Aos dois (02) dias do mês de março (03) do ano dois mil e dezoito (2018), as nove horas e dez minutos (9h10), no 8º andar do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a septuagésima oitava reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal; Renata Caroline Kroska, procuradora do Município de Quatro Barras; Layre Colino Neto, analista judiciário da Justiça Federal do Paraná; Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná; Fernando Alcântara Castelo, Procurador do Estado do Paraná; Fernanda S. Walger Oliveira, representante da CEMEPAR-SESA; Jean Ferreira da Silva, técnico judiciário da Justiça Federal do Paraná; Maristela de Barros, representante da SESA-PR; Luiz Ernesto Pujol, médico representante do CRM-PR; Maria Eugênia F. M. Costa, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; Renata Farah, advogada; Bruno de S. Kryminice, Procurador de Campo Largo; João Pedro Gebran Neto, Desembargador Federal; Thiago Tatara, Procurador de Campo Largo; Daniele Cristine Fedalto, da Secretaria de Saúde de Campo Largo; Guilherme Graciani, da 2ª Regional de Saúde da SESA/PR; Fernanda Quessi Rolim, da COMESP; Paula Suave, da Procuradoria do Município de Fazenda Rio Grande; Rogério Ribas, Juiz de Direito; Adriane da Silva Jorge Carvalho, representante do COSEMS/PR; Caroline Chiamulera, Promotora de Justiça; Vilma Resende, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná; Roberta Barrionuevo da Silva, da Procuradoria de Campina Grande do Sul; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; André Luiz P. Bueno, da Secretaria de Saúde de Almirante Tamandaré; Fabiano Berbel, Juiz de Direito; Elisiane Gallo Jakybalis, da Procuradoria de Campina Grande do Sul; Silmara Aparecida Belo, da Secretaria de Saúde de Campina Grande do Sul; Victor Klas Bico, Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná; Milton César da Rocha, da Procuradoria de Campo Magro; Thaís Gochi Pinto, da Procuradoria de Pinhais; Silvia Galesi Campelo, Promotora de Justiça; Priscila Imazu, da CEMEPAR/SESA; Giovanna Strapasson, da CEMEPAR/SESA; Kelly Gusso Braga, da 2ª Regional de Saúde da SESA/PR; Cacimara Bontorin Elias, da Secretaria de Saúde de Rio Branco do Sul; Lúcia Pereira de Lara, da Procuradoria de Rio Branco do Sul; Enéias de Souza Ferreira, Juiz de Direito de Campo Largo; Antônio Barth, médico do município de Colombo; Pedro Henrique Feitosa, Procurador de Almirante Tamandaré; Márcia Regina Pavão, da Secretaria de Saúde de Campo Magro; Ernesto Antônio Rossi, da Secretaria de Saúde de Almirante Tamandaré; Anderson Ricardo Fogaça, Juiz de Direito; Tiago Gagliano Pinto Alberto, Juiz de Direito; Fabiane K. Schapinski, Juíza de Direito; Alexandre Moreira Van Der Brooke, Juiz de Direito; Liana Lueders, Juíza de Direito; Aline Falioni, Procuradora do Estado; Ana Carolina Morozowski, Juíza Federal; Hamilton Rafael Marins Schwartz, Juiz de Direito; Mariana Dias, Promotora de Justiça; Magali Volpe Michelena, Advogada da União; Grasiela Pomini, do COSEMS/PR; Darci Martins Braga, da Secretaria de Saúde de Colombo, Giorgia Regina Luchese, do COSEMS/PR; André Vieira, Procurador do Estado; Carla Patrícia dos Santos, da Secretaria de Saúde de São José dos Pinhais; Jean Ferreira da Silva, servidor da Justiça Federal do Paraná; José Carlos Silva, da Procuradoria de São José dos Pinhais; Letícia M. Conte, Juíza de Direito; Vivian Machado Garcia, da Procuradoria de São José dos Pinhais; Matheos Chomatas, da Secretaria de Saúde de Curitiba.
