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Crimes Hediondos
Direitos Autorais
Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências
Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências
Divórcio
Escuta Telefônica
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Habeas Data
Improbidade Administrativa
Justiça Federal
Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001
Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos Lei Orgânica da Seguridade Social
Licitações e Contratos
Mandado de Injunção
Mandado de Segurança
Medidas para Proteção das Florestas nas Nascentes dos Rios
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Política Nacional de Meio Ambiente
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Regime Jurídico dos Servidores Civis da União - RJU
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