Recursos interpostos perante o TRF4 para apreciação dos Tribunais Superiores
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RECURSO PREPARO GUIA DE
RECOLHIMENTO
LOCAL PARA
PROTOCOLO
Agravo em Recurso Especial (matéria cível e ação penal privada) Não há custas - art. 1042, § 2º, do CPC e Resolução do STJ.
Não há porte de remessa e retorno - Resolução do STJ.
 
Não há PROTOCOLO ÚNICO: em todas as ÁREAS DE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO ou CENTRAIS DE ATENDIMENTO da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, ou na SECRETARIA ONDE TRAMITA O FEITO
Agravo em Recurso Extraordinário (matéria cível e ação penal privada) Não há custas - art. 314 do RISTF e art. 1042, § 2º, do CPC.
Não há porte de remessa e retorno - art. 1042, § 2º, do CPC.
 
Recurso Especial (matéria cível e ação penal privada) Custas: Resolução do STJ (em ação penal pública não há custas). Gerada no sítio do STJ
Não é exigido o porte de remessa e retorno - Resolução do STJ – art. 4º. Não há.
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (matéria cível e ação penal privada) Custas: Resolução do STJ. Gerada no sítio do STJ
Não é exigido o porte de remessa e retorno - Resolução do STJ – art. 4º. Não há
Recurso Extraordinário (matéria cível e ação penal privada) Custas: Resolução do STF (em ação penal pública não há custas - art. 61, § 1º, I, RISTF) Gerada no sítio do STF
Não é exigido o porte de remessa e retorno - Resolução do STF. Não há
Recurso Ordinário em Habeas Corpus Não há preparo. Não há