Portaria 822/2023: Referente às ações 5004871-57.2020.404.7204 e 5007931-72.2019.404.7204, que tratam do território quilombola da Comunidade São Roque, situada no interior do município de Praia Grande/SC.

Histórico - o problema fundiário

O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra o ICMBio e o INCRA, objetivando a realização de procedimentos de Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informado e de Estudo Antropológico na comunidade quilombola São Roque, em decorrência de licitação de parcerias ambientaias de exploração de iniciativa privada dos Parques Aparado da Serra e Serra Geral (Praia Grande, SC), além da necessidade de regularização fundiária dasd terras quilombolas no território.

O Juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência de interesse de agir do proponente em face do INCRA e julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito. Diante disso, foi interposta apelação.

Técnicas, soluções aplicadas e atual estado da demanda - inspeção judicial e audiências periódicas

O SISTCON, por meio da Portaria nº 822/2023, designou magistrados para atuação na condução de tratativas de conciliações para o litígio.

Assim, foi determinada a realização de inspeção judicial nos Parques Nacionais em questão, além da reunião das partes, por meio de audiência, onde serão ouvidos todos os participantes e representantes, para o fim de se encontrar uma solução autocompositiva ao caso e atender a demanda de todas as partes, em especial os habitantes do quilombo, visto que a licitação teria ocorrido sem o prévio consentimento destes, gerando conflito de interesses.