No âmbito CRIMINAL, podem ser julgados nos juizados os seguintes casos:  

• crimes ambientais (quanto à preservação, dano e licenciamento ambientais, poluição, caça e pesca, preservação de florestas e do patrimônio histórico e cultural, transporte e comercialização de fauna e flora, entre outros);
• crimes contra o índio - artigo 58 da lei nº 6.001/73;
• sonegação fiscal - artigo 2º da lei 8.137/90;
• violação de domicílio - artigo 150 do Código Penal;
• crimes contra a organização do trabalho - artigos 197 até 207 do Código Penal;
• moeda falsa recebida de boa-fé - artigo 289, § 2º do Código Penal;
• uso de papéis públicos falsificados recebidos de boa-fé - artigo 293, § 4º do Código Penal; 
• certidão ou atestado ideologicamente falso - artigo 301 do Código Penal;
• falsidade de atestado médico - artigo 302 do Código Penal;
• falsa identidade - artigos 307 e 308 do Código Penal;
• usurpação de função pública - artigo 328 do Código Penal;
• resistência - artigo 329 do Código Penal;
• desobediência - artigo 330 do Código Penal;
• desacato - artigo 331 do Código Penal;
• impedimento, perturbação ou fraude de concorrência - artigo 335 do Código Penal;
• inutilização de edital ou sinal - artigo 336 do Código Penal;
• comunicação falsa de crime ou contravenção -- artigo 340 do Código Penal;
• auto-acusação falsa - artigo 341 do Código Penal;
• fraude processual - artigo 347 do Código Penal;
• favorecimento pessoal - artigo 348 do Código Penal;
• favorecimento real - artigo 349 do Código Penal;
• exercício arbitrário ou abuso de poder - artigo 350 do Código Penal; 
• violência ou fraude em arrematação judicial - artigo 358 do Código Penal;
• crimes contra as finanças públicas - artigo 359-A do Código Penal [**];
• crimes contra as finanças públicas - artigo 359-B do Código Penal[**];
• crimes contra as finanças públicas - artigo 359-E do Código Penal [**];
• e crimes contra as finanças públicas - artigo 359-F do Código Penal [**].