Despesas Processuais no Juizado Especial Federal - JEF
  • Compartilhar no Facebook
  • Compartilhar no Twitter
  • Compartilhar no Whatsapp
  • TRF4 no Flickr
  • Assine o RSS do TRF4

Nos recursos contra sentença, recurso inominado (JEF Cível):

  • É exigido o recolhimento de custas de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), conforme a tabela "I" da Portaria nº 619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

 

Nos Mandados de Segurança (para TR e TRU):

Haverá custas nos mandados de segurança de competência originária das turmas recursais e da turma regional de uniformização, observando-se a Portaria nº 619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tabelas I, ‘a’ e ‘c’.exigido o recolhimento de custas de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), conforme a tabela "I" da Portaria nº 619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; 


Pagamento dos Recursos Extraordinários: