Divulgação Diária de Legislação
Seleção de atos normativos publicados no DOU, Diários Eletrônicos do TRF4, CNJ, STF, STJ, TST, TSE, TRF's, CNMP e OAB, de interesse para o Tribunal.
A partir de 20/10/2008 optou-se por indicar a data de disponibilização e não mais a de publicação nas referências dos atos normativos contidos nos Diários Eletrônicos (vide Lei 11.419/2006), a fim de possibilitar uma correta recuperação dos atos nos sites oficiais.
Agosto 2022
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