Recursos interpostos perante o TRF4 para apreciação dos Tribunais Superiores
| RECURSO | PREPARO | GUIA DE RECOLHIMENTO | LOCAL PARA PROTOCOLO |
| Agravo em Recurso Especial (matéria cível e ação penal privada) | Não há custas - art. 1042, § 2º, do CPC e Resolução do STJ. Não há porte de remessa e retorno - Resolução do STJ. | Não há | PROTOCOLO ÚNICO: em todas as ÁREAS DE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO ou CENTRAIS DE ATENDIMENTO da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, ou na SECRETARIA ONDE TRAMITA O FEITO |
| Agravo em Recurso Extraordinário (matéria cível e ação penal privada) | Não há custas - art. 314 do RISTF e art. 1042, § 2º, do CPC. Não há porte de remessa e retorno - art. 1042, § 2º, do CPC. | ||
| Recurso Especial (matéria cível e ação penal privada) | Custas: Resolução do STJ (em ação penal pública não há custas). | Gerada no sítio do STJ | |
| Não é exigido o porte de remessa e retorno - Resolução do STJ – art. 4º. | Não há. | ||
| Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (matéria cível e ação penal privada) | Custas: Resolução do STJ. | Gerada no sítio do STJ | |
| Não é exigido o porte de remessa e retorno - Resolução do STJ – art. 4º. | Não há | ||
| Recurso Extraordinário (matéria cível e ação penal privada) | Custas: Resolução do STF (em ação penal pública não há custas - art. 61, § 1º, I, RISTF) | Gerada no sítio do STF | |
| Não é exigido o porte de remessa e retorno - Resolução do STF. | Não há | ||
| Recurso Ordinário em Habeas Corpus | Não há preparo. | Não há |