Magistrados(as) da Justiça Federal da Quarta Região.

Datas e local

08 e 9 de julho de 2026, na Seccional da Justiça Federal de Curitiba/PR.

Carga horária

Total: 12 h/a.

Modalidade

Presencial.

Programação

  para acessar a programação do evento. 

Inscrições

Inscrições abertas do dia 15  até as 17h do dia 19 de junho de 2026.

Justificativa

A Recomendação CNJ 123/2022 orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à necessária observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, quanto à utilização da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como quanto à necessidade do exercício do controle de convencionalidade das leis internas.

O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, sob o lema “Todo juiz nacional e um juiz interamericano” entrou na sua 3ª fase, prevendo 11 ações estratégicas, com o objetivo de fortalecer o alinhameno da Justiça brasileira com as decisões e diretrizes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). A iniciativa pretende dar concretização às políticas de direitos humanos no âmbito do sistema de justiça, buscando reduzir violações e alinhar o Brasil às recomendações internacionais, notadamente interamericanas.

Para dar efetividade à referida Recomendação e ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, a Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - EMAGIS, em atenção ao previsto na Ação 11 (Capacitações e formações continuadas sobre implementação das decisões do SIDH) desta fase 3, pretende realizar ação de formação em âmbito regional, visando difundir, entre os magistrados da 4ª Região, o controle de convencionalidade e a plena compreensão dos procedimentos e parâmetros interamericanos sobre a jurisdição local, bem como capacitar integrantes e candidatos a integrantes da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, estrutura estratégica criada para garantir o cumprimento, pelo Judiciário local, das sentenças e recomendações da Corte IDH.

Este curso implementa, portanto, a Ação 11 da 3ª Fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. A ação de formação segue as diretrizes padagógicas da ENFAM, notadamente quanto à metodologia e a transversalidade dos conteúdos de ética e humanismo no contexto da formação de magistrados. 

Objetivo

Pretende-se que o magistrado-aluno, ao final da formação, seja capaz de identificar as principais decisões e recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, implementando, em sua rotina jurisdicional, o controle de convencionalidade das leis internas e priorizando o tratamento adequado aos casos que envolvam violação de direitos humanos.