Ao trigésimo (30) dia do mês de março (03) do ano dois mil e dezessete (2017), as nove horas e vinte minutos (9h20), no 6º andar do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a sexagésima quinta reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal; Alexandre César Nass, Técnico Judiciário; Eloísa Helena Machado, MPF; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Carlos Alexandre Lorga, Diretor-Presidente da FUNEAS/PR; Hamilton R. M. Schwartz, TJPR; Andréia Cristina Bagatin, Promotora de Justiça; Mario Lobato da Costa, representante do Ministério da Saúde; Victor Klas Bico, Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná; ; Frederico Wagner Melgaço Reis, da Advocacia-Geral da União; Gabriel Jamur Gomes, OAB/PR; Cláudia Montanha, OAB/PR; Jerônimo Augusto Barreto Baptista, assessor jurídico do TJPR; Renata Caroline Kroska, procuradora do Município de Quatro Barras; Fernanda Walger Oliveira; CEMEPAR/SESA/PR; Luis Gustavo Lorga, AJU/SESA/PR; Katrynne Vilczelk Moreno, representante da SESA/PR; Adriane Leandro, representante da SESA/PR; Gisela Manassés Lucas, do HC-UFPR; Rosires Pereira de Andrade; do HC-UFPR; Paulo Gabriel Carvalho, Procurador do Estado do Paraná; Fernando Alcântara Castelo, Procurador do Estado do Paraná; Ana Carolina Morozowski; Juíza Federal; Renata Farah, OAB/PR e Edison Novak, médico do HC/UFPR.
Iniciado os trabalhos, a Dr. Luciana apresentou o Dr. Rosires, novo representante do HC. Após, Dr. Frederico explicou a estrutura da AGU, apresentando a divisão interna de competências, principalmente no que diz respeito às demandas relativas à saúde. Ressaltou a diferença entre a AGU e o Ministério da Saúde, esclarecendo que ao primeiro cabe a representação judicial da União enquanto ao segundo cabe a formulação e cumprimento das políticas, incluindo o cumprimento das determinações judiciais após a comunicação pela AGU. Justificou o requerimento da presença do Estado nas demandas não só pela responsabilidade solidária mas, principalmente, para viabilizar o fornecimento do medicamento demandado em razão de sua estrutura física e capilaridade. A partir desses pressupostos, discutiu-se as maneiras de obrigar/forçar o Ministério da Saúde a cumprir suas condenações, relando em consideração o crescente acúmulo de descumprimentos conforme relatado por parte dos presentes. Dr. Gabriel realizou apresentação de projeto de Cartilha para Requisição de Medicamentos e de Tratamento de Saúde com o objetivo de traçar diretrizes não vinculantes para facilitar a obtenção. Ao término, Dr. Marco Antônio questionou a possibilidade de ampliar o foco do Comitê para buscar tratar de problemas institucionais que seriam a raiz de diversas demandas judiciais. A partir do exemplo concreto da inexistência de ferramentas para forçar o cumprimento das ordens do Judiciário, solicitou a colaboração dos demais membros, em suas respectivas áreas, para dar início ao trabalho. Dra Luciana solicitou à AGU (Dr. Frederico) o levantamento de processos nessa situação (inadimplemento) e, após discussões, acertou-se que seria formalizado o pedido por intermédio de comunicação do Comitê. Ainda, ficou definido que será oficiado ao CNJ e ao MPF para pedido de gestão junto ao Ministério de Saúde indicando a necessidade de estruturação para cumprimento das decisões judiciais. Paralelamente, foi solicitado à Dra. Ana Carolina o levantamento do descumprimento, no âmbito da 3ª Vara Federal, tendo a Dra informando que o levantamento já se encontra em andamento. Após, Dra. Katrynne apresentou a palestra "Judicialização de Terapias Nutricionais Domiciliares" Houve intenso debate acerca da necessidade da inclusão da possibilidade de aquisição de produtos similares ante a constatação de judicilização de marca específica. Dr. Hamilton e Dra. Renata discutiram estratégias para divulgação das questões levantadas para médicos, Juízes e demais partícipes da judicilização com o fim de evitar tal judicialização de marca.
Deliberações do Comitê:
- Será oficiado ao CNJ e ao MPF para solicitar gestão junto ao Ministério da Saúde;
- Será solicitado à AGU o levantamento dos processos inadimplidos;
- As próximas reuniões do Comitê serão dia 11.04.2017 e 05.05.2017, a partir das 9 horas.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 12h30. Eu, __________, Alexandre César Nass, Técnico Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 30 de março de 2017.
Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal;
Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Rogério Ribas, Juiz de Direito;
Marcelo de Olmo Sato, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;
Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça;
Maria Eugênia F. M. Costa, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;
Frederico Wagner Melgaço Reis, da Advocacia-Geral da União;
Cláudia Piccolo, Procuradora do Estado do Paraná;
Andréia Cristina Bagatin, Promotora de Justiça;
Jerônimo Augusto Barreto Baptista, assessor jurídico do TJPR;
Victor Klas Bico, Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná;
Renata Caroline Kroska, procuradora do Município de Quatro Barras;
Gheisa Regina Plaisant da Paz e Silva, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
João Pedro Gebran Neto, Desembargador Federal;
Marlene Salete Requieri, representante da área de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde;
Renata Caroline Kroska, procuradora do Município de Quatro Barras;
Patrícia Audrey R. G. Pinheiro, nutricionista da Prefeitura de Curitiba;
Katrynne Vilczelk Moreno, representante da SESA/PR;
Angela C. Lucas de Oliveira, nutricionista da Prefeitura de Curitiba;
Josiane P. P. Fontoura, nutricionista da Prefeitura de Curitiba;
Aristides Schier da Cruz, médico da Prefeitura de Curitiba;
Paulo Gabriel Carvalho, Procurador do Estado do Paraná;
Cláudia Montanha, Conselheira da OAB/PR;
Carlos Alexandre Lorga, Diretor-Presidente da FUNEAS/PR;
Adriane Leandro, representante da SESA/PR;
Gisela Manassés Lucas, do HC-UFPR;
Fabiano Sponholz Araújo, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;
Renata Farah, advogada;
Magali Volpe Michelena, Advogada da União;
Mario Lobato da Costa, representante do Ministério da Saúde; Marina S. R. Martins, representante do COSEMS/PR;
Guilherme de Paula Rezende, Juiz de Direito;
Fernando A. Vasconcellos, Juiz de Direito;
Edemar Cavichon, técnico judiciário;
Edison Novak, médico do HC/UFPR.