Nº do processo no SISTCON: 5037200-30.2025.4.04.0000

Data de autuação do Processo no SISTCON: 13/11/24

Juíza atuante: Silvia Brollo

Resumo do caso:

O Processo nº 5037200-30.2025.4.04.0000 refere-se a uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em relação à União Federal e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A demanda busca o avanço e a conclusão do processo administrativo de regularização fundiária — que abrange a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação — das terras ocupadas por comunidades quilombolas no Paraná, com foco na Comunidade Quilombola Santa Cruz, em Ponta Grossa/PR.

Distribuído por prevenção, o feito foi incluído no plano de acompanhamento do Grupo de Trabalho (GT) Quilombolas, vinculado ao Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sob a condução da Juíza Federal Silvia Brollo. Na ação, o MPF atua na proteção dos direitos constitucionais e territoriais das populações tradicionais. A União atua no aporte de recursos orçamentários, enquanto o INCRA responde pela execução técnica dos estudos e procedimentos de demarcação.

Na decisão de primeira instância, o Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR julgou o pedido parcialmente procedente, fixando o prazo de dois anos para a conclusão do procedimento administrativo e determinando a garantia de verbas orçamentárias necessárias sem contingenciamentos. Com a interposição de recursos de apelação pela União e pelo INCRA, a matéria passou ao acompanhamento do Sistcon, visando a construção de soluções dialogadas e a definição conjunta de prioridades.

Situação: Em andamento (25/08/2026)