Despesas Processuais no TRF da 4ª Região (2º grau)
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RECURSOS INTERPOSTOS E JULGADOS NO TRF DA 4ª REGIÃO 

 
RECURSO PREPARO GUIA DE RECOLHIMENTO LOCAL PARA PROTOCOLO
Agravo de Instrumento (matéria cível) Não há previsão de custas e por se tratar de ajuizamento no sistema eproc, conforme art. 47 da Resolução 17/2010, está isento do pagamento do porte de remessa e retorno.
Não há
PROTOCOLO ÚNICO: em todas as ÁREAS DE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO ou CENTRAIS DE ATENDIMENTO da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, ou na SECRETARIA ONDE TRAMITA O FEITO.
Agravo Regimental Não há preparo Não há
Embargos de Declaração Não há preparo - art. 1023 do CPC Não há
Embargos Infringentes em Matéria Cível Não há preparo Não há
Embargos Infringentes e de Nulidade em Matéria Penal Não há preparo Não há
Embargos de Divergência (matéria trabalhista) Não há preparo Não há
Embargos Infringentes em Ação Rescisória Não há preparo Não há
Suspensão de Medida Liminar e Suspensão de Execução de Sentença R$ 10,64 - Portaria 619/2012 - TRF4
Unidade Gestora:
090030
 
GESTÃO: 00001
 
CÓDIGO DE RECOLHIMENTO:
18720-8