Despesas Processuais no TRF da 4ª Região (2º grau)
RECURSOS INTERPOSTOS E JULGADOS NO TRF DA 4ª REGIÃO
| RECURSO | PREPARO |
| Agravo de Instrumento (matéria Cível) | Não há previsão de custas e por se tratar de ajuizamento no sistema eproc, conforme art. 47 da Resolução 17/2010, está isento do pagamento do porte de remessa e retorno. |
| Agravo Regimental | Não há preparo |
| Embargos de Declaração | |
| Embargos Infringentes e de Nulidade em Matéria Penal | |
| Embargos de Divergência (matéria trabalhista) | |
| Suspensão de Liminar e de Sentença | R$ 10,64 - Portaria 619/2012 - TRF4 |