Iniciado os trabalhos - Todos os presentes se apresentaram. Dra. Luciana - Historiou a origem do Comitê de Saúde, destacando os avanços que já foram obtidos desde a sua criação. Dra. Fernanda - Apresentou um relatório a respeito da judicialização de medicamentos no âmbito da 2ª Regional de Saúde do Estado do Paraná. Indicou os 10 medicamentos mais demandados no âmbito do Estado do Paraná. Dra. Renata - Destacou que o trabalho do Comitê lhe permitiu ter um melhor conhecimento a respeito da organização do SUS. Ponderou que seria interessante os municípios compartilharem informações a respeito da judicialização. Dra. Adriane - Comentou a respeito das dificuldades operacionais para o cumprimento de decisões judiciais que determinam a internação de pacientes em prazos muito curtos. Colocou que apenas os municípios de Pien, Curitiba, Araucária e São José dos Pinhais possuem gestão plena de saúde. Dr. Matheus - Falou a respeito da dificuldade de os Municípios cumprirem decisões que envolvam tratamento oncológico. Acrescentou que o Ministério da Saúde, além de ter acrescentado novos protocolos, não tem atualizado as tabelas do SUS, o que tem causado um déficit operacional progressivo nos prestadores de saúde. Dra. Carolina - Comentou que a União não tem cumprido as decisões judiciais referente ao pagamento de tratamentos de saúde, o que tem causado uma grande preocupação. Dra. Maristela - Ponderou a dificuldade de municípios pequenos de assumirem o ônus financeiro decorrente das decisões judiciais. Dr. Bruno - Comentou que nas defesas judiciais do Município de Campo Largo é apontado desde a incompetência dos Juizados Especiais até a inadequação, por exemplo, de determinado curativo especial (uma espécie de pele artificial) para trombose que custa mensalmente cerca de R$ 100 mil, para determinado caso, mas que não tem sido acolhido pelo Poder Judiciário. Acrecentou que esse problema tem sido recorrente. Dr. Pujol - Sugeriu que a documentação desse caso em específico, de reiteração de indicação deste tratamento pelo mesmo profissional médico, seja encaminhado à Câmera Técnica do CRM-PR para análise. Dr. Fernando - Destacou que não é o propósito desta reunião questionar as decisões do Poder Judiciário, mas sim qualificar o debate para uma melhor compreensão da judicialização da saúde. Colocou que a inobservância das responsabilidades legais de custeio do SUS tem causado uma distorção que só tende a prejudicar o próprio SUS. Dr. Marco Antônio - Colocou que há duas grandes grandezas em jogo: as particularidades do caso concreto do paciente que ajuizou uma demanda buscando uma tutela de saúde, e a racionalização da utilização do SUS. Também ponderou que a União deveria adequar os valores dos protocolos oncológicos para ao menos amenizar as distorções no custeio do SUS, mas tal não ocorre. Dr. Alexandre - Comentou que no município de Almirante Tamandaré os CACONs tem sido instados a integrarem a lide. Dra. Carolina - Colocou que apesar desta medida auxiliar na condução do problema "no varejo", seria necessário buscar uma solução "no atacado". Dr. Marco Antônio - Ponderou que a União se beneficia da desorganização do sistema, pois se beneficia desta desorganização do sistema. Colocou que seria interessante uma unificação dos dados da judicialização da saúde no âmbito dos Municípios até para subsidiar alguma eventual medida futura. Dr. Guilherme - Destacou que a judicialização dos medicamentos tende a não ter fim, pois há uma demanda crescente, inclusive de pacientes que migram de outros Estados para o Paraná. Dra. Cacimara - Comentou que em especial em Municípios pequenos, apesar de ter uma ordem judicial para o fornecimento de determinado medicamento em prazo muito pequeno, quando consegue atender, nem sempre o Ministério Público ou Tribunal de Contas entende a destinação de receitas do município para o cumprimento da ordem judicial. Dr. Fernando - Comentou que é muito importante, nas tutelas judiciais, a concessão de um prazo factível para o cumprimento da decisão. Acrescentou que, infelizmente, as multas diárias fixadas não exercem a coercitibilidade que deveria ter. Dr. Rogério - Colocou que seria importante o ente público comunicar o Juízo a respeito do início dos procedimentos para a aquisição ou fornecimento do tratamento, a fim de evitar a aplicação da multa fixada, destinada apenas para os casos de inércia. Dra. Luciana - Comentou que não é possível utilizar o sistema BACENJUD em desfavor da União para o seqüestro de valores para o custeio de decisões judiciais. Dr. Fabiano - Ponderou que no caso de impossibilidade de se atingir a União talvez o Ministério Público deveria ser acionado. Dra. Deise - Comentou a respeito da gestão da assistência farmacêutica no Estado do Paraná. Se colocou a disposição para fazer uma apresentação sobre a organização da assistência farmacêutica do Estado do Paraná. Acrecentou que desde agosto do ano passado a União não tem ressarcido o Estado, mesmo nos casos em que há determinação judicial nesse sentido. Dr. Tiago - Colocou que no âmbito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, na prática, não se tem verificado o cumprimento das decisões judiciais por parte do Estado do Paraná. Sugeriu a possibilidade de os magistrados terem acesso aos estoques de medicamentos da SESA/PR para poderem bloquear administrativamente para direcioná-lo para o cumprimento da decisão judicial. Dra. Fernanda e Dra. Deise - Explicaram o fluxo administrativo da decisão judicial no âmbito na Secretaria da Saúde. Dr. Alexandre - Pontuou que talvez haja algum ruído entre a comunicação da Procuradoria do Estado e a Secretaria de Saúde. Dr. André - Colocou que sempre pode ser melhorada a comunicação institucional. Destacou que dentre das possibilidade, a PGE tem atuado da melhor forma possível. Dra. Mariana - Comentou a respeito da preocupação com a forma de armazenamento de determinados medicamentos demandados judicialmente, considerando os riscos que podem gerar para a saúde do paciente. Dra. Letícia - Comentou que os Juizados Especiais de Curitiba fizeram uma portaria que orienta a instrução das petições iniciais a respeito da judicialização da saúde. Destacou que esse procedimento tem funcionado bem no âmbito dos Juizados. Dra. Luciana - Comentou que o MPPR está com um projeto para a criação de um sistema informatizado para ser alimentado pelos municípios a fim de se criar um banco de dados a respeito da judicialização da saúde. Destacou a importância desse projeto, que permitirá um melhor conhecimento a respeito da judicialização da saúde.
