Nº do processo no SISTCON: 5008703-06.2025.4.04.0000
Data de autuação do Processo no SISTCON: 25/03/2025
Juízes atuantes: Lucas Fernandes Calixto e Patrick Lucca da Ros
Resumo do caso:
O procedimento nº 5008703-06.2025.4.04.0000 foi autuado no Sistema de Conciliação (SISTCON) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para impulsionar, pela via consensual, os processos nº 5059422-08.2020.4.04.7100, 5048050-57.2023.4.04.7100 e 5021117-41.2022.4.04.0000, todos vinculados à Comunidade Quilombola Anastácia Machado, situada no município de Tavares/RS. A demanda principal (Ação Civil Pública nº 5059422-08.2020.4.04.7100) foi movida pela Defensoria Pública da União em relação à União e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com a participação do Ministério Público Federal. O objetivo é compelir o Estado a adotar as providências para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação do território, diante do atraso no trâmite administrativo, além do pleito de indenização por danos morais coletivos.
No curso da apelação, o INCRA informou o início dos estudos técnicos para a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), em parceria com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), o que motivou a remessa da matéria ao SISTCON e a suspensão do feito originário. No âmbito conciliatório, foram alinhadas as diretrizes operacionais para o ingresso de equipes técnicas e integrantes da comunidade na área em disputa (Ação Possessória nº 5046026-42.2012.4.04.7100), assegurando-se a notificação prévia de três dias úteis aos proprietários e a manutenção do acesso aos pescadores locais cadastrados. Com a pactuação das diretrizes de acesso e o encerramento do diálogo prévio conduzido pelos juízes auxiliares do GT Quilombolas, o Juiz Federal Lucas Fernandes Calixto determinou a baixa do procedimento no SISTCON, colocando a estrutura de conciliação novamente à disposição do juízo processante sempre que se fizer necessário.
Situação: Baixado