Despesas Processuais no TRF da 4ª Região (2º grau)
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RECURSOS INTERPOSTOS E JULGADOS NO TRF DA 4ª REGIÃO 

 
RECURSO PREPARO
Agravo de Instrumento (matéria Cível) Não há previsão de custas e por se tratar de ajuizamento no sistema eproc, conforme art. 47 da Resolução 17/2010, está isento do pagamento do porte de remessa e retorno.
Agravo Regimental Não há preparo
Embargos de Declaração
Embargos Infringentes e de Nulidade em Matéria Penal
Embargos de Divergência (matéria trabalhista)
Suspensão de Liminar e de Sentença R$ 10,64 - Portaria 619/2012 - TRF4