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Constituições
Constituição de 1988
Constituição de Estado do Rio Grande do Sul
Constituição do Estado de Santa Catarina
Constituição do Estado do Paraná

 


Regimentos Internos
Superior Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal Federal
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Tribunal Regional Federal 5ª Região

 

 


Códigos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código Civil

 

 

Código Comercial
Código de Águas
Código de Caça - Proteção a Fauna
Código de Conduta da Alta Administração Federal
Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Código de Menores - Estatuto da Criança e do Adolescente
Código de Mineração - Código de Minas
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná
Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul - COJE- RS
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
Código de Processo Penal Militar
Código de Propriedade Industrial
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Código de Trânsito Brasileiro
Código Eleitoral
Código Florestal
Código Penal
Código Penal Militar
Código Tributário Nacional
Legislação Federal
Abuso de Autoridade
Ação Civil Pública
Ação Popular
Adulteração de Produtos Destinados a Fins Terapêuticos ou Medicinais
Agência Nacional de Águas - ANA
(estrutura regimental) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
(estrutura regimental) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
(regulamento) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS
(regulamento) Agência Nacional do Petróleo - ANP
(estrutura regimental) Conselho de Justiça Federal
Crime Contra a Saúde Pública
Crime Contra a Segurança Nacional e a Ordem Política Social
Crime de Genocídio
Crime de Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores
Crime de Tortura
Crime Militar
Crimes Hediondos
Direitos Autorais
Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências
Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências
Divórcio
Escuta Telefônica
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Habeas Data
Improbidade Administrativa
Justiça Federal
Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001
Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos Lei Orgânica da Seguridade Social
Licitações e Contratos
Mandado de Injunção
Mandado de Segurança
Medidas para Proteção das Florestas nas Nascentes dos Rios
Planos de Benefícios da Previdência Social
Política Nacional de Meio Ambiente
Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH
Regime Jurídico dos Servidores Civis da União - RJU
Sanções Penais - Atividades Lesivas ao Meio Ambiente