Nº do processo: 5063517-52.2018.4.04.7100 

Data de autuação no SISTCON: 28/07/25

Juiz atuante: Rodrigo Coutinho

Resumo do caso: 

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) de natureza ambiental movida originalmente em 2003, transferida para a Justiça Federal em 2007, A demanda versa sobre a regularização e execução de melhorias no sistema de tratamento de esgoto cloacal do município.

Após a prolação de sentença em primeira instância, o processo ascendeu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região em grau de recurso. Reconhecendo a natureza estrutural do litígio, o Desembargador Federal Relator determinou a remessa dos autos ao Sistema de Conciliação (SISTCON), onde o procedimento atualmente tramita com o objetivo de buscar uma resolução consensual e um cronograma de execução acordado entre as partes.