Nº do processo: 5030493-51.2022.4.04.0000/PR

Data da autuação: 16/07/2026

Estado: Paraná

Juíza: Clarides Rahmeier 

Resumo do caso: 

Após negociações intermediadas pelo Sistema de Conciliação do TRF4 (SISTCON), a SANEPAR, o IBAMA, o IAT e o MPF celebraram um acordo ambiental para readequar e regularizar a operação de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) no Paraná. A repactuação prevê como compensação ambiental investimentos estimados em R$ 100 milhões para implantar e ampliar o sistema de esgotamento sanitário em quatro municípios (Adrianópolis, Campo do Tenente, Piên e Rio Branco do Sul), com início previsto para 2026.

Partes Envolvidas: Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Água e Terra do Paraná (IAT) e Ministério Público Federal (MPF).

Objeto: Repactuação de cronogramas e parâmetros de regularização ambiental de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) na região de Foz do Iguaçu/PR, no âmbito do Termo de Acordo Judicial que abrange 183 Estações de Tratamento de Esgoto no Estado do Paraná.

Resultado: Em sessão realizada no dia 23/10/2026, o Sistema de Conciliação do TRF4 (SISTCON) homologou o 1º Aditivo ao Termo de Compromisso Ambiental (TCA nº 4/2021-GABIN) com adesão expressa do MPF. Com a homologação do acordo, o agravo foi julgado extinto com trânsito em julgado imediato após renúncia aos recursos.