Portaria 832/2023: Referente ao procedimento Nº 5006211-46.2022.4.04.0000 e demais processos relacionados, em curso no Sistcon e 6ª Vara Federal de Florianópolis, que tratam das edificações localizadas no Morro das Pedras/Praia do Campeche, Florianópolis - SC.

Histórico - problema ambiental e fundiário

No período compreendido entre os anos de 1990 e 2020, foram edificadas inúmeras construções em área restrita (bens da União), áreas de preservação permanente (restingas) e bens de uso comum do povo (faixa de praia), na região denominada Praia do Campeche, em Santa Catarina.

A problemática de tais construções reside no fato de que foram realizadas sobre bens eminentemente públicos e de preservação ambiental, de maneira a prejudicar a regeneração natural da restinga e a causa a erosão marítima.

Ademais, a Defesa Civil de Florianópolis constatou a presença de fenômenos de avanço do mar sobre a costa, de maneira a destruir edificações e colocar em risco a vida de habitantes.

Diante de tais fatos, foram ajuizados processos individuais pelo Ministério Público Federal, nos quais se buscava a reparação de danos ambientais causados pela intervenção de obras de construção e manutenção de edificações.

Natureza estrutural

Mediante a publicação do Ato Concertado nº 1073/2022 e Ato Concertado nº 3093/2024, com vistas na cooperação judicial, o SISTCON, em parceria com a 6ª Vara Federal de Florianópolis, passou a realizar os atos necessários para a instrução e solução dos processos e recursos relacionados ao caso, por meio da produção de prova pericial única, inspeção judicial e audiências de conciliação.

Técnicas e soluções aplicadas - inspeção judicial e audiências periódicas

Foi realizada a inspeção judicial no local, onde foram ouvidos moradores locais, assim como representantes das partes dos processos, de maneira a clarear a complexidade e o desdobramento do caso na região da Praia do Campeche.

As partes e a sociedade também tiveram a oportunidade de se manifestar em audiência pública, na qual foram delimitados os objetivos da demanda e seus respectivos desafios, além dos necessários parâmetros para a realização da prova pericial única na área abrangida.

Os moradores da região demonstraram sua preocupação com a perda de seus imóveis, em razão do avanço da maré, ou de eventual provimento jurisdicional que determine a desocupação do bem público. A discussão permeia a possibilidade de realocação da população, bem como a devida regularização fundiária e ambiental da área. 

Atual estado da demanda

O procedimento encontra-se ainda em fase de tratativas acerca da produção da prova técnica, tendo as partes já apresentado quesitos e assistentes técnicos.