INFORMAÇÕES SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JUSTIÇA FEDERAL) E ATENDIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE JUS POSTULANDI DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
Os advogados possuem capacidade postulatória para representar os seus interesses, em todos os tipos de processo. É sempre recomendável usar a capacidade técnica desses profissionais para a representação em juízo. Também é possível ser representado por procurador vinculado à Defensoria Pública e, em algumas cidades, por universidades locais que tenham convênio com a Justiça Federal (necessário verificar se a sua cidade possui tal convênio).
Contudo, também possível ajuizar uma ação sem advogado na Justiça Federal (Juizado Especial Federal) de duas maneiras: DIRETAMENTE no processo eletrônico eproc, utilizando o perfil de usuário denominado JUS POSTULANDI, ou através do serviço de atermação em cada subseção judiciária.
Nesse período de Pandemia da Covid-19 o atendimento presencial para cadastramento de JUS POSTULANDI, realizado em Porto Alegre pelo Núcleo de Apoio Judiciário, está suspenso. Com o objetivo de manter o atendimento, é possível realizar o pré-cadastro (etapas 1 a 4, descritas abaixo) e solicitar a confirmação do cadastro (etapa 5, descrita abaixo), conforme segue:
1. Acesse o site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ ;
2. Clique no menu do lado esquerdo Cadastre-se AQUI! > Cadastrar Jus Postulandi
3. Escolha a forma de cadastro sem certificado digital, inserindo após seu número de CPF, repetindo o código Captcha (são as letras e números em vermelho) e depois, preenchendo seus dados. Se você possuir certificado digital e escolher essa opção, seu cadastro é finalizado e validado imediatamente, não necessitando que você compareça até a Justiça Federal ou, atualmente, encaminhe a documentação por e-mail.
4. Preencha toda a tela de cadastro e salve as informações. IMPORTANTE: optando por "sim" em "receber intimação de forma eletrônica", significa que você NÃO quer receber intimações via Correios. Será preciso consultar o processo constantemente para saber se foi expedida alguma intimação para você. Mas significa também maior rapidez na comunicação entre você e o Juízo que julgará o seu processo.
5. Após salvar as informações, receberá a seguinte mensagem: "Seu cadastro foi efetuado com sucesso. Compareça à Justiça Federal da 4ª Região para ativar seu cadastro."
Como nesse período de pandemia a Justiça Federal NÃO está fazendo atendimento presencial, para validar o seu pré-cadastro você precisa encaminhar um e-mail para o endereço naj@jfrs.jus.br solicitando o cadastro, encaminhando o TERMO DE RESPONSABILIDADE a ser assinado e anexado com os seguintes documentos (o e-mail que você utilizar para enviar essa documentação deve ser o mesmo indicado no cadastro do JUS POSTULANDI):
- Documento de identidade com foto (frente e verso), recente (RG ou CNH, por exemplo);
- CPF (caso sua identidade não tenha essa informação e você já não tenha enviado a CNH);
- Comprovante de residência atualizado (até 3 meses);
- Foto estilo SELFIE de você segurando seu documento de identidade:
Você pode tirar foto dos documentos pelo celular para nos enviar. Mas verifique se as fotos estão nítidas, de forma que seja possível ler normalmente todas as informações.
Termo de Responsabilidade
7. Então, basta aguardar que você receberá um e-mail com informações sobre a validação do seu cadastro e sua senha provisória.
TENHO O JUS POSTULANDI! COMO EU FAÇO PARA AJUIZAR UMA AÇÃO SOZINHO?
Antes de você aprender como ajuizar uma ação utilizando o perfil do JUS POSTULANDI, é importante que você saiba que esse acesso ao sistema de processo eletrônico - eproc - possibilita que você acompanhe o processo que foi distribuído em seu nome e, eventualmente, junte novos documentos ou faça alguma manifestação nesse mesmo processo.
ATENÇÃO: NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR esse tipo de acesso para distribuir uma ação em nome de OUTRA PESSOA, uma vez que o JUS POSTULANDI é de utilização pessoal e exclusiva.
Para ver o passo a passo de como distribuir um processo no eproc como JUS POSTULANDI , acesso o guia abaixo:
Acesse, abaixo, o formulário a ser preenchido, que servirá como petição inicial de sua ação:
Caso ainda precise de ajuda, encaminhe e-mail para processoeletronico@jfrs.jus.br