Desembargadores(as) federais, juízes e juízas convocados(as) em gabinetes das 1ª, 2ª e 4ª seções.

Período e local

03 e 04 de dezembro de 2026, Auditório da EMAGIS, no 12º andar do Prédio Anexo ao TRF4R .

Carga horária

Total: 12 h/a.

Programação

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Modalidade

Presencial.

Justificativa

No 20º aniversário da aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pela ONU, a qual foi incorporada à ordem jurídica brasileira com status de norma constitucional, através do Decreto nº 6.949/2009, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Manual Técnico mencionando diretrizes de atuação e julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Âmbito do Poder Judiciário -  Manual neste link, revelando-se importante referência para a incorporação do modelo social da deficiência e da perspectiva dos direitos humanos nas práticas do sistema de justiça. A publicação busca fortalecer a atuação do Poder Judiciário na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, oferecendo subsídios para a identificação e a superação de barreiras e contribuindo para decisões, procedimentos e práticas mais inclusivos, acessíveis e compatíveis com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. Importante pontuar que o tema “Acessibilidade e Inclusão” é apontado na Portaria 471 de 18/12/2025 do CNJ, Anexo I, art. 9º, XII, que regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade para os anos de 2026 e 2027, e objetiva estimular a eficiência, a transparência e a melhoria na prestação de serviços à sociedade. Desse modo, revela-se necessária a realização de ação formativa para preparar magistrados e servidores da Justiça Federal da 4ª Região às novas diretrizes do CNJ.

Objetivo

Pretende-se que o magistrado/servidor, ao final da formação, seja capaz de desenvolver habilidades para melhor aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e promoção do julgamento em perspectiva da pessoa com deficiência, promovendo, no âmbito do Poder Judiciário Federal, a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência submetidos à apreciação jurisdicional.