Varas de Laguna
Vara Federal de Laguna com Juizado Especial Federal Adjunto
Vara Federal de Laguna com Juizado Especial Federal Adjunto
Criação
Lei 10.259, de 12.07.2001 - dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal;
Vara criada pela Lei 10.772, de 21.11.2003
Processo Administrativo 00.20.00103-7
Implantação e Instalação
Res. 16, de 09.05.2006 (TRF)
Ata da Sessão de Instalação
(Laguna, 19.05.2006)
Jurisdição
Res. 16, de 09.05.2006 (TRF)