Magistrados(as) e servidores(as) da Justiça Federal da 4ª Região que atuam em matéria tributária, com foco na preparação técnica e jurisdicional para os impactos da reforma tributária e das novas demandas do contencioso fiscal brasileiro.

Datas e local

17 e 18 de junho, no Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

Carga horária

Total: 12 h/a.

Modalidade

Presencial.

Edital

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Programação

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Inscrições

MAGISTRADOS(AS) DE 1º GRAU

Pela Intranet - Central RH/SERH - Escola da Magistratura - Inscrição em curso/evento, das 14h do dia 18 às 17h do dia 22  de maio de 2026.
 

SERVIDORES(AS) DO TRF4

Indicados pelos respectivos gabinetes deverão inscrever-se diretamente no link divulgado pelo Conselho da Justiça Federal:

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SERVIDORES(AS) DO 1º GRAU

Servidores(as) indicados(as) pelas respectivas Direções do Foro deverão providenciar as inscrições diretamente no link informado pelo Conselho da Justiça Federal:

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Justificativa

A reforma tributária promovida pela EC 132/2023 redefine o sistema de tributação do consumo, exigindo uma compreensão detalhada de seus pilares para a aplicação judicial correta. A transição para o modelo de competência compartilhada (IBS) e a unificação das contribuições federais (CBS) não são meras alterações formais, mas mudanças que exigem simetria legislativa e jurisprudencial.

Questões centrais emergem da nova disciplina, tais como: Uniformidade Jurídica: A obrigatoriedade de regime idêntico entre CBS e IBS, exigida pela lei complementar, antecipa a necessidade de uma interpretação coerente pelo Judiciário.Imposto Seletivo: A substituição da faceta extrafiscal do IPI exige análise sobre
possíveis efeitos em cascata e impactos nos insumos tributados.

Segurança Jurídica: O magistrado e demais operadores do Direito devem estar preparados para atuar na transição entre o modelo atual (ICMS/ISS) e o novo sistema, considerando o prazo de implementação até 2033. 

Dessa forma, o estudo proposto justifica-se pela necessidade de preparar a magistratura para os novos contornos da competência tributária frente aos profundos impactos para todos os aplicadores do direito e nova organização do Direito Tributário Nacional.

Objetivo Geral

Desenvolver competências para a compreensão dogmática, constitucional e integrativa do novo sistema tributário brasileiro, capacitando os participantes para a interpretação e aplicação das novas normas à luz da segurança jurídica, da modulação de efeitos e da prevenção de litígios de massa durante e após o período de transição fiscal.