da limitação de recursos financeiros. Também colocou que faz-se necessário os entes públicos aplicarem em saúde o mínimo constitucionalmente previsto. Dr. Sobania - Comentou a respeito da necessidade de monitoramento, por parte do CRM, das prescrições médicas de tratamentos não previstos pelo SUS. Dr. Marco Antônio - Comentou da Recomendação MPPR nº 06/2006, onde é sugerido aos médicos, vinculados ou não ao SUS, a utilização prioritária dos medicamentos e tratamentos integrados ao sistema. Dr. Marcus - Sugeriu levar a discussão a respeito das prescrições médicas para as faculdades de medicina. Dr. Rogério - Também sugeriu a edição de alguma recomendação por parte do Comitê para que as Secretarias Municipais de Saúde orientem os médicos de seus quadros para priorizarem, dentro das possibilidades do caso concreto, as prescrições contidas na RENAME. Dr. Carlos - Comentou que seria interessante, após as eleições municipais, alguma espécie de treinamento com nos novos gestores a respeito da judicialização da saúde, talvez via Conselho Estadual de Saúde ou CONSEMS. Dra. Deise - Comentou de uma recomendação do Ministério Público de Guarapuava a respeito da prescrição de medicamentos. Dra. Cláudia - Comentou que os médicos de modo geral ignoram as recomendações e regulamentos a respeito da prescrição médica. Sugeriu a criação de um protocolo padrão para o ajuizamento de ações envolvendo prestações de saúde, com divulgação pelo próprio TJPR, a fim de uniformizar os procedimentos no âmbito do Poder Judiciário. Dr. Hamilton - Comentou da importância da reunião do Comitê, onde diversos atores que trabalham com Direito da Saúde discutem sobre os problemas e levam as discussões para cada órgão para buscar aperfeiçoar as ações. Dra. Luciana - Passou a discussão para o medicamento micofenolato. Dr. Lisandro - Comentou do trabalho da UFPR sobre a neoplasia de medula óssea, onde em muitos casos, por razões clínicas, o micofenolato deveria ser administrado de forma endovenosa, e não oral. Destacou a necessidade de se possibilitar a importação do micofenolato injetavel, a despeito da ausência de registro do fármaco na ANVISA, e da falta de interesse do laboratório que o produz de fazê-lo. Dra. Luciana - Passou a tratar da utilização da sobra de medicamentos judicializados para outros pacientes. Dr. Aruã - Comentou que a União tem entendimento de que as sobras de medicamentos judicializados somente poderiam ser utilizadas por outros pacientes que também tem ações judiciais. Dr. Edison - Comentou que o HC-UFPR, que é um hospital público, poderia atender outros pacientes com as sobras dos medicamentos judicializados, independentemente do ajuizamento de outras ações. Dra. Renata - Ponderou que se a União tem entendimento pela impossibilidade de utilização das sobras de medicamentos por qualquer paciente, poderia desenvolver algum sistema de controle de pacientes que judicializaram os tratamentos para poder encaminhar as sobras para estes pacientes, mas jamais deixar os medicamentos perecerem. Dr. Tebet - Comentou da sistemática de funcionamento das APACs. Dra. Luciana - Passou a discussão para a saúde mental. Dra. Rejane - Historiou a questão dos internamentos compulsórios no âmbito do Estado do Paraná, destacando a existência de fila de determinações judiciais aguardando cumprimento por falta de vagas. Comentou de problemas que tem enfrentado relacionados às determinações de internação de pessoas, principalmente adolescentes. Acrescentou que numa hipótese de determinação judicial sem prescrição médica o paciente é encaminhado para avaliação pela atenção primária de saúde, no Município de origem.
Deliberações do Comitê:
- A questão da reutilização dass sobras dos medicamentos obtidos por tutelas judiciais voltará a ser discutida oportunamente, em razão da relevância do tema;
- A próxima reunião do Comitê ficou agendada para o dia 23.09.2016, as 9 horas.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 12h35. Eu, __________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 02 de setembro de 2016.
Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal;
Carlos Alexandre Lorga, Diretor Presidente da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná;
Luiz Carlos Sobania, médico do HC-UFPR;
Rogério Ribas, Juiz de Direito;
Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça;
Marcus Holz, Juiz Federal;
Fernando Manica, Procurador do Estado do Paraná;
Fernando Alcântara Castelo, Procurador do Estado do Paraná;
Jerônimo Augusto Barreto Baptista, assessor jurídico do TJPR;
Cláudia Montanha, Conselheira da OAB/PR;
Claudiane Lígia Minari, médica do HC-UFPR;
Jefferson L. Tesseroli Silvério, assessor do Ministério Público do Estado do Paraná;
Hamilton Schartz, Juiz de Direito;
Eloísa Helena Machado, Procuradora da República;
Ana Carolina Morozowski, Juíza Federal;
Mário Lobato da Costa, representante do Ministério da Saúde;
Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Gheisa Regina Plaisant da Paz e Silva, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Aruã Costa, da Advocacia-Geral da União;
Renata Farah, advogada;
José Roberto Tebet, médico da Secretaria Estadual de Saúde;
Lisandro Lima Ribeiro, médico do HC-UFPR;
Adriana Luchtenberg, advogada;
Fernando Anareoni Vasconcellos, Juiz de Direito;
Mário Ditterich Bilieni, Juiz de Direito;
Edison Novak, representante do Hospital de Clínicas da UFPR;
Rejane C. Teixeira Tabuti, representante da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde;
Luiz Carlos Sobania, médico do HC-UFPR;
Lise Vogt Flores, mestranda da Universidade Federal do Paraná;
Mauro César Abati, representante da UNIMED/PR;
Gabriel Jamur Gomes, advogado;
Marlus Volney de Morais, médico da UNIMED/Federação PR;
Renata Caroline Kroska, Procuradora do Município de Quatro Barras-PR.