JEF - Destaques da Sessão da TRU em 20.05.2011
  • Compartilhar no Facebook
  • Compartilhar no Twitter
  • Compartilhar no Whatsapp
  • TRF4 no Flickr
  • Assine o RSS do TRF4
VOLTAR

INFORMATIVO COJEF


TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
SESSÃO DO DIA  20-05-2011
PORTO ALEGRE/RS
 
A sessão teve início às 09h50min e foi finalizada às 16h.
Neste informativo foram disponibilizadas decisões que refletem caráter de exclusividade ou grau de importância devido à matéria em discussão.

IUJEF Nº 0000506-67.2009.404.7095/PR (Inteiro teor)
PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SENTIDO DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES.
Não se deve exigir a restituição dos valores que foram recebidos de boa-fé pelo beneficiário da Previdência Social em decorrência de ordem judicial. Precedentes STJ e TNU.
Relator: Juiz Federal José Antonio Savaris


IUJEF N. 0015634-26.2006.404.7195/RS (Inteiro teor)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO. NULIDADE. RETORNO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO.
O acórdão que rejeita Embargos de Declaração opostos para a manifestação sobre ponto relevante da causa - não analisado anteriormente - é nulo, situação que pode ser reconhecida de ofício, inclusive. Precedentes TNU e TRU.
Acórdãos dos Embargos de Declaração anulados, com o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a prolação de nova decisão, dando por prejudicado o Pedido de Uniformização.
Relator: Juiz Federal José Antonio Savaris


IUJEF 0000733-14.2008.404.7056/PR (Inteiro teor)
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL.
A configuração da incapacidade laboral, com o intuito de concessão do benefício de auxílio-doença, admite ser parcial, encontrando-se caracterizada ainda quando são evidenciadas restrições para o desempenho de algumas tarefas que compõem as atividades laborais habituais do segurado, segundo suas condições pessoais.
Na trilha dos precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça, "O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz 'ficar incapacitado', assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo." (STJ-6ª.T, RESP 200000814245, RESP - RECURSO ESPECIAL - 272270, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ DATA:17/09/2001 PG:00202).
Relatora: Juíza Federal Suzana Galia


IUJEF 0008690-63.2008.404.7251/SC (Inteiro teor)
ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO PROFISSONAL: AJUDANTE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 2.4.4 DO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/1964. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PENOSA.
Comprovado o efetivo exercício da atividade de ajudante de motorista de caminhão, em condições equiparáveis à atividade de motorista de caminhão, é possível considerar o tempo de serviço como especial pela categoria profissional, até 28/04/1995, ainda que a atividade em comento tenha sido exercida posteriormente à vigência do Decreto nº 83.080/1979.
Relatora: Juíza Federal Suzana Galia


IUJEF 0008655-57.2009.404.7255/SC (Inteiro teor)
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM DIFERENTES NÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA. TEMPO ANTERIOR A 1995.
Nao sendo possível a aplicação da media ponderada e tratando-se de período anterior a Lei n. 9.032/95, quando prova técnica demonstrar que em parte da jornada a exposição ao ruído se dava acima dos níveis máximos, deverá ser reconhecida a atividade especial.
Relatora para o acórdão: Juíza Federal Luísa Gamba


IUJEF 0006222-92.2009.404.7251/SC (Inteiro teor)
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM DIFERENTES NÍVEIS. DOSIMETRIA. PICOS DE RUÍDO. TEMPO POSTERIOR A 1995.
Quando não for possível a aferição do ruído pela média ponderada e tratando-se de período posterior à Lei n. 9.032/95, deve-se utilizar o critério dos picos de ruído (maior nível de ruído no ambiente durante a jornada de trabalho).
Relator: Juiz Federal Antônio Schenkel


IUJEF 0012734-94.2009.404.7250/SC (Inteiro teor)
SALÁRIO-MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO INSS. ARTIGO 72, §1º, DA LEI 8.213/91.
Quando a concessão do benefício de salário-maternidade é judicializada, deve o INSS ser responsável direto pelo pagamento do benefício, mormente quando a autora foi dispensada da empresa.
Relator: Juiz Federal Antônio Schenkel


IUJEF 0020969-68.2009.404.7050/PR (Inteiro teor)
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGO 151 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ROL DE DOENÇAS. CARÊNCIA.
O rol de doenças expresso no art. 151 da Lei de Benefícios não é taxativo.
É possível que, analisadas as condições médicas da parte autora, o juiz reconheça similaridade entre as doenças e afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade.
Relator: Juiz Federal Antônio Schenkel


IUJEF 0000846-41.2008.404.7161/RS (Inteiro teor)
AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUIZ DO PRAZO MÍNIMO PARA NOVA PERÍCIA.
Havendo laudo fixando o prazo mínimo de convalescença, o juiz poderá fixar o prazo dentro do qual o INSS deverá se abster de efetuar nova perícia.
No caso dos autos, foi restabelecido benefício de auxílio-doença, determinando-se a sua manutenção pelo prazo mínimo de 24 meses, nos seguintes termos: "Apesar do caráter precário do benefício ora concedido, fica estipulado o período mínimo de 24 meses para manutenção do benefício, prazo mínimo de restabelecimento fixado pelo Perito Judicial."
Relator: Juiz Federal Antônio Schenkel


IUJEF 0002434-78.2008.404.7195/RS (Inteiro teor)
TEMPO RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO DO INSS EM RELAÇÃO À PARTE DO PERÍODO. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRABALHO RURAL. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO DO INSS.
A prova oral colhida em Juízo é a que tem valor probatório. Ela é alcançada com respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, ou seja, do contraditório e da ampla defesa, inexistentes no âmbito administrativo.
Relator: Juiz Federal Antônio Schenkel


