Coordenação científica

Desembargador Federal Rogério Favreto

Programa

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Edital

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Público-alvo

Desembargadores Federais das turmas administrativas e tributárias e Magistrados Federais com competência em matéria tributária

Carga horária

15 horas-aula

Modalidade

Presencial

Período

16 a 18 de novembro de 2022, em Curitiba/PR

Inscrições

As inscrições estarão abertas das 14h do dia 24 às 17h do dia 28 de outubro de 2022, devendo ser efetuadas pela Intranet Central RH/SERH - Escola da Magistratura - Inscrição em curso/evento.

Justificativa

O Direito Econômico brasileiro, antes ocupado com o mero equilíbrio dos mercados, passou a tratar com outros tipos de condutas lesivas, algumas
despertando a preocupação dos órgãos de repressão e prevenção criminal. O Direito Penal atento à aplicação de punição às condutas ilícitas desempenhadas por pessoas físicas, começou também a punir empresas e seus empresários, a ponto de se criar, no âmbito da doutrina, uma
especialidade intitulada “Direito Penal Econômico”. Nesse contexto de inserção da ordem econômica como um direito difuso fundamental, de modo a garantir a todos um mercado com concorrência, com valorização do trabalho humano, de defesa do consumidor e meio-ambiente,
o Estado brasileiro vem incrementando, desde 1988, inúmeros institutos tendentes a tutelar essa ordem, seja na esfera civil-administrativa, notadamente através do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Lei 12.529/2011), seja na esfera penal, através do
Ministério Público Federal, Polícia Federal, Banco Central (COAF e outros órgãos internos), CVM, Receita Federal, e a própria Justiça Federal.

O controle de atos lícitos pelo CADE (fusões e incorporações, principalmente), a repressão a atos econômicos ilícitos à luz da Lei 12.529/2011 (antes, das Leis 4137/62 e 8884/94), o acordo de leniência, as medidas cautelares, a colaboração premiada, a figura do “Whistlerblower”, o combate à lavagem de dinheiro ganham protagonismo nessa atuação estatal em defesa da ordem econômica. O curso busca estudar todas essas nuances da ordem econômica constitucional, propiciando uma reflexão crítica sobre o tema com a finalidade de uma prestação jurisdicional mais eficiente.

Objetivo

Pretende-se que o magistrado-aluno, ao final da formação, seja capaz de identificar os diversos aspectos técnicos do uso dos institutos de prevenção e repressão às práticas econômicas lesivas.