Para os casos de negativa do auxílio emergencial, a Subseção Judiciária de Novo Hamburgo possui um Serviço de Atermação (ajuizamento de processos) via e-mail para os cidadãos que moram na região e arredores.
Para sermos de ajuda, TODOS OS ITENS listados abaixo devem ser encaminhados para o E-mail atermanhm@jfrs.jus.br :
NO CORPO DO E-MAIL:
| SETOR DE ATERMAÇÃO NOVO HAMBURGO/RS EXMO(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVO HAMBURGO | ||
| 1 | Nome completo: | |
| 2 | Nome completo do pai: | |
| 3 | Nome completo da mãe: | |
| 4 | Data de Nascimento: | |
| 5 | CPF: | |
| 6 | RG: | |
| 7 | Profissão: | |
| 8 | Número da Carteira de Trabalho: | |
| 9 | Endereço residencial completo, com cidade e CEP: | |
| 10 | Número de telefone: | |
| 11 | Possui whatsapp neste número: | ( ) Sim ( ) Não |
| 12 | Endereço de E-mail: | |
| 13 | Banco/Agência/Operação e Conta: | |
| 14 | Estado Civil: | ( ) Casado/a ( ) Solteiro/a ( ) Viúvo/a ( ) União estável ( ) Outro _______________ |
| 15 | Recebe alguma pensão ou benefício do INSS: | ( ) Sim ( ) Não Qual? _______________ |
| 16 | Possui cônjuge ou companheiro que mora na mesma casa: | ( ) Cônjuge ( ) Companheiro/a ( ) Nenhum |
| 17 | Declaração de quem compõe o grupo familiar: "Declaro que na mesma casa que eu, moram as pessoas a seguir referidas, com data de nascimento, informação do CPF, e suas respectivas rendas." | Numero de pessoas na casa: _______________ 1) Nome... Parentesco... Data de Nascimento... CPF... Renda 2) ... 3) ... 4) ... 5) ... 6) ... |
| 18 | Se for mulher, você é a única pessoa que mantém o lar:? | ( ) Sim ( ) Não |
| AÇÃO CÍVEL EM DESFAVOR DA UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS QUE SEGUEM | ||
| 19 | RELATE de forma simples os fatos que aconteceram e o que você deseja: | Relatar aqui: |
| 20 | Informar a data que solicitou o Auxílio (Consta no aplicativo): | ___/___/______ |
| 21 | Já recebeu alguma parcela?Quais valores? | ( ) Sim ( ) Não Valores: ____ |
| 22 | Qual o problema apresentado? | ( )Não consigo fazer o pedido no aplicativo da Caixa ( ) Auxílio Emergencial negado ( ) Auxílio Emergencial sem resposta há mais de 20 dias |
| 23 | Encontra-se na condição de: | ( ) beneficiário do Bolsa Família ( ) desempregado ( ) MEI - Microempreendedor individual ( ) Contribuinte individual da Previdência Social ( ) trabalhador informal ( ) Mulher provedora de família monoparental ( ) Outro: _____________________________ |
| 24 | O auxílio foi negado e o motivo que aparece no aplicativo é: | ( ) Cidadão recebe benefício previdenciário ou assistencial ( ) Cidadão com renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa e a três salários mínimos no total ( ) Cidadão é servidor público na base SIAPE ( ) Cidadão é servidor público na base RAIS ( ) Cidadão é servidor público - Militar ( ) Cidadão recebe seguro desemprego ou seguro defeso ( ) Cidadão possui emprego formal ( ) Cidadão com vínculo de emprego intermitente ativo ( ) Cidadão com menos de 18 anos ( ) Cidadão com registro de falecimento ( ) Cidadão é político eleito ( ) Cidadão recebeu renda acima de R$28.559,70 em 2018 ( ) Cidadão identificado pela Polícia Federal como residente no exterior ( ) Cidadão está preso em regime fechado e não pode receber o auxílio emergencial ( ) outro: ______________________ |
| 25 | Valor da causa: especifique quais valores ou parcelas que entende ter direito | ( ) R$3.000,00 (três mil reais) referente a 5 meses; ( ) R$6.000,00 (seis mil reais), referente a 5 meses, se mulher provedora de família monoparental; ( ) Outro valor R$______________________ |
| 26 | Solicito prioridade no atendimento porque sou: | ( ) maior de 60 anos; ( ) maior de 80 anos ( ) possuo doença grave. Indicar qual a doença: _____ |
| 27 | Cidade e Data: |
NO ANEXO DO E-MAIL, digitalizado**:
1) Documento de identidade com foto: RG ou CNH (tire uma foto dos dois lados do RG ou CNH).
2) Foto (Selfie) sua, ao lado do documento de identidade acima, de forma que seja possível a comparação com a foto do documento.
3) Declaração de próprio punho (assinada e com a data - MODELO abaixo) alegando que não possui condições financeiras em arcar com as custas e demais despesas com o processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Na mesma declaração, peça a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (Tirar foto da Declaração e enviar).
| Eu, ..................................., declaro que não possuo condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo de meu sustento próprio e da minha família. Solicito a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Data Assinatura |
4) Declaração de próprio punho (assinada e com a data - MODELO abaixo) alegando que são verdadeiras as informações prestadas por e-mail ou telefone." (Tirar foto da Declaração e enviar).
| Eu, ..................................., declaro que são verdadeiras as alegações e informações prestadas por e-mail ou telefone. Data Assinatura |
5) Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone) etc. Se o comprovante NÃO estiver no nome do requerente, deverá ser juntada DOCUMENTO DE IDENTIFIACAÇÃO E DECLARAÇÃO pela pessoa indicada no documento de que o cidadão requerente é domiciliado no local. Nesse caso, deverá ser esclarecida a relação do requerente com o titular da conta (grau de parentesco ou outra). Se o requerente for inquilino, juntar contrato de aluguel, se existente.
