Caso das filas do SUS no Paraná
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Nº do processo: Apelação Cível nº 5006610-95.2020.4.04.7000/PR (Apelação Cível oriunda da Ação Civil Pública nº 006610-95.2020.4.04.7000)

Data da autuação: 08/10/2024

Estado: Paraná

Juiz responsável: 

  • Condução das tratativas conciliatórias e homologação: Juiz Federal Bruno Henrique Silva Santos (Juiz Auxiliar do SISTCON)
  • Presidência da sessão de formalização: Desembargadora Federal Gisele Lemke (Vice-coordenadora do SISTCON)
  • Magistrados participantes: Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto e Juiz Federal Antônio César Bochenek

Partes Envolvidas:

  • Autora / Apelada: Defensoria Pública da União (DPU)
  • Réus / Apelantes: Estado do Paraná e União (Advocacia-Geral da União - AGU)
  • Fiscal da ordem jurídica: Ministério Público Federal (MPF)
  • Amicus curiae: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR)

Órgão técnico/gestão participante: Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR)

Resumo do caso: 

Em sessão realizada no dia 23/10/2026, formalizou-se acordo para garantir a transparência nas filas de espera do SUS no Estado do Paraná e otimizar o tempo de atendimento de consultas, exames e cirurgias eletivas. As tratativas, iniciadas em outubro de 2024 a partir de uma Ação Civil Pública ajuizada pela DPU, resultaram no desenvolvimento do Sistema de Interoperabilidade (SIGSUS) para integração entre os sistemas estadual e municipais de saúde (com projeto-piloto bem-sucedido em Curitiba). O acordo abrange a publicação de dados no Portal Saúde Transparente, a execução de um plano de ação monitorado por indicadores de desempenho e o acompanhamento semestral do cumprimento das medidas pelo período de dois anos.

Objeto: Solução de litígio estrutural voltado à integração dos sistemas de regulação da saúde, promoção da transparência e interoperabilidade das filas de espera do SUS no Paraná, além da implementação de plano de ação com indicadores para otimização e redução do tempo de espera.

Resultado: Celebração e homologação judicial do termo de acordo pelo SISTCON, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC), com a previsão de apresentação de relatórios semestrais de acompanhamento pelo Estado do Paraná durante 2 anos.