Seleção de atos normativos publicados no DOU, Diários Eletrônicos do CNJ, STF, STJ, TST, TSE e TRF4, de interesse para o Tribunal.
A partir de 20/10/2008 optou-se por indicar a data de disponibilização e não mais a de publicação nas referências dos atos normativos contidos nos Diários Eletrônicos (vide Lei 11.419/2006), a fim de possibilitar uma correta recuperação dos atos nos sites oficiais.
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11 de março de 2015 (período de 20/02/2015 a 11/03/2015 - Atos da Adm. Pública)
10 de março de 2015 - Ed. Extra
06 de março de 2015 (período de 20/02/2015 a 06/03/2015 - Atos do Judiciário)
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