Despesas Processuais no TRF da 4ª Região (2º grau)
RECURSOS INTERPOSTOS E JULGADOS NO TRF DA 4ª REGIÃO
| RECURSO | PREPARO | GUIA DE RECOLHIMENTO | LOCAL PARA PROTOCOLO |
| Agravo de Instrumento (matéria cível) | Não há previsão de custas e por se tratar de ajuizamento no sistema eproc, conforme art. 47 da Resolução 17/2010, está isento do pagamento do porte de remessa e retorno. | Não há | PROTOCOLO ÚNICO: em todas as ÁREAS DE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO ou CENTRAIS DE ATENDIMENTO da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, ou na SECRETARIA ONDE TRAMITA O FEITO. |
| Agravo Regimental | Não há preparo | Não há | |
| Embargos de Declaração | Não há preparo - art. 1023 do CPC | Não há | |
| Embargos Infringentes em Matéria Cível | Não há preparo | Não há | |
| Embargos Infringentes e de Nulidade em Matéria Penal | Não há preparo | Não há | |
| Embargos de Divergência (matéria trabalhista) | Não há preparo | Não há | |
| Embargos Infringentes em Ação Rescisória | Não há preparo | Não há | |
| Suspensão de Medida Liminar e Suspensão de Execução de Sentença | R$ 10,64 - Portaria 619/2012 - TRF4 | Unidade Gestora: 090030 GESTÃO: 00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18720-8 |