IUJEF 0000558-54.2009.404.7195/RS (Inteiro teor) Veja aqui a matéria publicada no Portal TRF4
PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO ADULTERINO. BOA-FÉ. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE.
A existência de impedimentos ao casamento não obsta o reconhecimento de entidade familiar nas hipóteses de concubinato adulterino, quando da vigência de matrimônio válido, sem separação, não retirando da concubina a proteção previdenciária, quanto às situações em que reste evidenciada a boa-fé, entendida essa não somente como o desconhecimento de supostos impedimentos ao casamento, mas também nas hipóteses em que a afetividade, estabilidade e ostensibilidade da relação revelem expectativa no sentido de que aquele relacionamento poderá evoluir para o casamento, dependendo do contexto probatório dos autos. Interpretação do inciso I e dos §§ 3º e 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 à luz do art. 226, §3º, da Constituição Federal.
Relatora: Juíza Federal Suzana Galia


IUJEF 0008357-56.2006.404.7195/RS (Inteiro teor) Veja aqui a matéria publicada no Portal TRF4
PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 16, INCISO I E PARÁGRAFO 4º DA LEI DE BENEFÍCIOS. DEPENDÊNCIA ECONOMICA PRESUMIDA DAS PESSOAS ELENCADAS NO DISPOSITIVO LEGAL.
A dependência econômica entre os companheiros é presumida e não admite prova em contrário.
Relator: Juiz Federal Antônio Schenkel


IUJEF 0018398-95.2007.404.7050/PR (Inteiro teor)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUXÍLIO-MORADIA. TRABALHADOR CELETISTA. HABITUALIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
O auxílio moradia pago a trabalhador celetista tem natureza indenizatória.
Relator para o acórdão: Juiz Federal Antônio Schenkel


IUJEF 0002871-60.2008.404.7053/PR (Inteiro teor)
ADMINISTRATIVO. GDATA. PONTUAÇÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DE JUNHO DE 2002 ATÉ ABRIL DE 2004.
Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a GDATA é devida aos servidores aposentados antes da instituição dessa vantagem pela Lei nº 10.404/2002, nos seguintes patamares mínimos: (a) 37,5 pontos nos meses de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/02 e Decreto n° 4.247/2002); (b) 10 pontos nos meses de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/02, Decreto n° 4.247/2002 e art. 1º, § 1º, da Lei n.º 10.971/04); e (c) 60 pontos a partir de maio de 2004 (art. 1º, § 1º, da Lei n.º 10.971/2004) até sua extinção, pela Lei n.º 11.357/06, para os integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).
Relatora: Juíza Federal Suzana Galia


IUJEF 0003347-28.2009.404.7259/SC (Inteiro teor)
TEMPO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE.
A utilização de equipamento de proteção individual - EPI somente descaracteriza a especialidade de tempo de serviço se comprovado, por laudo técnico, a sua real efetividade, bem como a intensidade da proteção propiciada ao trabalhador.
Entendimento que não se aplica em relação à exposição do trabalhador ao agente físico ruído (Súmula 09, da TNU).
Relator: Juiz Federal Alberi Soares da Silva


IUJEF 0017995-92.2008.404.7050/PR (Inteiro teor)
PENSÃO POR MORTE. NA DATA DO ÓBITO, NÃO ERA SEGURADO O DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NEM HAVIA DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA.
Para que o óbito de alguém gere o direito à pensão por morte, é necessário que, na data de seu óbito, ele revista a condição de segurado da Previdência Social, ou esteja na titularidade de direito adquirido à percepção de benefício previdenciário continuado, ou seja, implemente todos os requisitos imprescindíveis para tanto.
Relator: Juiz Federal Alberi Soares da Silva


IUJEF 0004823-61.2007.404.7295/SC (Inteiro teor)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO A TRU DEPOIS DA INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO A TNU, TENDO AMBOS O MESMO OBJETO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS RECURSOS E DAS INSTÂNCIAS.
São autônomos os recursos que podem ser interpostos contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal: pedido de uniformização dirigido à Turma Regional, pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional e recurso extraordinário. Quando todos têm o mesmo objeto, aguarda-se o julgamento de um, sobrestando-se o outro, observada a ordem de preferência estabelecida em regimento interno, para evitar decisões contraditórias. A decisão de inadmissibilidade de um, porém, não prejudica o outro recurso, cujos requisitos de admissibilidade são diversos.
O fato de a TNU não ter anteriormente admitido incidente de uniformização, ainda que fundada a decisão na impossibilidade de reexame de provas, não impede o conhecimento do incidente de uniformização pela TRU, com o mesmo objeto.
Relatora: Juíza Federal Luísa Gamba


IUJEF 0004998-69.2007.404.7258/SC (Inteiro teor)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL DE QUE SE BUSCA UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTRAIR DA PEÇA RECURSAL O VERDADEIRO OBJETO DO INCIDENTE. SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA CONFIGURADAS EM RELAÇÃO A ESSE OBJETO.
A indicação equivocada do dispositivo legal de que se busca uniformizar a interpretação não impede o conhecimento do incidente de uniformização, desde que seja possível extrair da peça recursal o verdadeiro objeto do recurso e em relação a este estão demonstradas a similitude fática e a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, de turmas recursais distintas da mesma região.
Relatora: Juíza Federal Luísa Gamba


IUJEF 0001207-19.2009.404.7195/RS (Inteiro teor)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. FALTA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Não se conhece de pedido de uniformização interposto antes e não ratificado depois do julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, mesmo que diversas sejam as partes recorrente e embargante e ainda que tenha sido negado provimento aos embargos.
Relatora: Juíza Federal Luísa Gamba