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Ato nº 3, de 03/01/2002
Designa Juízes Federais para comporem as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias indicadas.
Publicado em 08/01/2002 


Instrução Normativa Conjunta nº 1/2020
Dispõe sobre a realização de sessões virtuais de julgamento e fóruns virtuais nos órgãos colegiados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dos Juizados Especiais Federais, da Seção de Execução Penal de Catanduvas (SJPR), bem como no âmbito da Coordenadoria dos Juizados Especias Federais da 4ª Região e da Coordenadoria do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região.

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