Portaria 833/2023: Referente aos processos judiciais Nº 5040920-94.2015.4.04.7100, 5040913-05.2015.4.04.7100 e 5059266-20.2020.4.04.7100 e eventuais processos relacionados que tratam do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, em curso no Sistcon.

Histórico - o problema fundiário e ambiental

As Ações Civis Públicas em questão foram ajuizadas pelo Ministério Público Federal, objetivando a regularização fundiária de habitantes e pescadores artesanais, bem como o cumprimento do Plano de Manejo e fiscalização ambiental do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no Rio Grande do Sul.

As três demandas tiveram pedidos procedentes, no sentido de condenar as pessoas jurídicas de direito público requeridas a regularizar a área, mediante a utilização dos procedimentos necessários para o cumprimento do plano de manejo, além de condenar particulares a demolir construções irregulares realizadas em área de preservação ambiental.

Técnicas e soluções aplicadas - inspeção judicial e audiências periódicas

Interpostas apelações contra as decisões proferidas, os autos foram remetidos ao SISTCON, com o fim de buscar uma solução consensual ao litígio.

Pela Portaria nº 833/2023, foram designados magistrados para atuação na condução de tratativas de conciliações para as demandas.

Do mesmo modo, foi realizada a inspeção judicial no Parque Nacional da Lagoa do Peixe, com o fim de verificar e compreender as peculiaridades do local e das questões debatidas nas Ações Civis Públicas.

A discussão trata da prática da pesca artesanal no Parque Nacional da Lagoa do Peixe, onde pescadores utilizam-se dos imóveis ali instalados em determinados períodos de tempo, com o fim de praticar a pesca na lagoa.

Atual estado da demanda

A demanda estrutural está em fase de diálogo entre as partes, de maneira a trazer ao bojo da discussão eventuais litígios conexos e a traçar os estudos preliminares para o cumprimento da regularização da Unidade de Conservação.