Recursos interpostos perante o TRF4 para apreciação dos Tribunais Superiores
| RECURSO | PREPARO |
| Agravo em Recurso Especial (matéria cível e ação penal privada) | Não há custas (art. 1042, § 2º, do CPC e Resolução STJ nº 2/2017) Não há porte de remessa e retorno (art. 4º da Resolução STJ nº 2/2017) |
| Agravo em Recurso Extraordinário (matéria cível e ação penal privada) | Não há custas (art. 314 do RISTF e art. 1042, § 2º, do CPC) Não há porte de remessa e retorno (art. 1042, § 2º, do CPC) |
| Recurso Especial (matéria cível e ação penal privada) | Custas conforme Tabela B do Anexo da Resolução STJ nº 2/2017 Em ação penal pública não há custas (art. 3º da Resolução STJ nº 2/2017) Não há porte de remessa e retorno (art. 4º da Resolução STJ nº 2/2017) |
| Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (matéria cível e ação penal privada) | Custas conforme Tabela B do Anexo da Resolução STJ nº 2/2017 Não há porte de remessa e retorno (art. 4º da Resolução STJ nº 2/2017) |
| Recurso Extraordinário (matéria cível e ação penal privada) | Custas conforme Tabela A da Resolução STF nº 737/2021 Em ação penal pública não há custas (art. 3º da Resolução STF nº 737/2021) Não há porte de remessa e retorno (art. 4º da Resolução STF nº 737/2021) |
| Recurso Ordinário em Habeas Corpus | Não há preparo. |
* Resolução STJ nº 2, de 01/02/2017, encontra-se atualizada até a Instrução Normativa STJ nº 1, de 26/01/2022.
* Resolução STF nº 737, de 31/05/2021, encontra-se atualizada até a Resolução STF nº 766, de 11/03/2022.