Deliberações do Comitê:
- A próxima reunião do Comitê para tratar sobre os assuntos da Região Metropolitana será no dia 26.03.2018, a partir das 9 horas, onde a SESA/PR fará uma apresentação sobre o funcionamento da assistência farmacêutica no âmbito do SUS. Ainda, o COSEMS fará uma apresentação sobre as principais dificuldades encontradas pelos municípios nas questões envolvendo a judicialização da saúde.
- A próxima reunião ordinária do Comitê será no dia 06.04.2018, a partir das 9 horas.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 12h10. Eu, __________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 2 de março de 2018.
Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal;
Renata Caroline Kroska, procuradora do Município de Quatro Barras;
Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Fernando Alcântara Castelo, Procurador do Estado do Paraná;
Fernanda S. Walger Oliveira, representante da CEMEPAR-SESA;
Jean Ferreira da Silva, técnico judiciário da Justiça Federal do Paraná;
Magali Volpe Michelena, Advogada da União;
Maristela de Barros, representante da SESA-PR;
Luiz Ernesto Pujol, médico representante do CRM-PR;
Maria Eugênia F. M. Costa, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;
Renata Farah, advogada;
Bruno de S. Kryminice, Procurador de Campo Largo;
João Pedro Gebran Neto, Desembargador Federal;
Thiago Tatara, Procurador de Campo Largo;
Daniele Cristine Fedalto, da Secretaria de Saúde de Campo Largo;
Guilherme Graciani, da 2ª Regional de Saúde da SESA/PR;
Fernanda Quessi Rolim, da COMESP;
Paula Suave, da Procuradoria do Município de Fazenda Rio Grande;
Rogério Ribas, Juiz de Direito;
Adriane da Silva Jorge Carvalho, representante do COSEMS/PR;
Caroline Chiamulera, Promotora de Justiça;
Vilma Resende, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná;
Roberta Barrionuevo da Silva, da Procuradoria de Campina Grande do Sul;
Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça;
André Luiz P. Bueno, da Secretaria de Saúde de Almirante Tamandaré;
Fabiano Berbel, Juiz de Direito;
Elisiane Gallo Jakybalis, da Procuradoria de Campina Grande do Sul;
Silmara Aparecida Belo, da Secretaria de Saúde de Campina Grande do Sul;
Victor Klas Bico, Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná;
Milton César da Rocha, da Procuradoria de Campo Magro;
Thaís Gochi Pinto, da Procuradoria de Pinhais;
Silvia Galesi Campelo, Promotora de Justiça;
Priscila Imazu, da CEMEPAR/SESA;
Giovanna Strapasson, da CEMEPAR/SESA;
Kelly Gusso Braga, da 2ª Regional de Saúde da SESA/PR;
Cacimara Bontorin Elias, da Secretaria de Saúde de Rio Branco do Sul;
Lúcia Pereira de Lara, da Procuradoria de Rio Branco do Sul;
Enéias de Souza Ferreira, Juiz de Direito de Campo Largo;
Antônio Barth, médico do município de Colombo;
Pedro Henrique Feitosa, Procurador de Almirante Tamandaré;
Márcia Regina Pavão, da Secretaria de Saúde de Campo Magro;
Ernesto Antônio Rossi, da Secretaria de Saúde de Almirante Tamandaré;
Anderson Ricardo Fogaça, Juiz de Direito;
Tiago Gagliano Pinto Alberto, Juiz de Direito;
Fabiane K. Schapinski, Juíza de Direito;
Alexandre Moreira Van Der Brooke, Juiz de Direito; Liana Lueders, Juíza de Direito;
Aline Falioni, Procuradora do Estado;
Ana Carolina Morozowski, Juíza Federal;
Hamilton Rafael Marins Schwartz, Juiz de Direito;
Mariana Dias, Promotora de Justiça;
Grasiela Pomini, do COSEMS/PR;
Darci Martins Braga, da Secretaria de Saúde de Colombo,
Giorgia Regina Luchese, do COSEMS/PR;
André Vieira, Procurador do Estado;
Carla Patrícia dos Santos, da Secretaria de Saúde de São José dos Pinhais;
Jean Ferreira da Silva, servidor da Justiça Federal do Paraná;
José Carlos Silva, da Procuradoria de São José dos Pinhais;
Letícia M. Conte, Juíza de Direito;
Vivian Machado Garcia, da Procuradoria de São José dos Pinhais; Matheos Chomatas, da Secretaria de Saúde de Curitiba.