6) Número da conta, agência e banco, para depósito do auxílio emergencial.
7) Print da tela do aplicativo da Caixa ou do Site consultaauxilio.dataprev.gov.br , ou outro documento que comprove a negativa da solicitação, onde apareçam a data da solicitação e o motivo da negativa.
8) Cópia da Carteira de Trabalho com a 1) a página da folha de rosto, 2) a página com os dados pessoais, 3) a página com o último contrato de trabalho e 4) a página seguinte ao do último contrato. Devem aparecer os números das páginas, para conferência. Também enviar a cópia da rescisão do último trabalho, se possuir.
9) Certidão de nascimento dos filhos (Unicamentepara os casos de mulher mantenedora sozinha do lar).
10) Cartões do Bolsa Família, se houver.
11) Cartão ou certidão do MEI (Unicamente se for Micro Empreendedor Individual).
12) Declarações de Imposto de Renda, especialmente do ano calendar 2018 (exercício 2019) (Unicamente para aqueles casos em que a negativa se deu por renda acima do permitido).
| 13) Quando o indeferimento foi pelo motivo: Cidadão recebe seguro desemprego ou seguro defeso": Enviar Comprovante das datas de saque do seguro desemprego ou carta de concessão em que constem as parcelas, especialmente a última. |
Além dos documentos acima, VEJA OS DOCUMENTOS ESPECÍFICOS QUE DEVERÁ APRESENTAR. SÃO OS QUE APARECEM AO LADO DO MOTIVO DE INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO.
| MENSAGEM (Cidadão/ã) | DOCUMENTO A SER JUNTADO PARA CONTESTAR |
| recebe benefício prev. ou assist. | - Documento do INSS que comprove o término ou suspensão do benefício: a) Tela do Meu INSS, campo "Declaração de Beneficiário do INSS", comprovando ausência de pagamento de benefício previdenciário ou assistencial. |
| renda familiar mensal > ½ s.m. por pessoa ou 3 s.m. no total | - Documentos a serem definidos a partir da disponibilização da informação detalhada do motivo de indeferimento pelo agente contratado por meio plataforma informatizada. |
| servidor/a público/a base - SIAPE | - Documento que comprove a exoneração do agente público: a) tela do portal da transparência; e b) portaria/ato administrativo de desligamento/exoneração - OU declaração atual do órgão público apontado no SIAPE de que a pessoa não possui vínculo. |
| servidor/a público/a base - RAIS | - Documento que comprove a exoneração do agente público: a) portaria/ato administrativo de desligamento/ exoneração - OU b) declaração atual do órgão público apontado na RAIS de que a pessoa não possui vínculo. O DOCUMENTO DEVE SE REFERIR AO VINCULO QUE CONSTAVA DA RAIS. |
| servidor/a público/a - Militar | - Documento que comprove o desligamento: a) Consulta ao portal da transparência; E b) Ato de desincorporação ou a anulação de incorporação; OU c) Ato de licenciamento; OU Ato de demissão. |
| recebe seguro desempr.ou defeso | - Documento que comprove o não recebimento do benefício: a) carta de concessão do seguro defeso ou do seguro desemprego em que constem as parcelas, em especial, a última. Documento a ser obtido junto ao INSS (para seguro defeso) ou no site https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf (para seguro desemprego). |
| possui emprego formal | - Documento que comprove a inexistência de vínculo de emprego: a) tela do CNIS que comprove a ausência de remuneração nos últimos 3 meses para vínculos em aberto; OU b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação aos vínculos ainda em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses; OU c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação aos vínculos em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses; OU d) CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação aos vínculos em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses - para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista. |
| com vínculo de emprego intermitente ativo | a) tela do CNIS que comprove vínculo fechado do trabalho intermitente; OU b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação ao vínculo de trabalho intermitente ainda em aberto no CNIS; OU c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS; OU CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS - para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista. |
| com menos de 18 anos | - Documento a ser juntado, que comprove a data correta de nascimento: a) RG; OU b) Carteira de habilitação, E Ofício da DPU solicitando a retificação do cadastro na Receita Federal. |
| com registro de falecimento | - Documentos/registros que podem ser apresentados em sentido contrário: a) Declaração assinada presencialmente na DPU pela/o cidadã/ão; OU b) Vídeo ou fotografia da pessoa para fins de prova de vida (segurando documento pessoal com foto e informando data, hora e motivo); OU Declaração atual de CRAS, INSS ou outro órgão público reconhecendo prova de vida em atendimento presencial. |
| é político/a eleito/a | - Documento para demonstrar a ausência de efetivo exercício no cargo político: a) consulta ao site do TSE sobre o cargo para o qual o cidadão foi candidato; E declaração do órgão da ausência de efetivo exercício de mandato eletivo. |
| recebeu renda > de R$ 28.559,70 em 2018 | - Declaração de IR do ano de 2019, referente ao ano calendário de 2018. Ou negativa.( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp ) |
| residente no exterior | Comprovante de residência no país. |
| preso em regime fechado | Declaração da Vara de Execução Criminal ou da Secretaria Penitenciária sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da pena. |