A Defensoria Pública da União propôs a Ação Civil Pública nº 5011082-15.2020.4.04.7009, em resposta às inúmeras ações de reintegração de posse veiculadas pela RUMO S.A com a finalidade de determinar a retirada de habitantes e construções irregulares das margens das ferrovias do trecho urbano no Município de Ponta Grossa/PR.

A DPU fundamenta seu pedido no direito fundamental à moradia da população residente na área e requereu a regularização fundiária, bem como a condenação dos réus em indenização por danos materiais e morais.

Suspensão das demandas individuais

Diante da natureza estrutural do litígio, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão de todas as ações de reintegração de posse propostas pela RUMO S.A.

Julgamento parcial antecipado de mérito

Além de ter dado parcial provimento ao mérito, no sentido de condenar o DNIT e a ANTT a efetivar os estudos técnicos de risco para a definição da extensão adequada da faixa de domínio das ferrovias, além de condenar a RUMO S.A. a realizar o congelamento das unidades existentes na área, para o fim de identificar todos os imóveis e construções.

Audiências e reuniões

Definidos tais parâmetros, as partes têm realizado encontros periódicos em audiência, para fins de efetivar o cumprimento de tutela jurisdicional, além de buscar uma solução autocompositiva ao caso, que necessita de ampla produção probatória e estudo técnico.

CASO DAS OCUPAÇÕES ÀS MARGENS DAS FERROVIAS

1. Ilegitimidade de parte - competência - representação processual estrutural

2. Julgamento parcial antecipado de mérito - parte madura da demanda - retenção de jurisdição - decisão que influencia no prosseguimento de parte da demanda

3. Vistorias judiciais

4. Informações produzidas de modo conjunto pelos envolvidos na demanda estrutural

5. Município realizou o levantamento de informações

6. Fórum da Moradia - Resolução 350

7. Audiências públicas temáticas

8. Ampla participação - contraditório forte

Grupo Interinstitucional do Fórum da Moradia

Importa destacar que no TRF4, através do Fórum da Moradia, funciona grupo interinstitucional temático que debate o tema Ferrovias e que vem tratando do cronograma de identificação das lacunas da faixa de domínio para o conjunto da Malha Sul e de projeto para identificar-se o grau de risco nos diversos trechos das ferrovias.