Ao terceiro (03) dia do mês de fevereiro (02) do ano dois mil e dezessete (2017), as nove horas e dez minutos (9h10), no 6º andar do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a sexagésima terceira reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal; Alexandre César Nass, técnico judiciário da Justiça Federal do Paraná; Fabiano Sponholz Araújo, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; Marcelo de Olmo Sato, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; Maria Eugênia F. M. Costa, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Andréia Cristina Bagatin, Promotora de Justiça; Hamilton Schartz, Juiz de Direito; Samir Kannan Nabhan, médico do HC/UFPR; Marlene Salete Requieri, representante da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde; Paula S. Rossignoli, representante da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde; Fernanda S. Walger Oliveira, representante da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde; Victor Klas Bico, Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná; Cláudia Montanha, Conselheira da OAB/PR; Renata Caroline Kroska, procuradora do Município de Quatro Barras; Renata Farah, advogada; Luciane Flaviano de Lima, representante da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde; Paulo Costa Santana, representante da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde; Anabel de Oliveira, Hospital Erasto Gaertner; Paulo Gabriel Carvalho, da PGE-PR; André Mendonça Vieira, da PGE-PR; Fernando Alcântara Castelo, Procurador do Estado do Paraná; e Adriana Alcântara Luchtenberg, advogada;
Iniciado os trabalhos, Dra. Luciana repassou as últimas deliberações do Comitê, buscando estabelecer uma pauta para as próximas reuniões, porém, regra geral, entendeu-se que a pauta fechada engessaria as reuniões. Acertou-se, todavia, que será agendada a apresentação de médico indicado para apresentar a questão da suplementação alimentar (Dr. Marcelo ficou responsável pelo convite). Dr. Marco Antonio solicitou que fosse convidado também o representante de um Município onde já está padronizado o fornecimento. Após, ressaltou a ausência de regulamentação do setor, implicando na divergência das decisões judiciais, muitas vezes seguindo contra-indicações, além de o custeio da suplementação recair na rubrica da Saúde. Dr. Fabiano indicou o questionamento ao CRM-CFM para que, através de sansão ético-disciplinar, a prescrição de complementação seja regulada.
Após, Dr. Paulo iniciou apresentação, baseando-se no quadro exibido pelo Fantástico, indicando o procedimento para regulamentação de medicamentos e sua fiscalização pela ANVISA. Dr. Samir, indicou sua experiência pessoal e as dificuldades encontradas pelos profissionais em cumprir o procedimento indicado para avaliação da ANVISA, havendo complementação pelo Dr. Paulo apresentando as outras formas de fiscalização. Respondeu a questionamento do Dr. Marco Antônio, informando como se dá a fiscalização de medicamentos no fabricante, por ocasião de sua fabricação seja ela preventiva ou repressiva. Dra Luciana solicitou que o Dr. Paulo encaminhasse um documento divulgando o sistema de notificação para que seja disponibilizada a informação (informou que faria até a próxima semana). Foi solicitado ainda que a Vigilância comunicasse aos representantes locais do Ministério Público o resultado das auditorias, indicando as dificuldades encontradas.
Dra. Renata Farah apresentou caso concreto de judicialização de micofenolato, em que o autor acabou falecendo por falta de cumprimento da decisão judicial. As partes que, usualmente, atuariam, explicaram a forma de atuação em suas respectivas áreas.
Dr. Hamilton indicou a existência de problemas de judicialização no Município de Campo Largo e municípios vizinhos, solicitando a sua inclusão em eventual reunião descentralizada.
Deliberações do Comitê:
- Dr. Paulo encaminhará, durante a próxima semana, o documento para divulgação do sistema de notificação da ANVISA;
-Haverá apresentação com tema da Suplementação Alimentar a convite da SMS (Dr. Marcelo).
- Cada órgão com representação neste Comitê apresentará sugestões de orientações, dificuldades encontradas, etc., para serem levadas para as reuniões promovidas no interior do Estado. O Dr. Gabriel compilará um documento pela OAB; a Dra. Ana, pela Justiça Federal; o Dr. Frederico, pela AGU; e o Dr. Marco Antônio, pelo Ministério Público, para posterior debate e modulação. O material será apresentado na reunião do dia 10.03.2017
- As próximas reuniões do Comitê serão dias 10.03.2017 e 31.03.2017, sempre a partir das 9 horas.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 12h00. Eu, __________, Alexandre César Nass, Técnico Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 03 de fevereiro de 2017.
Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal;
Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Rogério Ribas, Juiz de Direito;
Marcelo de Olmo Sato, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;
Luiz Carlos Sobania, médico do HC-UFPR;
Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça;
Karina Costa Maia Vianna, médica do HC-UFPR;
Maria Eugênia F. M. Costa, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;
Jerônimo Augusto Barreto Baptista, assessor jurídico do TJPR;
Eloísa Helena Machado, Procuradora da República;
Renata Farah, advogada;
João Pedro Gebran Neto, Desembargador Federal;
Ana Carolina Morozowski, Juíza Federal;
Frederico Wagner Melgaço Reis, da Advocacia-Geral da União;
Victor Klas Bico, Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná;
Marlene Salete Requieri, representante da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde;
Renata Caroline Kroska, procuradora do Município de Quatro Barras;
Claudiane Lígia Minari, médica do HC-UFPR; Gabriel Jamur Gomes, advogado;
Andréia Cristina Bagatin, Promotora de Justiça;
Gabriel Schulmann, professor da Universidade Positivo;
Flávio M. Burigo, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;
Marlene Salete Alquieri, do CPH Centro Psiquiátrico;
Gualberto Gonçalves Junior, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;
Gheisa Regina Plaisant da Paz e Silva, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Fabiano Sponholz Araújo, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;
Cláudia Montanha, Conselheira da OAB/PR;
Iran Zanghelini Kolscheski, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;
Luiz Gustavo Lorga, da Secretaria Estadual de Saúde - SESA/PR;