Recursos interpostos perante o TRF4 para apreciação dos Tribunais Superiores
| RECURSO | PREPARO |
| Agravo em Recurso Especial (matéria cível e ação penal privada) | Não há custas (art. 1042, § 2º, do CPC e Resolução STJ nº 7/2025) Não há porte de remessa e retorno (art. 5º, §3º da Resolução STJ nº 7/2025) |
| Agravo em Recurso Extraordinário (matéria cível e ação penal privada) | Não há custas nem Porte de Remessa e Retorno (art. 314 do RISTF, art. 1042, § 2º, do CPC e art. 137, § 2º do RITRF4)
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| Recurso Especial (matéria cível e ação penal privada) | Custas conforme Tabela B do Anexo da Resolução STJ nº 7/2025 Em ação penal pública não há custas (art. 6º da Resolução STJ nº 7/2025) Não há porte de remessa e retorno (art. 5º, §3º da Resolução STJ nº 7/2025) |
| Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (matéria cível e ação penal privada) | Custas conforme Tabela B do Anexo da Resolução STJ nº 7/2025 Não há porte de remessa e retorno (art. 5º, §3º da Resolução STJ nº 7/2025 |
| Recurso Extraordinário (matéria cível e ação penal privada) | Custas conforme Tabela A da Resolução STF nº 833/2024 Em ação penal pública não há custas (art. 2º da Resolução STF nº 833/2024) Não há porte de remessa e retorno (art. 3º da Resolução STF nº 833/2024) |
| Recurso Ordinário em Habeas Corpus | Não há preparo. (art. 6º da Resolução STJ nº 7/2025) |