Recursos interpostos perante o TRF4 para apreciação dos Tribunais Superiores
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RECURSO PREPARO
Agravo em Recurso Especial (matéria cível e ação penal privada) Não há custas - art. 1042, § 2º, do CPC e Resolução do STJ.
Não há porte de remessa e retorno - Resolução do STJ.
 
Agravo em Recurso Extraordinário (matéria cível e ação penal privada) Não há custas - art. 314 do RISTF e art. 1042, § 2º, do CPC.
Não há porte de remessa e retorno - art. 1042, § 2º, do CPC.
 
Recurso Especial (matéria cível e ação penal privada) Custas: Resolução do STJ (em ação penal pública não há custas).
Não é exigido o porte de remessa e retorno - Resolução do STJ – art. 4º.
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (matéria cível e ação penal privada) Custas: Resolução do STJ.
Não é exigido o porte de remessa e retorno - Resolução do STJ – art. 4º.
Recurso Extraordinário (matéria cível e ação penal privada) Custas: Resolução do STF (em ação penal pública não há custas - art. 61, § 1º, I, RISTF)
Não é exigido o porte de remessa e retorno - Resolução do STF.
Recurso Ordinário em Habeas Corpus Não há preparo.