Varas de São Miguel do Oeste

Vara Federal e Juizado Especial Federal de São Miguel do Oeste

Origem
Vara Federal de São Miguel do Oeste

Criação da Vara Federal de São Miguel do Oeste
Lei 10.772, de 21.11.2003

Implantação e Instalação
Res. 19, de 23.04.2004 (TRF)
Processo Administrativo nº 03.06.00014-8

O Juizado Especial Federal Adjunto passa a receber todos os feitos de matéria cível de competência do Juizado Especial Federal. Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
Res. 52, de 08.07.2004(TRF)
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Jurisdição

Res. 19, de 23.04.2004 (TRF)