Direito Humano à Educação: um compromisso de todas as pessoas!  

A educação não é apenas um direito, mas um caminho para um futuro melhor. É um alicerce para o desenvolvimento pessoal e profissional, além de ser essencial para o exercício da cidadania plena.

 Garantias legislativas do direito à educação 
A educação é um direito universal e garantido para todos! 

Direito à Educação na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH):
 Artigo 26: A educação primária deve ser gratuita e acessível para todos, independente da idade.

Educação na Constituição Federal de 1988:
 A Constituição Federal assegura que o direito à educação vai além do acesso e permanência no ensino básico. Ela garante um padrão de qualidade para todos os cidadãos.

Leis Complementares:
 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB): juntas, essas leis garantem que todas as crianças, jovens e adultos tenham acesso à escola pública, sem que ninguém fique sem iniciar ou completar seus estudos por falta de vaga.

Educação e Direitos Humanos:
 A educação deve respeitar a ética e a dignidade do educando, consolidando-o como sujeito de direitos essenciais para sua convivência em sociedade.

O papel do Estado e da sociedade
 É responsabilidade do Estado garantir esses direitos, e da sociedade cobrar que sejam efetivados. A educação é um alicerce fundamental para o desenvolvimento e a cidadania plena.
Resoluções Importantes
 Resolução CNJ nº. 225: Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.
 Resolução TRF4 nº. 87: Implementa e disciplina a Política de Justiça Restaurativa na Justiça Federal da 4ª Região.