1. INFORMAÇÕES SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA

Justiça Gratuita ao Cidadão

A Justiça Gratuíta é fornecida a quem necessitar, conforme artigo 5º, esse é só para a AJVXXXV e LXXIV, da Constituição Federal, com regulamento pela Lei 1.060/1950 e Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Quem tem direito ao serviço da Assistência Judiciária Gratuita? Todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, residentes no país, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho (Lei 1.060/50). A lei prevê a presunção de pobreza, até prova em contrário, de quem afirmar essa condição, sob pena de pagamento de até dez vezes o valor das custas judiciais. 

Quais as isenções compreendidas pela Lei que prevê a justiça gratuita? A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: taxas judiciárias e selos; emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais. Além disso, vale para indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberam do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o Poder Público Federal, no Distrito Federal e nos Territórios, ou contra o Poder Público Estadual, nos Estados; e honorários de Advogados e Peritos.

Advogado Dativo  - É nomeado pelo Juiz para atuar em processos judiciais em nome de pessoa que não tem meios ou recursos próprios para contratar um advogado. O defensor dativo é pago com dinheiro público.

Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União - DPU atua junto à Justiça Federal, prestando Assistência Judiciária Gratuita aos cidadãos necessitados. Veja se a cidade de sua residência é atendida pela DPU:

Assistência Jurídica Voluntária - AJV - A fim de oferecer outras opções de atendimento e complementar o serviço da DPU e dos advogados dativos, a Justiça Federal possui assistência prestada por advogados voluntários no prédio-sede em Porto Alegre, localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, na ala leste do pavimento de acesso. O atendimento é prestado das 13h às 18h, na parte da tarde. 

Cadastramento de advogados e contatos do cidadão para atendimento, presencial ou virtual:

• Telefone/whatsapp: 51.3214.9091
• e-mail:  rspoaajv@jfrs.jus.br.

Serviço jurídico de Universidades - atendimento gratuito ao cidadão

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul possui convênio com as seguintes universidades, cujos serviços podem ser procurados diretamente para auxílio em questões jurídicas:

Atendimento na Justiça Federal em Cachoeira do Sul e região:

• Antônio Meneguetti Faculdade - Contato através do e-mail rscac01@jfrs.jus.br ou telefone (51) 3722-9215

Atendimento na Justiça Federal em Canoas e região:

• Sociedade de Educação Ritter dos Reis - UNIRITTER - Telefone/Whatsapp (51) 98025-3776, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h .

Atendimento na Justiça Federal em Carazinho e região:

• Universidade de Passo Fundo - UPF - Telefone (54) 3330-3560

Atendimento na Justiça Federal em Caxias do Sul e região:

• Universidade de Caxias do Sul - UCS - Contatos pelo telefone (54) 3218-2276 ou pelo e-mail saju1.ucs@gmail.com, das 8h às 21h, de segunda a sexta-feira.
• Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG -  telefone (54) 2101-6088, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. 

Atendimento na Justiça Federal em Cruz Alta e região:

• Fundação Universidade de Cruz Alta - Unicruz - (55) 3321-9103 ou 3321-9115

Atendimento na Justiça Federal em Erechim e região:

• Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI - Telefone (54) 3520-2505

Atendimento na Justiça Federal em Novo Hamburgo e região:

• Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos - Contatos pelo telefone/whatsapp (51 992213559), das 13h às 18h, ou pelo e-mail emergencianovohamburgo@jfrs.jus.br ou atermanhm@jfrs.jus.br ou  Atermação Digital, para alguns casos específicos( https://www2.jfrs.jus.br/juizado-especial-federal-como-entrar-com-um-processo/ )

Atendimento na Justiça Federal em Palmeira das Missões e região e Unidade Avançada de Atendimento de Frederico Westphalen:

• Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI  - contato pelo telefone: (55) 99728-8678 ou pelo e-mail douglasmcampos@uri.edu.br ou epjpalmeira@uri.edu.br, das 13h30 às 17h

Atendimento na Justiça Federal em Passo Fundo e região:

• Universidade de Passo Fundo - UPF - Telefone (54) 3316-8578
• Faculdades João Paulo II - Telefone (54) 3046-0914 / Whatsapp (54) 98411-3568
• IMED - Telefone/whatsapp (54) 3045-9083 / email: nujur@imed.edu.br . Horário de atendimento de segunda à sexta-feira, das 19 horas às 22 horas
• Faculdade Anhanguera - Telefone/whatsapp (54) 3046-8040 Rua Paissandu, 1195 - centro-Passo Fundo-RS . Horário de atendimento no NÚCLEO:  Segunda à sexta-feira das 13h:30m às 21 horas.

Atendimento na Justiça Federal em Pelotas e região:

• Universidade Católica de Pelotas - UCPEL - Telefone/ Whatsapp: (53) 8147-1619

Atendimento na Justiça Federal em Porto Alegre e região:

• Sociedade de Educação Ritter dos Reis - UNIRITTER - Telefone/Whatsapp (51) 98025.3776 

Atendimento na Justiça Federal em Santa Cruz do Sul e região:

• Faculdade Dom Alberto - Telefone: 0800 006 6370 / WhatsApp: (51) 9 8024-0321, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h15

• Universidade de Santa Cruz do Sul - Unisc - Contato pelo teleone: (51) 3717-7444 ou e-mail: gajscs@unisc.br. De segunda a quinta-feira, das 8h às 12h, das 13h30 às 17h30 e das 19h às 21h; e sexta-feira, das das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

Atendimento na Justiça Federal em Santa Rosa e região:

• Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI - telefone (55) 3511.5296
• Fundação Educacional Machado de Assis - FEMA -  telefone (55) 3511.9100.

Atendimento na Justiça Federal em Santo Ângelo e região:

• Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI - telefone (55) 3313-7950.

Atendimento na Unidade Avançada de Atendimento de Alegrete

• Universidade da Região da Campanha - Urcamp - telefone: (55) 3422-3318 ou pelo e-mail cleberbattanoli@urcamp.edu.br, das 13h30 as 17 h

Em caso de dúvidas contate a Justiça Federal.

Advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores e intérpretes podem se cadastrar, como pessoas físicas ou jurídicas, para atuar em auxílio ao Poder Judiciário.

Encaminhe suas dúvidas pelo e-mail processoeletronico@jfrs.jus.br

2. PERITOS/AJG

O Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), de que trata a Resolução CNJ nº 233/2016, é cumprido no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

A relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no CPTEC/AJG no âmbito da 4ª Região encontra-se disponível na tela inicial do eproc de cada Seção Judiciária, cujo acesso se dá por meio deste link: Lista Pública de Peritos (novo)